Questões de Concurso Comentadas para ADASA | Qconcursos.com

Q16687

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16687 Direito Ambiental

Acerca do saneamento básico e domiciliar, assinale a alternativa incorreta.

A

A ampliação e operação de sistemas de saneamento básico dependem de prévia aprovação dos respectivos projetos pela Secretaria do Meio Ambiente.

B

A competência para promoção de medidas de saneamento básico e domiciliar residencial é exclusiva do Estado.

C

Os esgotos sanitários deverão ser coletados, tratados e deverão receber destinação adequada, de forma a se evitar contaminação de qualquer natureza.

D

É proibida a instalação de rede de esgotos sem a respectiva estação de tratamento.

E

É obrigatória a incineração de lixo hospitalar, bem como sua adequada coleta e transporte, sempre obedecendo às normas técnicas pertinentes.

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Q16686

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16686 Legislação Estadual

No tocante à política ambiental do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

A política ambiental do Distrito Federal deverá ser consubstanciada na forma de um plano setorial.

B

Os projetos de parcelamento do solo deverão ser aprovados pela Secretaria de Infra-Estrutura.

C

O estudo prévio de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, dependente indiretamente da proponente do projeto, que será responsável pelos resultados apresentados.

D

No estudo de impacto ambiental, a área de influência do projeto incluirá os limites da bacia hidrográfica que abriga o empreendimento e das que estejam sujeitas à ação impactante.

E

A audiência pública não é obrigatória para todo estudo de impacto ambiental.

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Q16685

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16685 Direito Ambiental

São fundamentos da política nacional de recursos hídricos, exceto:

A

A água é um bem dominical.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para a atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

E

A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do Poder Público.

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Q16684

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16684 Legislação Federal

Quanto à titularidade do petróleo e do gás natural, assinale a alternativa correta.

A

Pertencem à União os depósitos de petróleo existentes no mar territorial e na plataforma continental, enquanto que o existente na zona econômica exclusiva pertence a comunidade internacional.

B

Não constitui monopólio da União a refinação de petróleo estrangeiro.

C

As atividades econômicas relacionadas à pesquisa, à extração e à refinação do petróleo podem ser exercidas, mediante autorização, por empresas constituídas sob as leis brasileiras.

D

Os hidrocarbonetos fluidos existentes no território nacional pertencem aos estados em que se acharem.

E

O transporte marítimo do petróleo bruto não constitui monopólio da União.

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Q16682

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16682 Legislação Federal

Acerca da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), assinale a alternativa incorreta.

A

Compete a ANEEL implementar as políticas e diretrizes do governo federal para a exploração da energia elétrica e o aproveitamento dos potencias hidráulicos.

B

A ANEEL será dirigida por um diretor-geral e quatro diretores, em regime de colegiado.

C

A administração da ANEEL será objeto de contrato de gestão. Esse contrato será avaliado periodicamente e, se necessário, revisado por ocasião da renovação parcial da diretoria da autarquia.

D

A realização de estudos de viabilidade, anteprojetos ou projetos de aproveitamentos de potenciais hidráulicos deverá ser informada à ANEEL, gerando direito de preferência para a obtenção de concessão para serviço público ou uso de bem público.

E

O ex-dirigente da ANEEL continuará vinculado à autarquia nos doze meses seguintes ao exercício do cargo.

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Q16681

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16681 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

A

O abastecimento de água potável não faz parte do que se entende por saneamento básico.

B

Não constitui serviço público a ação de saneamento executada por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

C

A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico é caracterizada por um único prestador para cada município.

D

O plano de saneamento básico sempre deverá englobar integralmente o território federal.

E

Os planos de saneamento básico não precisam necessariamente ser compatíveis com os planos das bacias hidrográficas em que estiverem inseridos.

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Q16680

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16680 Regimento Interno

A respeito da estrutura orgânica da Agência Nacional de Águas e de seu patrimônio, assinale a alternativa incorreta.

A

Os dirigentes da ANA não estão impedidos de exercer outra atividade profissional.

B

A administração da ANA compete à Diretoria Colegiada.

C

O Diretor da ANA será escolhido pelo Presidente da República entre os membros da sua Diretoria Colegiada.

D

A ANA pode receber doações, legados, subvenções e outros recursos.

E

A ANA poderá cobrar taxa anual de fiscalização, tendo como fato gerador o exercício do poder de polícia na fiscalização da prestação de serviços públicos de irrigação e operação da adução de água bruta.

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Q16678

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16678 Direito Ambiental

Assinale a alternativa incorreta no que tange aos planos de recursos hídricos e à outorga de direitos de uso desses recursos.

A

O Plano de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos será elaborado para todo o Distrito Federal.

B

É prevista a participação da população na elaboração desses planos de recursos por meio de audiências públicas.

C

A extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final está, obrigatoriamente, sujeito a outorga pelo Poder Público.

D

As acumulações de volumes de água consideradas insignificantes independem de outorga do poder Público.

E

A outorga será efetivada por ato de autoridade competente do Poder Executivo, após aprovação da maioria absoluta da Câmara Legislativa.

