Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa
correta.

Question

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa
correta.  Alternativa A: A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão
competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os
efeitos de direito, por 360 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de
findo aquele prazo. Ou Alternativa B: Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por
depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia. Ou Alternativa C: A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza, todavia, sua liquidez demanda
reconhecimento judicial. Os bens serão leiloados, em qualquer hipótese, englobadamente. Ou Alternativa D: O Juízo, do Ofício, comunicará à repartição competente da Fazenda Pública, para fins de averbação
no Registro da Dívida Ativa, a decisão que der por improcedente a execução, total ou parcialmente,
independentemente de trânsito em julgado. Ou Alternativa E: O processo administrativo correspondente à inscrição de Dívida Ativa, à execução fiscal ou à ação
proposta contra a Fazenda Pública será mantido na repartição competente, dele se extraindo as
cópias autenticadas ou certidões que forem requeridas, exclusivamente, pelo Juiz ou pelo Ministério
Público.

Fundação Universidade-Empresa de Tecnologia e Ciências · Accepted Answer

Alternativa [B] Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz ao executado a substituição da penhora por
depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

Em relação à Execução Fiscal, regulada pela Lei nº 6.830/198...

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