Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto
no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela Lei nº 14.133/2021, tanto
no que concerne à ótica administrativa quanto penal, assinale a alternativa INCORRETA.  Alternativa A: Não se subordinam ao regime da Lei nº 14.133/2021 contratos que tenham por objeto operação de
crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente
financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos. Ou Alternativa B: Em regra, a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade
competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da
Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao
procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do
certame até a homologação. Ou Alternativa C: Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de
desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à
aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no
edital e conformidade com as normas técnicas, vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a
vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos
associados ao projeto básico. Ou Alternativa D: Nas contratações de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado
deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do
cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
em relação aos empregados diretamente envolvidos na execução do contrato. Ou Alternativa E: Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos
celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos
respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica
de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Caso o agente venha a admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem,
inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos
celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos
respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica
de sua exigibilidade, estará sujeito a pena de detenção, de 2 a 3 anos, e multa. Gabarito: EFundamento decisivo: O art. 337-H do Código Penal, preceito secundário, incluído pela Lei nº 14.133/2021, estabelece: "Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa." A espécie e os limites dessa pena são o critério decisivo; a divergência indicada em E torna essa alternativa incorreta.Tema central: Pena por modificação contratual irregularAnálise das alternativasAErradaNão pode ser assinalada como incorreta, pois corresponde ao art. 3º, caput e inciso I, da Lei nº 14.133/2021: "Art. 3º Não se subordinam ao regime desta Lei:
I - contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos;" Trata-se de exclusão do âmbito de incidência da lei, e não de hipótese de dispensa de licitação.BErradaEstá juridicamente correta. O art. 8º, caput, da Lei nº 14.133/2021 determina: "A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública". A alternativa respeita tanto os requisitos de designação quanto as atribuições de condução, decisão e impulso do certame até a homologação.CErradaEstá juridicamente correta, conforme o art. 46, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. Na contratação integrada, o projeto básico elaborado pelo contratado deve ser submetido à aprovação administrativa, com avaliação dos parâmetros do edital e das normas técnicas, "vedadas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico." A aprovação não transfere esses riscos à Administração.DErradaEstá juridicamente correta. Para serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, o art. 50, caput, da Lei nº 14.133/2021 prevê que "o contratado deverá apresentar, quando solicitado pela Administração, sob pena de multa, comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". A alternativa preserva a exigência de solicitação administrativa, a sanção de multa e a referência aos empregados diretamente envolvidos na execução contratual.ECertaA alternativa E deve ser assinalada porque a sanção que apresenta contraria o art. 337-H do Código Penal. O crime de modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo é punido com reclusão de 4 a 8 anos, cumulada com multa. O erro está exclusivamente na substituição dessa pena por detenção de 2 a 3 anos; a descrição da conduta e a previsão cumulativa de multa não constituem o defeito da alternativa.Pegadinha da questãoA alternativa E mantém a descrição da conduta criminosa e a multa, mas troca reclusão de 4 a 8 anos por detenção de 2 a 3 anos. Como o comando pede a incorreta, as alternativas A a D são afastadas justamente por estarem juridicamente corretas.Dica para questões semelhantesAo conferir uma alternativa penal, examine separadamente a descrição da conduta, a espécie da pena, seus limites e a cumulação de multa.No art. 3º, I, distinga exclusão do regime da Lei nº 14.133/2021 de dispensa de licitação.Na contratação integrada, a aprovação administrativa do projeto básico não afasta a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto.Na comprovação trabalhista e do FGTS do art. 50, confira os requisitos: dedicação exclusiva de mão de obra, solicitação administrativa e empregados diretamente envolvidos no contrato.

Sobre o regime de licitação pública, tal qual regulada pela ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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