No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprov...
No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.
I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.
II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.
III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.
IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.
Estão corretas as afirmativas
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: A decisão dependia de conferir se as afirmativas seguiam a classificação do PDRAE para núcleo estratégico, atividades exclusivas e serviços não exclusivos. Nesse recorte, I, II e III se alinham ao plano, e a IV é a única que o contraria ao inverter os instrumentos organizacionais.
- Em questões sobre o PDRAE, primeiro identifique a área: núcleo estratégico, atividades exclusivas ou serviços não exclusivos.
- Se a função envolver poder de Estado, como regulamentar, fiscalizar ou fomentar, o regime é estatal.
- Se a atividade for social e não exclusiva, como universidades, hospitais, museus e pesquisa, a referência do PDRAE é propriedade pública não estatal.
- Se aparecerem organizações sociais e agências executivas, confira se não houve inversão entre serviços não exclusivos e execução estatal por entidades estatais.
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II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.
Educação básica não é serviço exclusivo do Estado. O gabarito deveria ser I e III
Educação básica não é Atividade exclusiva do Estado!
Esse gabarito está incorreto, educação básica não é uma atividade exclusiva do estado.
SOBRE A EDUCAÇÃO BÁSICA:
A questão pergunta sobre o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado (1995).
No texto diz:
ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.
Essa questão não foi anulada?
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