A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência a...

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Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3326456 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência assegura diversos direitos fundamentais às pessoas com deficiência, portanto é INCORRETO afirmar que:

O poder público incentivará a fabricação de veículos acessíveis.

Apenas o processo de habilitação é direito da pessoa com deficiência.

O poder público investirá em iniciativas para criar e manter moradias que permitem a vivência autônoma.

As pessoas com deficiência têm direito à igualdade de acesso aos serviços e aos produtos oferecidos pelos planos e pelos seguros privados de saúde.

As pessoas jurídicas de direito público e privado são obrigadas a garantir ambientes acessíveis e inclusivos.

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