Questões de Concurso
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Baseando-se na Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido, de medidas protetivas de urgência, da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial e deverá conter:
( ) Qualificação da ofendida e do agressor.
( ) Descrição sucinta do fato.
( ) Nome e idade dos dependentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Os secretários municipais serão escolhidos por livre iniciativa do Prefeito Municipal, dentre pessoas maiores de __________ e de preferência com especialização na pasta escolhida, e desde a posse estarão sujeitos às mesmas incompatibilidades e proibições estabelecidas aos Vereadores, no que couber.
Tendo como referência os termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Fundamentando-se nos termos da Lei Orgânica do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O Presidente da Câmara dos Vereadores, além de suceder e substituir o Prefeito e o auxiliar na administração municipal, poderá ser por este convocado para missões especiais e desempenhará outras atribuições conferidas em Lei.
II. O Presidente da Câmara dos Vereadores ficará sujeito às desincompatibilizações, impedimentos e licenças previstas ao Prefeito.
III. Os Subprefeitos, caso houver criação de distritos, serão da livre escolha do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Tendo como diretriz os termos do Código Tributário do Município de Restinga Sêca, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. É fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana:
( ) A transmissão por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos.
( ) A prestação de serviços por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.
( ) A propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por cessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Com base na Lei nº 2.351/2007, que institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Restinga Sêca, em seu capítulo III, que trata do custeio, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. São fontes de custeio do RPPS:
I. Doações, subvenções e legados.
II. A contribuição previdenciária federal.
III. A contribuição previdenciária dos segurados, inativos e pensionistas.
Dadas as afirmações:
I. Todos os professores da escola de Jorge possuem formação superior.
II. Márcia é professora na escola de Jorge.
Supondo que as afirmações são verdadeiras, é possível afirmar que:
O município de Restinga Sêca faz parte de uma região histórica do Estado, a “Quarta Colônia”, da qual faz parte o Vale Vêneto. A região do Vale Vêneto recebe muitos turistas todos os anos e tem entre suas principais atrações:
I. A Igreja Matriz de Corpus Christi.
II. A Gruta de Nossa Senhora de Lourdes.
III. O Museu do Imigrante Italiano.
Quais estão corretas?
Restinga Sêca limita-se a leste com os municípios de:
I. Agudo.
II. Santa Maria.
III. Paraíso do Sul.
Quais estão corretos?
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
O procedimento da interdição não admite a produção de
prova pericial, comportando apenas as testemunhais e
os documentos.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Na interdição, o interditando será citado para, em dia
designado, comparecer perante o juiz, que o
entrevistará minuciosamente acerca de sua vida,
negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares
e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para
convencimento quanto à sua capacidade para praticar
atos da vida civil, devendo ser reduzidas a termo as
perguntas e respostas.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A interdição somente poderá ser promovida pelo
Ministério Público ou pelos parentes do interditando.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a
administração de um curador até a respectiva entrega
ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração
de vacância.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o
juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá
imediatamente à arrecadação dos respectivos bens.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A publicação do testamento particular poderá ser
requerida, antes da morte do testador, pelo herdeiro,
pelo legatário ou pelo testamenteiro, bem como pelo
terceiro detentor do testamento, se impossibilitado de
entregá-lo a algum dos outros legitimados para
requerê-la.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
Recebendo testamento cerrado, o juiz, se não achar vício
externo que o torne suspeito de nulidade ou falsidade, o
abrirá e mandará que o escrivão o leia na presença do
apresentante.
No que se refere aos procedimentos de jurisdição voluntária, julgue o item.
A homologação do divórcio ou da separação consensual,
observados os requisitos legais, poderá ser requerida em
petição assinada por ambos os cônjuges.
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