Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal
que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação
de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de
Improbidade Administrativa que atenta contra:

Question

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal
que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação
de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de
Improbidade Administrativa que atenta contra:  Alternativa A: Os cofres públicos federativos. Ou Alternativa B: Os princípios da administração pública.  Ou Alternativa C: O erário, causando prejuízo. Ou Alternativa D: A missão institucional de empresas público-privadas. Ou Alternativa E: O erário, importando enriquecimento ilícito.

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Alternativa [B] Os princípios da administração pública.  Gabarito: BFundamento decisivo: A Lei nº 8.429/1992, art. 11, caput, estabelece: “Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas:”; e o inciso VIII prevê: “VIII - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.” Como o enunciado reproduz essa conduta, o enquadramento é entre os atos atentatórios aos princípios da administração pública, correspondente à alternativa B.Tema central: Improbidade contra princípios administrativosAnálise das alternativasAErrada“Cofres públicos federativos” não corresponde à categoria legal em que o art. 11, caput e VIII, insere a conduta. Além disso, não foi narrado prejuízo financeiro que permita classificá-la como lesão ao erário.BCertaA alternativa B está correta porque o art. 11, VIII, tipifica expressamente o descumprimento das normas indicadas, e o caput enquadra essa conduta entre os atos que atentam contra os princípios da administração pública. A classificação não depende de presumir dano patrimonial ou enriquecimento ilícito. Isso resolve o enquadramento abstrato cobrado, mas não comprova todos os requisitos para uma condenação: o enunciado não explicita a finalidade de obter benefício indevido nem a lesividade relevante exigidas pelo art. 11, §§ 1º e 4º.CErradaO art. 10, caput, exige resultado patrimonial efetivo e comprovado. O descumprimento das normas sobre parcerias não demonstra, por si só, esse resultado, que não foi descrito no enunciado.DErradaA missão institucional de empresas público-privadas não é a categoria jurídica prevista para essa conduta. O art. 11, caput e VIII, enquadra expressamente o descumprimento indicado como atentatório aos princípios da administração pública.EErradaO enriquecimento ilícito previsto no art. 9º, caput, exige obtenção de vantagem patrimonial indevida mediante ato doloso. Não foi narrada essa vantagem, e o descumprimento das normas sobre parcerias não permite presumi-la.Pegadinha da questãoConfundir irregularidade na celebração, fiscalização ou aprovação de contas de parceria com dano patrimonial necessariamente configurado. A tipificação expressa está no art. 11, VIII; o prejuízo ao erário não pode ser presumido.Dica para questões semelhantesIdentifique se a conduta está expressamente prevista em um inciso e confira a categoria definida pelo caput.Para aplicar o art. 10, verifique a presença de resultado patrimonial efetivo e comprovado; para aplicar o art. 9º, verifique a obtenção de vantagem patrimonial indevida.Distinga classificação abstrata de condenação: a previsão no art. 11 não dispensa os requisitos de finalidade indevida e lesividade relevante, nem permite equiparar simples voluntariedade ao dolo exigido.

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o se...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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