Em relação às previsões do Código do Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação às previsões do Código do Direito do Consumidor (Lei nº 8.078/1990),
assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo
individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses
ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
por circunstâncias de fato. Ou Alternativa B: Os legitimados poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou seus sucessores,
ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos, de acordo com o
disposto nos artigos seguintes.  Ou Alternativa C: Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada
erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em
que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova
prova, na hipótese de envolver direitos difusos. Ou Alternativa D: A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo
de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou
por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no
Art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor, na qual o consumidor apresentará proposta de plano
de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos
da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Ou Alternativa E: O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes
especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo
acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como
a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente
for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para
ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo
individualmente, ou a título coletivo. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de interesses
ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos, para efeitos deste código, os
transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas
por circunstâncias de fato. Gabarito: AFundamento decisivo: A Lei nº 8.078/1990, art. 81, parágrafo único, incisos I e III, estabelece: “I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.” A questão exige distinguir essas categorias, e essa distinção determina o gabarito A.Tema central: Direitos difusos e individuais homogêneosAnálise das alternativasACertaA é a resposta porque contém erro de classificação jurídica. A possibilidade de defesa individual ou coletiva está conforme o art. 81, caput, do CDC. Contudo, transindividualidade, indivisibilidade e titularidade por pessoas indeterminadas ligadas por circunstâncias de fato definem direitos difusos, conforme o inciso I do parágrafo único. Os direitos individuais homogêneos são definidos pela origem comum, nos termos do inciso III. O erro está na definição, não na possibilidade de tutela coletiva desses direitos.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 91 do CDC autoriza os legitimados referidos no art. 82 a propor, em nome próprio e no interesse das vítimas ou de seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos. A alternativa respeita a legitimação e o objeto previstos na lei.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 103, I, do CDC. Para direitos difusos, a coisa julgada é erga omnes, ressalvada a improcedência por insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado pode propor outra ação com idêntico fundamento, utilizando nova prova. A alternativa limita expressamente a regra aos direitos difusos e preserva a exceção probatória legal.DErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz os requisitos do art. 104-A, caput, do CDC: requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, audiência conciliatória com os credores das dívidas previstas no art. 54-A e proposta de plano com prazo máximo de cinco anos. Também preserva o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Cinco anos é o limite máximo, não um prazo obrigatório.EErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 104-A, § 2º, do CDC. O não comparecimento injustificado do credor ou de procurador com poderes especiais e plenos para transigir acarreta suspensão da exigibilidade do débito e interrupção dos encargos da mora. A sujeição compulsória ao plano depende de o montante devido ser certo e conhecido pelo consumidor, e o pagamento ao ausente deve ocorrer após o dos credores presentes. A alternativa mantém esse pressuposto, esses efeitos e essa condição.Pegadinha da questãoA alternativa A começa com uma regra correta, mas depois troca as categorias jurídicas: apresenta como individuais homogêneos direitos cuja definição legal é a dos difusos.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o nome da categoria e sua definição: direitos difusos têm os elementos do art. 81, parágrafo único, I; individuais homogêneos decorrem de origem comum.Na coisa julgada relativa a direitos difusos, identifique conjuntamente a improcedência por insuficiência de provas e a exigência de nova prova para outra ação com idêntico fundamento.Na repactuação de dívidas, diferencie prazo máximo de cinco anos de prazo obrigatório e verifique a condição de montante certo e conhecido para a sujeição compulsória ao plano.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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