No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprov...
No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.
I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.
II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.
III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.
IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.
Estão corretas as afirmativas
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.
Educação básica não é serviço exclusivo do Estado. O gabarito deveria ser I e III
Educação básica não é Atividade exclusiva do Estado!
Esse gabarito está incorreto, educação básica não é uma atividade exclusiva do estado.
SOBRE A EDUCAÇÃO BÁSICA:
A questão pergunta sobre o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado (1995).
No texto diz:
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
Essa questão não foi anulada?
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo