Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da
CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (Art. 5º, LXIX e LXX, da
CF, e da Lei nº 12.016/2009), assinale a alternativa INCORRETA. Alternativa A: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por
habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ou Alternativa B: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação
no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil. Ou Alternativa C: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será
apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na
segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha
vinculada ou da qual exerce atribuições. Ou Alternativa D: As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida
liminar, remeterão ao Ministério, ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da
União, ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade
apontada como coatora, cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e
elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da
medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder. Ou Alternativa E: Constitui crime de desobediência, nos termos do Art. 330 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, o não
cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções
administrativas e da aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação
no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros
ou associados; c) organismo internacional reconhecido pelo Brasil. Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 5º, LXX, alíneas a e b: “LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;”. A alternativa B acrescenta organismo internacional reconhecido pelo Brasil, categoria não prevista nesse dispositivo nem no art. 21 da Lei nº 12.016/2009; por isso, é a alternativa incorreta.Tema central: Legitimidade no mandado de segurança coletivoAnálise das alternativasAErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. Reproduz o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: o mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data contra ilegalidade ou abuso de poder imputável a autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.BCertaA inclusão do organismo internacional altera a enumeração constitucional dos legitimados; por isso, a alternativa não reproduz corretamente quem pode impetrar o mandado de segurança coletivo.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 6º, caput, da Lei nº 12.016/2009. O dispositivo exige petição inicial em duas vias, reprodução dos documentos na segunda via e indicação tanto da autoridade coatora quanto da pessoa jurídica que ela integra, à qual está vinculada ou da qual exerce atribuições.DErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao dever previsto no art. 9º da Lei nº 12.016/2009. O prazo é de 48 horas da notificação da liminar, e a remessa abrange a cópia autenticada do mandado notificatório e os elementos necessários à eventual suspensão da medida e à defesa do ato, dirigidos aos destinatários indicados na alternativa.EErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz a consequência prevista no art. 26 da Lei nº 12.016/2009: o descumprimento das decisões em mandado de segurança constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Código Penal, sem afastar as sanções administrativas nem a aplicação da Lei nº 1.079/1950, quando cabíveis.Pegadinha da questãoA alternativa B mistura legitimados constitucionalmente previstos com uma categoria adicional sem previsão: organismo internacional reconhecido pelo Brasil. Como se pede a alternativa incorreta, essa inclusão indevida determina a resposta.Dica para questões semelhantesConfira cada categoria de legitimado ao mandado de segurança coletivo à luz do art. 5º, LXX, da Constituição Federal e do art. 21 da Lei nº 12.016/2009; o reconhecimento de organismo internacional pelo Brasil não é título autônomo de legitimação.Não confunda ausência de legitimidade para a impetração coletiva com proibição geral de impetração individual para proteger direito próprio de pessoa jurídica.Nas alternativas sobre procedimento, confronte os dados expressos da lei: duas vias da inicial, prazo de 48 horas da notificação da liminar e consequências do descumprimento das decisões.

Em relação ao Mandado de Segurança individual ou coletivo (A...

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Gabarito: B

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