O regime jurídico dos servidores ...

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Q4302011 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O regime jurídico dos servidores públicos estabelece conceitos próprios para identificar diferentes formas de contraprestação financeira vinculadas ao exercício de funções públicas. No âmbito do Município de Belmonte (SC), o Art. 67 do Estatuto dos Servidores Públicos diferencia institutos que, embora relacionados à percepção de valores pelo agente público, apresentam composição e características jurídicas distintas. Considerando as disposições desse artigo, associe corretamente a segunda coluna à primeira.


Primeira coluna
1.Vencimento.
2.Remuneração.
3.Subsídio.


Segunda coluna
(__)Corresponde à contraprestação estabelecida em parcela única, submetida às restrições de acréscimos remuneratórios previstas na legislação.
(__)Compreende a retribuição pecuniária decorrente do exercício do cargo público, cujo valor é determinado por lei.
(__)Resulta da composição entre vencimentos e vantagens financeiras pessoais, sejam elas de caráter fixo ou temporário.


A sequência correta, de cima para baixo,         
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