Estabelece o Código de Processo Civil: não se proferirá dec...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEAD-AP Prova: FCC - 2018 - SEAD-AP - Analista Jurídico |
Q951418 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Estabelece o Código de Processo Civil:


não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida (art. 9°, caput);

o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício (art. 10°).


Tais normas atendem ao princípio

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