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Q3366470 Direito Administrativo
Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.
O Controle Interno tem como característica:
Alternativas
Q3366469 Direito Administrativo
Considere as afirmações abaixo, e em seguida assinale a alternativa que indica quais são verdadeiras.

I. Os subordinados se vinculam as determinações superiores, não lhes cabendo avaliar a conveniência e oportunidade da decisão superior, mas cumpri-las. Essa a base para o desenvolvimento da função administrativa, que pressupõe a existência de hierarquia. No entanto, os subordinados podem se negar a cumprir ordens manifestamente ilegais;
II. O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas. Assim, o vínculo entre a Administração e o particular geral, ou seja, o mesmo que ocorre com toda a coletividade;
III. Os atos normativos primários encontram fundamento direto na Constituição e, por conseguinte, podem inovar na ordem jurídica. Em regra, esse tipo de ato formalizado por meio de lei, mas admite outras espécies como as medidas provisórias. 
Alternativas
Q3366468 Direito Administrativo
Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:
Alternativas
Q3366467 Direito Administrativo
Assinale a alternativa incorreta no que diz respeito aos atos administrativos:
Alternativas
Q3366466 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado significa que a Administração Pública tem o dever de reparar danos, sejam estes patrimoniais ou extrapatrimoniais, causados a terceiros em razão de ação ou omissão estatal, por intermédio de seus agentes. Assinale a alternativa que se refere à Teoria da Responsabilidade Civil do Estado caracterizada no texto abaixo:
Essa teoria apregoa que ao Estado se atribui prerrogativas especiais para o exercício de suas funções. Tais atividades possuem riscos próprios e inerentes que podem causar danos aos particulares. Riscos estes que devem ser suportados por toda a coletividade, pois o Estado age em função dela. 
Alternativas
Q3366465 Direito Administrativo
A forma de provimento de cargo público derivado vertical nos cargos da administração pública, ou seja, quando ocorre o provimento na carreira de cargos sucessivos e ascendentes, caracteriza a(o): 
Alternativas
Q3366464 Direito Administrativo
A teoria do órgão, também chamada de teoria da imputação volitiva, estabelece que o Estado manifesta sua vontade por meio dos órgãos que integram a sua estrutura, de tal forma que quando os agentes públicos, que estão lotados nos órgãos, manifestam a sua vontade, esta é atribuída ao Estado. Quanto à posição estatal dos órgãos públicos, a secretaria municipal, por exemplo, é classificada como:
Alternativas
Q3366463 Direito Administrativo
O serviço descentralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua titularidade ou, simplesmente, sua execução. Os serviços de telefonia, prestados por empresas privadas, são exemplos de:
Alternativas
Q3366462 Direito Administrativo
No que diz respeito aos princípios da Administração Pública, pode-se verificar se o funcionário buscou atender à finalidade daquele ato ou se, ao contrário, buscou um fim ilegal ou imoral, por meio da:
Alternativas
Q3365747 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 137°, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa que apresenta uma das situações previstas para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Alternativas
Q3326464 Direito Administrativo
No que se refere aos poderes administrativos, quando a lei atribui determinada competência, definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade, o poder é chamado de:
Alternativas
Q3326462 Direito Administrativo
A respeito das espécies de atos administrativos, é o ato que aplica sanções a particulares ou servidores que pratiquem condutas irregulares:
Alternativas
Q3326459 Direito Urbanístico
A Lei Municipal nº 3.702/2020 destina-se a disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento do solo para fins urbanos do município, sendo parte integrante e complementar do Plano Diretor Municipal. No que diz respeito aos requisitos urbanísticos, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3326458 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Conforme a Lei nº 3.701/2020 — Código de Posturas do Município, no interesse de preservar a qualidade das águas, incumbe à Administração adotar algumas medidas. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.


( ) Promover o lançamento de esgoto e águas servidas nos rios e córregos do município ( ) Disciplinar a localização de estábulos, cocheiras, currais e granjas nas proximidades dos cursos d’água.
( ) Proteger a arborização das faixas de preservação permanente ao longo dos rios e de suas nascentes.
Alternativas
Q3326457 Direito Urbanístico
Segundo a Lei nº 3.700/2020 — Plano Diretor Municipal, a definição do ordenamento territorial do município será mediante:
I. Macrozoneamento Municipal e Urbano. II. Perímetro Urbano. III. Sistema Viário. IV. Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.

Está CORRETO o que se afirma:



Alternativas
Q3326456 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q3326455 Direito Urbanístico
A respeito da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, analisar a sentença.

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes (1ª parte). Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes (2ª parte). Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe (3ª parte).

A sentença está:
Alternativas
Q3326454 Direito Civil
Sobre o direito de construir, em conformidade com a Lei nº 10.406/2002 – Código Civil, todo aquele que violar as proibições estabelecidas nesta Lei: 
Alternativas
Q3326453 Direito Urbanístico
 Conforme a Constituição Federal, a política urbana tem como objetivo principal garantir que as cidades cresçam de forma a atender às necessidades sociais, econômicas e ambientais de seus habitantes. No que diz respeito à política urbana, é INCORRETO afirmar que:
Alternativas
Q3326452 Noções de Informática
Sobre a funcionalidade "Localizar e Substituir" no Microsoft Word 2016, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A ferramenta "Substituir" pode ser acessada pelo atalho Ctrl + F e permite trocar uma palavra por outra em todo o documento.
( ) Ao utilizar "Localizar e Substituir", é possível diferenciar maiúsculas e minúsculas para maior precisão na busca.
( ) A ferramenta "Substituir" pode remover palavras do documento, mas não permite adicionar novas.
Alternativas
Respostas
1101: E
1102: D
1103: A
1104: B
1105: E
1106: C
1107: B
1108: A
1109: D
1110: A
1111: A
1112: E
1113: B
1114: D
1115: E
1116: B
1117: D
1118: C
1119: A
1120: A