Determinado município pretende instituir Guarda Municipal e você, na condição de Consultor(a) Jurídico(a), é instado(a) a emitir parecer sobre os seguintes pontos:

I. As guardas municipais, desde que autorizadas por lei municipal, têm competência para fiscalizar o trânsito, lavrar auto de infração de trânsito e impor multas.

II. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, todos os integrantes das guardas municipais possuem direito a porte de arma de fogo, em serviço ou mesmo fora de serviço, não importando o número de habitantes do Município.

III. As guardas municipais poderão ser destinadas à apuração de infrações penais e proteção de bens, serviços e instalações municipais.

Após análise dos itens, conclui-se que:

No que tange à competência legislativa em âmbito municipal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Não é possível a fixação pela Constituição Estadual de número máximo de vereadores proporcionalmente à população dos Municípios.

( ) O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

( ) É inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

( ) Nos limites da circunscrição do Município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade ao vereador.

A sequência está correta em

Determinado Presidente da República pretende editar as seguintes medidas provisórias:

I. Cisão do estado “X”, com a criação de três novos estados na federação brasileira, tendo em vista amplos estudos promovidos pelos Ministérios responsáveis pelas áreas de economia e desenvolvimento regional.

II. Criação de novo crime, a fim de coibir a prática de exposição de animais em torneios leiteiros.

III. Nova hipótese facilitada de naturalização, a beneficiar exclusivamente cidadãos americanos.

Após análise dos itens, conclui-se que:

O Sistema Operacional, parte essencial de qualquer sistema computacional, tem uma função primordial na experiência do usuário, pois, sem ele, teria que conhecer os detalhes de hardware para utilizar o computador, o que tornaria seu uso muito complexo. Para facilitar essa experiência, os Sistemas Operacionais dispõem de teclas de atalho que acionam seus principais recursos de uma forma mais rápida e prática. Considere a seguinte situação hipotética:

“Bernardo, consultor jurídico da Câmara Municipal de Unaí/MG, utiliza um computador com o Sistema Operacional Microsoft Windows 10, configuração padrão e idioma Português Brasil, para realizar as atividades pertinentes ao seu cargo no exercício da função.”

Sobre a utilização de teclas de atalho e suas respectivas funcionalidades em situações do cotidiano do servidor, analise as afirmativas a seguir.

I. Para acessar as configurações, Bernardo pode pressionar a tecla de logotipo do Windows + C.

II. Se Bernardo pressionar as teclas Ctrl+Alt+N, com o Windows Explorer aberto no diretório Documentos, uma nova pasta será criada nesse diretório.

III. Se Bernardo pressionar as teclas Alt + P, com o Windows Explorer aberto sem painel de visualização, o mesmo será exibido.

Está correto o que se afirma apenas em