Questões de Concurso Comentadas para fiscal de obras

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Q4048358 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 prevê instrumentos destinados a garantir maior transparência e qualidade na prestação dos serviços públicos, entre os quais se destaca a carta de serviços ao usuário. Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.
(__) A carta de serviços tem por finalidade informar os usuários sobre os serviços prestados. (__) A carta de serviços deve indicar padrões de qualidade e prazos de atendimento. (__) A carta de serviços constitui documento facultativo cuja elaboração depende de decisão da Administração.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.
Alternativas
Q4048356 Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, estabelece requisitos específicos para a configuração dos atos de improbidade administrativa, especialmente quanto ao elemento subjetivo do agente. Considere a seguinte situação hipotética: Durante a execução de contrato administrativo regularmente celebrado, determinado agente público autorizou o pagamento de valores superiores aos efetivamente devidos em razão de erro de cálculo na conferência das medições, sem qualquer indício de intenção de causar prejuízo ao erário ou de obter vantagem indevida. Posteriormente, constatada a irregularidade, o próprio agente comunicou o fato à autoridade competente para adoção das providências cabíveis. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048355 Direito Administrativo
No âmbito do processo administrativo, a Administração Pública possui poderes para rever seus próprios atos quando constatada ilegalidade ou inconveniência administrativa. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048354 Direito Administrativo
A Lei nº 13.460/2017 estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, prevendo garantias relacionadas à qualidade da prestação dos serviços e à transparência das informações disponibilizadas pelos órgãos públicos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 13.460/2017, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048352 Direito Administrativo
A transparência administrativa constitui princípio fundamental da gestão pública contemporânea, permitindo que os cidadãos tenham acesso a informações sobre a atuação estatal e possam exercer controle social sobre as atividades da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011, lei de acesso à informação e transparência pública, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048350 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação prevê mecanismos de revisão administrativa das decisões que negam acesso a informações públicas, garantindo ao interessado a possibilidade de interpor recursos perante instâncias superiores da Administração. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso á Informação), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048349 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048347 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados disciplina o tratamento de dados pessoais realizado por órgãos da Administração Pública, estabelecendo limites e condições para utilização dessas informações. Analise as afirmativas.
I. O tratamento de dados pessoais pelo poder público deve observar finalidade pública.
II. O tratamento de dados pessoais deve atender ao interesse público.
III. O tratamento de dados deve respeitar princípios da proteção de dados pessoais.
IV. O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa observância da legislação.
Assinale a alternativa CORRETA.
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Q4048345 Direito Constitucional
A Constituição Federal e a Lei de Acesso à Informação estruturam o direito fundamental de acesso a informações públicas como instrumento de transparência administrativa e controle social. Esse direito não se limita à publicidade passiva, envolvendo também deveres estatais de organização e disponibilização das informações. Com base exclusivamente na Constituição da República Federativa do Brasil e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048344 Direito Constitucional

A Constituição Federal assegura garantias processuais fundamentais destinadas à proteção dos direitos dos indivíduos em processos judiciais e administrativos.

Considerando exclusivamente o disposto no Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, analise as afirmativas.


I. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos judiciais.

II. O contraditório e a ampla defesa são garantidos em processos administrativos.

III. O contraditório e a ampla defesa incluem a utilização dos meios e recursos a ela inerentes.

IV. O contraditório depende de autorização judicial para ser exercido no processo administrativo.


Assinale a alternativa CORRETA. 

Alternativas
Q4048343 Direito Administrativo
O processo administrativo constitui instrumento destinado a assegurar a atuação regular da Administração Pública e a proteção dos direitos dos administrados, estabelecendo princípios e critérios que devem orientar a condução dos procedimentos administrativos. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. A Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade e motivação. II. O processo administrativo visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. III. A Administração deve atuar segundo padrões de moralidade, razoabilidade e eficiência. IV. A Administração Pública pode deixar de motivar atos administrativos quando houver interesse público relevante.
Assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048341 Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da Administração Pública orientam a atuação estatal e vinculam a prática de atos administrativos em todos os níveis federativos.
Analise as afirmativas e preencha as lacunas utilizando "V" para as verdadeiras e "F" para as falsas.
(__) A  Administração Pública deve observar o princípio da legalidade. (__) A Administração Pública pode afastar o princípio da moralidade mediante decisão administrativa fundamentada. (__) A  Administração Pública deve observar o princípio da publicidade.
Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo. 
Alternativas
Q4048340 Direito Constitucional
O direito fundamental de acesso à informação constitui instrumento essencial de transparência administrativa e controle social da atuação estatal. Considerando exclusivamente o disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA. 
Alternativas
Q4048339 Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa estabelece sanções aplicáveis aos agentes públicos e terceiros responsáveis por atos que atentem contra a probidade na Administração Pública. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048333 Direito Urbanístico
As medidas de poder de polícia administrativa visam cessar riscos iminentes à segurança pública e restaurar a ordem urbanística. Analise as afirmativas a seguir:
I. O embargo de uma obra deve ocorrer quando houver desobediência aos parâmetros do alvará, exigindo-se que a equipe de apoio ofereça suporte técnico-pedagógico para a regularização. II. A interdição de edificações com risco estrutural grave é uma ação prioritária para a prevenção de agravos e proteção da vida dos ocupantes e vizinhos. III. A demolição administrativa de uma obra irregular dispensa a análise da vulnerabilidade orgânica e social das famílias afetadas, focando apenas no reparo mecânico da planta urbana.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048327 Direito Urbanístico
A conformidade entre a execução física e as autorizações administrativas garante a ordem urbanística e a segurança jurídica. No exercício das responsabilidades de fiscalização, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048321 Direito Urbanístico
O licenciamento administrativo de obras e atividades econômicas visa conciliar o desenvolvimento urbano com a proteção do patrimônio ambiental e cultural. Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo de licenciamento deve estar vinculado à garantia de direitos e à produção de autonomia de sujeitos e coletividades no território de influência da obra. II. A emissão de licenças ambientais para indústrias locais deve considerar o diagnóstico epidemiológico da população e os riscos de doenças profissionais associados. III. O licenciamento urbanístico de novos loteamentos dispensa a análise de áreas de lazer e espaços para práticas corporais, focando na arrecadação de taxas cartoriais.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Q4048319 Direito Administrativo
A documentação técnica emitida pelo fiscal deve observar rigor ético e precisão normativa para fundamentar as sanções administrativas. Com base nos princípios de registro e monitoramento, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4048308 Português
A figura de linguagem consiste em uma forma de expressão que atribui às palavras significados que ultrapassam seu sentido denotativo. Em outras palavras, empregam-se as palavras de maneira figurada, indo além do significado literal apresentado no dicionário. Com base nisso, analise a figura de linguagem presente nos enunciados a seguir: I. Ele demorou muito a pedir a mão da namorada em casamento. II. No local muito precário moravam seis almas. III. Ele é um ótimo pincel, o problema é que seus quadros são muito caros. Identifique a alternativa CORRETA que apresenta a figura de linguagem presente nas três frases.  
Alternativas
Q4048306 Português

Como a água se tornou arma de guerra na luta dos EUA e Israel contra o Irã.



As cenas de numerosos romances e filmes distópicos apresentando conflitos com cenários de redução dos recursos naturais podem não estar muito longe da realidade, principalmente durante a guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.


Como era previsível, a guerra gira, em parte, em torno do petróleo, um recurso associado há muito tempo às intervenções ocidentais na região.


Mas, à medida que o conflito se amplia e atinge os vizinhos do Golfo, analistas afirmam que outro recurso vulnerável se tornou um possível ponto de tensão: a água.


O Golfo detém apenas 2% das fontes globais renováveis de água potável.


A região depende muito da dessalinização, principalmente com as pressões geradas pelo crescimento da indústria petrolífera, a partir dos anos 1950, e seu impacto sobre fontes que já eram limitadas.


O Instituto Francês de Relações Internacionais indica que 90% da água do Kuwait vem da dessalinização. Este índice é de 86% em Omã, 70% na Arábia Saudita e 42% nos Emirados Árabes Unidos.


