A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo
o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando o previsto em referido diploma
normativo, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo
o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Considerando o previsto em referido diploma
normativo, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado,
independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio
ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.  Ou Alternativa B: O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade
civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Ou Alternativa C: A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do
poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e
utilizadoras de recursos naturais.  Ou Alternativa D: É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, vedado repassar-lhes parcela da receita
obtida com a TCFA.  Ou Alternativa E: As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação
de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento
das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.

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Alternativa [D] É o Ibama autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para
desempenharem atividades de fiscalização ambiental, vedado repassar-lhes parcela da receita
obtida com a TCFA.  Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 17-Q da Lei nº 6.938/1981 dispõe: "É o IBAMA autorizado a celebrar convênios com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal para desempenharem atividades de fiscalização ambiental, podendo repassar-lhes parcela da receita obtida com a TCFA." Como a alternativa D afirma que o repasse é vedado, contraria o texto legal e é a alternativa incorreta.Tema central: Convênios e repasse da TCFAAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 impõe ao poluidor a obrigação de indenizar ou reparar os danos ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente de culpa e sem afastar as penalidades previstas no artigo. A independência de culpa refere-se à obrigação de indenizar ou reparar.BErradaNão deve ser assinalada, pois a legitimidade indicada está expressamente prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981: o Ministério Público da União e dos Estados pode propor ação de responsabilidade civil e criminal por danos causados ao meio ambiente.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao fato gerador definido no art. 17-B, caput, da Lei nº 6.938/1981: o exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controlar e fiscalizar atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais.DCertaA previsão legal torna o repasse facultativo: não impõe ao Ibama a obrigação de repassar parcela da receita da TCFA em todo convênio.EErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz o condicionamento previsto no art. 12, caput, da Lei nº 6.938/1981. A aprovação de projetos beneficiados por financiamento e incentivos governamentais depende do licenciamento e do cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA.Pegadinha da questãoA questão pede a alternativa incorreta. A letra D preserva a autorização para celebrar convênios, mas troca a expressão legal "podendo repassar-lhes" por "vedado repassar-lhes", invertendo o sentido da norma.Dica para questões semelhantesNo art. 17-Q, distinga permissão, obrigação e proibição: o repasse de parcela da TCFA é permitido, não obrigatório nem vedado.Não atribua ao art. 17-Q um percentual de repasse: ele menciona apenas parcela da receita, sem quantificá-la.No art. 14, § 1º, vincule a independência de culpa à obrigação de indenizar ou reparar, sem estendê-la à responsabilidade criminal.

A Lei nº 6.938/1981 dispõe sobre a Política Nacional do Meio...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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