Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei d...

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Q3366468
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366468 Direito Administrativo
Um dos aperfeiçoamentos promovidos pela novel da Nova Lei de Licitações para o alcance de contratações eficazes diz respeito à promoção da etapa do planejamento, que tem como um dos objetivos:
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Decreto nº 10.947/2022, art. 5º, IV: "Art. 5º A elaboração do plano de contratações anual pelos órgãos e pelas entidades tem como objetivos: I - racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais; II - garantir o alinhamento com o planejamento estratégico, o plano diretor de logística sustentável e outros instrumentos de governança existentes; III - subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; IV - evitar o fracionamento de despesas; e V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade." Como a questão pede um dos objetivos da etapa de planejamento, a alternativa A é a correta.

Tema central: Planejamento das contratações
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente um dos objetivos normativos da elaboração do plano de contratações anual, previsto no art. 5º, IV, do Decreto nº 10.947/2022: evitar o fracionamento de despesas. O critério decisivo aqui é de literalidade normativa.
B
Errada
Incorreta, porque "produzir informações operacionais e gerenciais" não integra o rol de objetivos do art. 5º do Decreto nº 10.947/2022. Falta previsão normativa específica para enquadrá-la como objetivo do planejamento anual.
C
Errada
Incorreta, porque a norma não diz apenas "sinalizar ao mercado fornecedor". O Decreto nº 10.947/2022, art. 5º, V, prevê literalmente: "V - sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade." A alternativa mutila a redação normativa e suprime a finalidade legalmente prevista.
D
Errada
Incorreta, porque o decreto fala em "promoção de contratações centralizadas e compartilhadas" como meio de racionalizar contratações, nos termos do art. 5º, I, e não em "possibilitar a ampliação da realização de compras conjuntas" como objetivo formulado pela alternativa. Houve substituição da redação normativa por expressão não prevista.
E
Errada
Incorreta, porque aprovar integralmente o termo de referência não é objetivo normativo do plano de contratações anual e não consta do rol do art. 5º do Decreto nº 10.947/2022. A alternativa confunde finalidade do planejamento com ato procedimental da fase interna da contratação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de confronto literal com o rol do art. 5º do Decreto nº 10.947/2022, especialmente para induzir erro com formulações parecidas, como a da alternativa C, e com a confusão entre planejamento anual e atos da fase interna, como na alternativa E.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir objetivos do planejamento, confronte a alternativa com o rol normativo expresso do plano de contratações anual.
  • Não trate como correta uma opção apenas por parecer compatível com boa gestão; sem previsão no rol, a alternativa deve ser afastada.
  • Desconfie de alternativas que resumem ou alteram a redação legal, sobretudo quando a norma usa fórmula mais completa e finalística.
  • Separe finalidade do planejamento anual de atos procedimentais da instrução da contratação, como o termo de referência.

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A fase de planejamento de uma licitação tem como principal objetivo garantir que a contratação pública seja eficiente, transparente e que atenda de forma adequada às necessidades da administração pública, protegendo o interesse público e o erário. 

Objetivos específicos da fase de planejamento:

  • Identificar a necessidade:
  • Determinar o que a administração pública precisa contratar e para quais finalidades. 
  • Definir o objeto da contratação:
  • Especificar com clareza e precisão o que será objeto da licitação, incluindo características, quantidades e prazos. 
  • Estabelecer o regime de competição:
  • Escolher o tipo de licitação mais adequado para o objeto a ser contratado (concorrência, pregão, etc.). 
  • Planejar o cronograma:
  • Definir as etapas do processo licitatório, incluindo prazos e procedimentos. 
  • Alinhar com o planejamento estratégico:
  • A licitação deve estar em consonância com o planejamento estratégico da administração pública e com o Plano de Contratações Anual (PCA). 
  • Garantir a economicidade:
  • Busca-se a melhor relação custo-benefício, selecionando a proposta mais vantajosa para o Estado. 
  • Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável:
  • O planejamento pode contemplar estratégias que promovam a inovação e o desenvolvimento sustentável. 
  • Promover a ampla e justa competição:
  • A licitação deve ser aberta a todos os interessados, garantindo a igualdade de condições. 
  • Evitar sobrepreço e superfaturamento:
  • A fase de planejamento ajuda a evitar a contratação de preços excessivos ou abusivos. 
  • Asegurar a transparência:
  • O planejamento deve ser claro e transparente, permitindo o acompanhamento da licitação por parte da sociedade. 
  • Segregação de funções:
  • O planejamento contribui para a segregação de funções, evitando que um único servidor tome todas as decisões. 
  • Definir os critérios de julgamento:
  • A fase de planejamento define os critérios que serão utilizados para avaliar as propostas e escolher a proposta vencedora. 
  • Definir os requisitos para habilitação:
  • O planejamento estabelece os requisitos que os licitantes devem atender para serem habilitados no processo.

O artigo 6º da Lei nº 14.133/2021 destaca que o planejamento deve ser feito para garantir contratações eficientes e econômicas, evitando práticas como o fracionamento para contornar limites legais e promover a transparência.

Gab A

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