Questões de Concurso
Comentadas para analista jurídico
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Q1210434
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça é órgão que exerce o controle da atuação administrativa, financeira e jurisdicional no âmbito de todo o Poder Judiciário.
Q1210249
Direito Constitucional
Julgue o próximo item, relativo ao Sistema Tributário Nacional.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
O princípio da carência tributária proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de cobrar tributos antes de transcorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituir ou aumentar.
Q1210211
Direito Tributário
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
Q1210116
Direito Constitucional
Julgue o item que segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
O poder constituinte originário outorgado aos estados federados permite que estes elaborem e atualizem suas próprias constituições.
Q1210070
Direito Administrativo
Acerca de licitações e contratos a serem celebrados por empresas públicas, julgue o item a seguir.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
Os contratos regidos por lei que disponha sobre o estatuto jurídico das empresas públicas poderão ser alterados por acordo entre as partes bem como unilateralmente pela administração.
Q1210038
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
Q1210011
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
Q1195253
Direito Processual do Trabalho
Com relação ao processo do trabalho, julgue o seguinte item.
Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para que este proceda ao reexame necessário do mandado.
Situação hipotética: Um tribunal regional do trabalho indeferiu mandado de segurança impetrado por uma sociedade de economia mista. Assertiva: Nessa situação, o processo deverá ser encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho para que este proceda ao reexame necessário do mandado.
Q1187886
Noções de Informática
Em redes de computadores, o comando que funciona como
ferramenta de diagnóstico de conexão, podendo ser utilizado para tentar conectar‐se a portas abertas em máquinas remotas, é o
Q951428
Direito Tributário
Sobre a fixação de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação, na disciplina da Constituição Federal, o Senado Federal
Q951427
Direito Tributário
Sobre a repartição de receitas tributárias, conforme a Constituição Federal, os
Q951426
Direito Tributário
Sobre o crédito tributário, conforme disciplina do Código Tributário Nacional é correto afirmar que:
Q951425
Direito Tributário
O valor pago em pedágio, por usuários de estrada pública cuja exploração tenha sido concedida à iniciativa privada, é
Q951424
Direito Tributário
Sobre o fato gerador da obrigação principal, conforme determina o Código Tributário Nacional,
Q951423
Direito Ambiental
É instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos previsto na Lei n° 9.433/1997:
Q951422
Direito Ambiental
A responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de
natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade
da reparação in natura e do favor debilis (STJ - REsp 1.454.281/MG). Nesse contexto, o favor debilis
Q951421
Direito Ambiental
Dentre os principais documentos empregados em Processos de Licenciamento Ambiental no Brasil, o
Q951420
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O cuidador social, conforme referido no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), corresponde
Q951419
Legislação Estadual
Dentro da atenção especial do Estado do Amapá ao idoso, com 60 anos ou mais, está previsto(a), em lei estadual,
Q951418
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Estabelece o Código de Processo Civil:
não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9°, caput);
o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10°).
Tais normas atendem ao princípio
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