Sobre o regramento celetista acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a
alternativa INCORRETA.

Question

Sobre o regramento celetista acerca do trabalho do menor e da mulher, assinale a
alternativa INCORRETA. Alternativa A: É proibido qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos dezesseis anos. Ou Alternativa B: Ao menor não será permitido o trabalho em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade.  Ou Alternativa C: Verificado pela autoridade competente que o trabalho executado pelo menor é prejudicial à sua
saúde, ao seu desenvolvimento físico ou à sua moralidade, poderá ela obrigá-lo a abandonar o
serviço, devendo a respectiva empresa, quando for o caso, proporcionar ao menor todas as
facilidades para mudar de funções. Ou Alternativa D: Contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo
determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor
de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional
metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a
executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação. Ou Alternativa E: Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher
ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado
publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade, à cor ou
situação familiar, salvo quando a natureza da atividade a ser exercida, pública e notoriamente,
assim o exigir.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] É proibido qualquer trabalho a menor de 18 (dezoito) anos de idade, salvo na condição de aprendiz,
a partir dos dezesseis anos. Gabarito: AFundamento decisivo: A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 403, caput, dispõe: "É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos." A alternativa A diverge dos limites previstos no dispositivo e, por isso, é a incorreta exigida pelo comando.Tema central: Idade mínima para o trabalhoAnálise das alternativasACertaA alternativa A deve ser assinalada porque eleva de dezesseis para dezoito anos a idade mínima geral para trabalhar e de quatorze para dezesseis anos a idade inicial da aprendizagem. O limite de dezoito anos previsto no art. 7º, XXXIII, da Constituição Federal refere-se à proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e não à proibição de qualquer trabalho.BErradaNão deve ser assinalada, pois está juridicamente correta. O art. 405, caput e inciso II, da CLT proíbe o trabalho do menor em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade, exatamente a vedação apresentada na alternativa.CErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 407, caput, da CLT. Constatado pela autoridade competente prejuízo à saúde, ao desenvolvimento físico ou à moralidade do menor, ela poderá obrigá-lo a abandonar o serviço. A alternativa também preserva o dever da empresa de proporcionar, quando for o caso, todas as facilidades para a mudança de funções.DErradaNão deve ser assinalada, pois reproduz os requisitos do art. 428, caput, da CLT: contrato especial escrito e por prazo determinado, faixa etária legal, inscrição em programa de aprendizagem e formação técnico-profissional metódica compatível com o desenvolvimento do aprendiz. Também contempla as obrigações recíprocas: assegurar a formação e executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a ela.EErradaNão deve ser assinalada, pois corresponde ao art. 373-A, caput e inciso I, da CLT. A norma veda anúncios de emprego com referência a sexo, idade, cor ou situação familiar, preservadas as ressalvas legais e a exceção em que a natureza da atividade, pública e notoriamente, exija a distinção. A alternativa mantém essas condições, sem transformar a preferência do empregador em justificativa para a diferenciação.Pegadinha da questãoO comando pede a alternativa INCORRETA. A alternativa A altera simultaneamente os dois marcos etários e confunde o limite de dezoito anos das proibições específicas com uma proibição geral de trabalho.Dica para questões semelhantesConfira separadamente os dois limites do art. 403 da CLT: dezesseis anos para o trabalho em geral e quatorze anos para a aprendizagem.Não confunda idade mínima geral com a vedação de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos.Em anúncios de emprego, verifique se a diferenciação decorre de exigência pública e notória da natureza da atividade; a mera preferência do empregador não satisfaz a exceção legal.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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