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Q1007793
Serviço Social Assistência Social no Serviço Social , Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 , Política Nacional de Assistência Social – PNAS , Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS) , Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais e municipais)
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007793 Serviço Social
Em conformidade com a Lei Orgânica da Assistência Social, assinale a alternativa que apresenta uma competência do Conselho Nacional de Assistência Social.
Alternativas
Q1007792
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007792 Direito Processual Penal
Conforme o Artigo 12, da Lei Maria da Penha “Em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial adotar, de imediato, os seguintes procedimentos, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal”. Com base nos procedimentos previstos na Lei, podemos destacar:


I – Remeter, no prazo legal, os autos do inquérito policial ao Juiz e ao Ministério Público;

II – Determinar que se proceda ao exame de corpo de delito da ofendida e requisitar outros exames periciais necessários;

III – Colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e de suas circunstâncias;

IV – Remeter, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da autoridade policial, para avaliar a necessidade da concessão de medidas protetivas de urgência;


Estão corretos os itens:

Alternativas
Q1007791
Direito Processual Penal Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |
Q1007791 Direito Processual Penal
De acordo com a Lei Maria da Penha, capítulo II, seção III, que trata “Das medidas protetivas de urgência à ofendida”, poderá o juiz, quando necessário, sem prejuízo de outras medidas:
Alternativas
Q1007788
Direito Administrativo Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Engenheiro Civil |
Q1007788 Direito Administrativo
Sobre as licitações e contratos administrativos, é correto afirmar, exceto:
Alternativas
Q1007760
Direito Civil Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007760 Direito Civil
Assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q1007759
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007759 Direito Civil
Cessará, para os menores, a incapacidade, EXCETO: 
Alternativas
Q1007758
Direito Civil Contratos em Espécie , Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Jogo e Aposta e Fiança ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007758 Direito Civil
Através de um instrumento particular, subscrito por duas testemunhas, um menor de 16 anos, estudante do ensino médio, fanático por vôlei, tomou por empréstimo a sua vizinha e amiga, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para participar de uma campanha de doação de fundos para seu time de vôlei do coração, autorizando que a referida mutuante entregasse, em nome do mutuário, a referida importância, diretamente aos dirigentes do clube, o que foi feito. Não foi fixado prazo para o pagamento do mútuo, nem houve previsão de juros, exigindo, entretanto, a credora, a fiança de dois amigos do mutuário, solteiros, maiores e capazes. Recusando-se a pagar o empréstimo, foram procurados o pai e a mãe do mutuário, os quais se negaram a ratificar o empréstimo e, por consequência a honrá-lo, sob o argumento de que não o havia autorizado. Diante dos fatos, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1007757
Direito Civil Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007757 Direito Civil
A condição, o termo e o encargo são considerados elementos acidentais, facultativos ou acessórios do negócio jurídico, e tem o intuito de modificar as consequências naturais deles esperadas. Sobre o assunto é CORRETO:
Alternativas
Q1007756
Direito Civil Defeitos do Negócio Jurídico , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007756 Direito Civil
Sobre o instituto da lesão, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1007754
Direito Civil Pessoa Jurídica , Parte Geral ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007754 Direito Civil
Ticiano, por meio de testamento, realiza dotação especial de bens livres para a finalidade de constituir uma fundação com o intuito de promover assistência a idosos na cidade de Mauriti. Todavia, os bens destinados foram insuficientes. Diante da situação, nada havia sido disposto por Ticiano. Assim, é CORRETO afirmar:
Alternativas
Q1007753
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007753 Direito Constitucional
Dentre as alternativas, qual a que contempla a competência exclusiva na apreciação dos atos de concessão e renovação das emissoras de rádio e televisão:
Alternativas
Q1007752
Direito Constitucional Poder Legislativo , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007752 Direito Constitucional
A imunidade parlamentar terá vigência a partir:
Alternativas
Q1007751
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Estabilidade e vitaliciedade ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007751 Direito Administrativo
Embora não tivessem sido admitidos via concurso público, a Constituição conferiu direito a estabilidade aos servidores públicos, em exercício na data de sua promulgação, há pelo menos:
Alternativas
Q1007750
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Acumulação de cargos e funções , Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007750 Direito Administrativo
I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

III. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer hipótese.


São CORRETAS:

Alternativas
Q1007749
Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Servidores Públicos ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007749 Direito Constitucional
O funcionário público nomeado em virtude de concurso público adquire estabilidade:
Alternativas
Q1007748
Legislação Estadual Lei nº 9.826 de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis , Legislação do Estado do Ceará ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007748 Legislação Estadual
Depois de invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será:
Alternativas
Q1007747
Direito Constitucional Direitos Políticos ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007747 Direito Constitucional
Em relação aos direitos políticos, o analfabeto:
Alternativas
Q1007746
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007746 Direito Constitucional
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na própria Constituição. Nesse sentido, são cargos privativos de brasileiros natos, à EXCEÇÃO:
Alternativas
Q1007745
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sujeitos da Relação Processual , Das Partes e dos Procuradores ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007745 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considera-se litigância de má fé, EXCETO:
Alternativas
Q1007744
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Recursos , Classificação dos Recursos. Decisões Passíveis de Recurso. Juízo de Admissibilidade e Juízo de Mérito. ,
Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Mauriti - CE - Advogado |
Q1007744 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Da rejeição do pedido de gratuidade da justiça cabe:
Alternativas
Respostas
781: C
782: B
783: A
784: A
785: A
786: E
787: C
788: A
789: A
790: D
791: D
792: E
793: B
794: C
795: C
796: D
797: A
798: E
799: D
800: A
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