"Em 2021, o volume total de produção das usinas de dessalinização, que retiram água do Golfo, foi de mais de 20 milhões de metros cúbicos por dia, o equivalente a 8 mil piscinas olímpicas diariamente", declarou Will Will Le Quesne, do Centro de Ciências do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Omã, ao programa de rádio Newsday, do Serviço Mundial da BBC.


A produção agrícola e de alimentos também depende da água dessalinizada do Golfo. As reservas subterrâneas, normalmente empregadas para irrigação, foram seriamente esgotadas em toda a região.


Esta dependência faz da infraestrutura de abastecimento de água uma vulnerabilidade estratégica, que tanto os Estados Unidos quanto o Irã aparentemente desejam explorar.



https://www.bbc.com/portuguese/articles/cq57xlev6pzo-fr agmento 

O texto seguinte servirá de base para responder à questão abaixo.

Como a água se tornou arma de guerra na luta dos EUA e Israel contra o Irã. 

As cenas de numerosos romances e filmes distópicos apresentando conflitos com cenários de redução dos recursos naturais podem não estar muito longe da realidade, principalmente durante a guerra dos Estados Unidos e Israel contra o Irã.

Como era previsível, a guerra gira, em parte, em torno do petróleo, um recurso associado há muito tempo às intervenções ocidentais na região.

Mas, à medida que o conflito se amplia e atinge os vizinhos do Golfo, analistas afirmam que outro recurso vulnerável se tornou um possível ponto de tensão: a água.

O Golfo detém apenas 2% das fontes globais renováveis de água potável.

A região depende muito da dessalinização, principalmente com as pressões geradas pelo crescimento da indústria petrolífera, a partir dos anos 1950, e seu impacto sobre fontes que já eram limitadas.

O Instituto Francês de Relações Internacionais indica que 90% da água do Kuwait vem da dessalinização. Este índice é de 86% em Omã, 70% na Arábia Saudita e 42% nos Emirados Árabes Unidos.

"Em 2021, o volume total de produção das usinas de dessalinização, que retiram água do Golfo, foi de mais de 20 milhões de metros cúbicos por dia, o equivalente a 8 mil piscinas olímpicas diariamente", declarou Will Will Le Quesne, do Centro de Ciências do Meio Ambiente, Pesca e Aquicultura de Omã, ao programa de rádio Newsday, do Serviço Mundial da BBC.

A produção agrícola e de alimentos também depende da água dessalinizada do Golfo. As reservas subterrâneas, normalmente empregadas para irrigação, foram seriamente esgotadas em toda a região.

Esta dependência faz da infraestrutura de abastecimento de água uma vulnerabilidade estratégica, que tanto os Estados Unidos quanto o Irã aparentemente desejam explorar.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cq57xlev6pzo-fr agmento

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cq57xlev6pzo-fragmento


"Como era previsível, a guerra gira, em parte, em torno do petróleo, um recurso associado há muito tempo às intervenções ocidentais na região."
Considerando os aspectos fonéticos, prosódicos e ortoépicos dos vocábulos, analise atentamente as afirmativas a seguir:

I. O vocábulo 'intervenções' é polissílabo e caracteriza-se por correspondência direta entre grafemas e fonemas, apresentando igual número de letras e sons articulados.
II. A prosódia estuda a pronúncia correta das palavras quanto à posição da sílaba tônica. Considerar vocábulos como 'ambrosia', 'pudica' e 'gratuito' como paroxítonas constitui um erro chamado silabada.
III. O vocábulo 'guerra' contém dois dígrafos consonantais, ou seja, dois pares de letras que correspondem a um único fonema cada.
IV. A ortoépia estuda a pronúncia adequada das palavras de acordo com o padrão culto da língua. Exemplos de vocábulos pronunciados corretamente são: rustrado, mendigo, afroxar e impecilho.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.
Alternativas
Respostas
1: B
2: A
3: C
4: E
5: E
6: A
7: A
8: E
9: D
10: E
11: C
12: D
13: E
14: D
15: D
16: A
17: C
18: E
19: B
20: A