Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o contro...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3366470
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rolim de Moura - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Rolim de Moura - RO - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3366470 Direito Administrativo
Segundo o artigo 13 do Decreto – Lei Nº 200/1967, “o controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos.
O Controle Interno tem como característica:
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: E

Fundamento decisivo: Decreto-Lei nº 200/1967, art. 13, alínea c: "Art. 13. O controle das atividades da Administração Federal deverá exercer-se em todos os níveis e em todos os órgãos, compreendendo, particularmente: [...] c) o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria." Como a questão pede uma característica do controle interno, a alternativa E é a compatível com esse texto normativo.

Tema central: controle interno na Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Errada. A alternativa reduz indevidamente o controle interno à efetividade. A base indica que o controle interno envolve a legalidade e a avaliação de resultados quanto à eficácia e eficiência, além do controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens. Não há fundamento para afirmar que ele abrange principalmente a efetividade.
B
Errada
Errada. O controle interno não se caracteriza juridicamente por ocorrer geralmente apenas após a execução dos atos. Segundo a base, sua atuação pode ser prévia, concomitante e posterior. Portanto, a afirmação incorre em erro quanto ao momento de exercício do controle.
C
Errada
Errada. O CNJ não é exemplo de órgão de controle interno. Conforme a base, ele exerce controle externo administrativo e financeiro do Poder Judiciário. O erro está na natureza da competência do órgão indicado.
D
Errada
Errada. Controle interno é executado por órgãos da própria Administração, e o art. 13, c, menciona expressamente "órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria". Logo, não se trata de controle desempenhado por órgãos autônomos e independentes da estrutura controlada.
E
Certa
A alternativa E está correta porque traduz o conteúdo normativo do art. 13, c, do Decreto-Lei nº 200/1967: o controle interno compreende o controle da aplicação dos dinheiros públicos e da guarda dos bens da União. Em apoio, o art. 74, II, da Constituição confirma que o sistema de controle interno atua para comprovar a legalidade e avaliar resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial. Portanto, garantir o uso correto dos recursos públicos é finalidade compatível e diretamente sustentada pela base normativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre controle interno e controle externo, especialmente ao sugerir o CNJ como exemplo de controle interno e ao tentar deslocar a finalidade do controle interno para uma noção genérica de efetividade.
Dica para questões semelhantes
  • Se a alternativa coincidir com a literalidade do art. 13 do Decreto-Lei nº 200/1967 sobre aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens, ela tende a ser a correta.
  • Controle interno é feito pela própria Administração; se o item trouxer órgão externo ou independente, a tendência é estar errado.
  • Não trate o controle interno como apenas posterior: a base admite atuação prévia, concomitante e subsequente.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

a certa não seria a E?

esse gabarito só pode estar trocado não é possível!

GABARITO LETRA C

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) É UM ORGÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA DO PODER JURICIÁRIO BRASILEIRO. ELE É RESPONSAVEL PELO CONTROLE ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DISCIPLINAR DA MAGISTRATURA

A) Incorreta: O controle interno abrange não só a efetividade, mas também a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, entre outros aspectos. Não é o foco principal exclusivo.

B) Incorreta: O controle interno pode ser prévio, concomitante ou posterior.

C) Correta: O CNJ é órgão de controle interno do Poder Judiciário, exercendo o controle administrativo e financeiro dos tribunais e juízes.

D) Incorreta: O controle interno é exercido por órgãos da própria Administração, não necessariamente autônomos e independentes. Órgãos autônomos e independentes costumam exercer controle externo.

E) Correta: O controle interno tem como objetivo garantir o uso correto dos recursos públicos.

✔️ Correção:

O CNJ é órgão de controle externo do Poder Judiciário, exercendo o controle administrativo e financeiro dos tribunais e juízes, além de zelar pela autonomia do Poder Judiciário.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas