Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta.

Question

Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regulados pela Lei
nº 8.987/1995, assinale a alternativa correta. Alternativa A: Considera-se concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção,
total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de
interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade
concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre
capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da
concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por
prazo indeterminado. Ou Alternativa B: As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito
Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o
mínimo de dez datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos. Ou Alternativa C: A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente implicará a caducidade da concessão.  Ou Alternativa D: Para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a
contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, as concessionárias não poderão ceder
ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros. Ou Alternativa E: O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de
descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, independentemente de ação
judicial.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do
poder concedente implicará a caducidade da concessão.  Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 8.987/1995, art. 27, caput: “A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão.” A alternativa C contempla precisamente a transferência sem anuência prévia e a consequência legal correspondente, a caducidade, razão pela qual está correta.Tema central: Transferência e caducidade da concessãoAnálise das alternativasAErradaO erro está no prazo indeterminado. A Lei nº 8.987/1995, art. 2º, III, determina: “de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;”. Portanto, a definição legal exige prazo determinado para essa exploração.BErradaO mínimo obrigatório não é de dez datas. A Lei nº 8.987/1995, art. 7º-A, estabelece “o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.” Oferecer mais datas não é vedado; o erro é afirmar que a lei exige pelo menos dez.CCertaA caducidade não significa extinção automática: sua aplicação deve observar o processo administrativo e a ampla defesa exigidos pelo art. 38, § 2º, da Lei nº 8.987/1995.DErradaA alternativa proíbe o que a lei permite sob condições. A Lei nº 8.987/1995, art. 28-A, caput, dispõe: “as concessionárias poderão ceder ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros, observadas as seguintes condições:”. Logo, a cessão fiduciária para garantir os mútuos descritos é permitida, desde que atendidas as condições legais.EErradaA alternativa elimina um requisito expresso da rescisão por iniciativa da concessionária. Para a hipótese de descumprimento contratual pelo poder concedente, a Lei nº 8.987/1995, art. 39, caput, exige que a rescisão ocorra “mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.” Portanto, não cabe afirmar que ela independe de ação judicial.Pegadinha da questãoAs incorretas alteram elementos expressos da lei: prazo determinado vira indeterminado; mínimo de seis datas vira dez; permissão condicionada de cessão fiduciária vira proibição; e a exigência de ação judicial é dispensada.Dica para questões semelhantesNa transferência da concessão ou do controle societário, verifique a anuência prévia: sua ausência constitui causa de caducidade, sem dispensar processo administrativo e ampla defesa.Diferencie mínimo obrigatório de limite máximo: o art. 7º-A exige seis datas opcionais, mas não proíbe oferecer mais.Confira se a alternativa preserva a modalidade normativa: o art. 28-A permite a cessão fiduciária sob condições; não a proíbe nem a autoriza incondicionalmente.Na rescisão por iniciativa da concessionária fundada em descumprimento contratual do poder concedente, identifique a exigência de ação judicial específica.

Em relação aos convênios e consórcios administrativos, regul...

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Gabarito: C

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