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Q4323517
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Advogado | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Comunitário PSF | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Esteio - RS - Médico Infectologista Infantil |
Q4323517 Direito Administrativo
Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, o servidor público Municipal que, de forma livre e consciente, descumpre as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas comete ato de Improbidade Administrativa que atenta contra: 
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