A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitu...

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Q3517503 Direito Constitucional

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:



I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.


II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.


III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.



Após análise, assinale a alternativa correta.

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