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Q16677

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16677 Legislação Estadual

No tocante à Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos hídricos são considerados na unidade do ciclo hidrológico, compreendendo as fases aérea e superficial.

B

Um dos fundamentos da Política de Recursos Hídricos do Distrito Federal é a previsão de que em situações de escassez, uma das prioridades no uso dos recursos hídricos é a dessedentação de animais.

C

Um dos objetivos principais da Política de Recursos Hídricos é a gestão sistemática dos recursos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

D

Os planos de recursos hídricos serão elaborados com base nos rios e lagos que compõem o Distrito Federal.

E

Um dos instrumentos da Política de Recursos Hídricos é a centralização das atividades de gerenciamento dos recursos.

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Q16676

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16676 Geografia

Acerca do Fundo Único do Meio Ambiente (FUNAM) e do seu respectivo Conselho de Administração, assinale a alternativa incorreta.

A

O FUNAM foi criado em substituição ao Fundo de Melhoria e Gestão de Parques (PROPARQUES).

B

O Conselho de Administração do FUNAM será presidido pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

C

O Conselho de Administração do FUNAM tem como finalidade aprovar a proposta anual de orçamento.

D

O Conselho de Administração do FUNAM tem como um de seus membros o Presidente o Instituto Brasília Ambiental.

E

A sociedade civil terá seu representante no FUNAM, que será o mesmo representante dos órgãos vinculados à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.

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Q16674

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16674 Direito Ambiental

Acerca do Direito ambiental constitucional e seus reflexos, assinale a alternativa incorreta.

A

Lei complementar federal pode alterar proteção constitucionalmente prevista para a Serra do Mar.

B

Pelo princípio da prevenção, o Estado deve atuar de forma antecipada, sempre visando à redução ou à eliminação dos riscos que possam causar danos ao meio ambiente.

C

A União tem competência para fiscalizar as áreas de reservas indígenas.

D

As pessoas físicas e jurídicas não estão sujeitas as mesmas sanções para o caso de lesionarem o meio ambiente.

E

No trato do meio ambiente, a Constituição Federal separa a competência material da competência legislativa.

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Q16671

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16671 Direito Ambiental

No Brasil, não é uniforme o entendimento doutrinário acerca do direito ambiental; entretanto, através de uma leitura mais apurada da Constituição Federal, é possível extrair alguns princípios fundamentais que o caracterizam. Acerca desses princípios constitucionais, assinale alternativa correta.

A

Para instalar uma usina nuclear em determinado estado da Federação, será necessária a aprovação de lei estadual específica.

B

A Constituição protege com prioridade o ecossistema do Pantanal Mato Grossense de maneira que não é permitida nenhuma propriedade privada dentro dessa área protegida.

C

Pelo princípio do poluidor pagador aquele que poluir determinada área tem obrigação de recuperá-la e/ou indenizar os prejuízos naturais causados.

D

A competência para fiscalizar a aplicação das normas ambientais é exclusiva União.

E

A Administração Pública, em função de sua função estatal, está dispensada de realizar estudo prévio de impacto ambiental.

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Q16658

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16658 Direito Tributário

Acerca de direito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Os estados e o Distrito Federal detêm competência residual para instituir impostos de competência da União, quando esta não instituir o tributo de sua competência.

B

O município poderá instituir taxa pela utilização de seus bens, tendo como base de cálculo o custo da manutenção dividido pelo número de usuário.

C

O princípio da anterioridade constitui-se na proibição de se instituir tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, que pode deixar de ser aplicado no caso de iminência de guerra externa.

D

São isentas do pagamento de impostos as entidades de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

E

A substituição tributária não admite restituição, uma vez que não é possível de identificação do contribuinte de fato.

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Q16655

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16655 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

B

Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

C

Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

D

Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

E

São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

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Q16654

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16654 Direito Administrativo

Quanto às disposições atinentes à Administração Pública, forte nos dispositivos da Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A

Dado edital prevê a validade de um concurso público por um ano, com possibilidade de sua prorrogação. Forte nisso, por expresso permissivo constitucional, é facultada à Administração a possibilidade de dilatá-lo até quatro anos, dentro de seu juízo de conveniência e oportunidade.

B

Atendendo ao princípio da moralidade, é vedada a abertura de concurso público em havendo, ainda, candidatos aprovados de certame anterior e dentro da validade.

C

A acumulação de cargos ou empregos públicos vem expressa na Constituição, permitindo-se, e, desde que havendo compatibilidade de horários, exclusivamente o exercício de duas atividades de Magistério; uma de Magistério e um cargo técnico ou científico ou dois cargos de Médico.

D

Qualquer carreira do serviço público poderá ter sua remuneração via subsídio.

E

Posto os aposentados não mais ocuparem cargo, a eles não se aplicam as vedações quanto ao acúmulo de cargos e empregos públicos.

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Q16653

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16653 Direito Constitucional

A respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O presidente e o vice-presidente da República não poderão se ausentar do país por prazo superior a vinte dias sem a prévia autorização do Congresso Nacional, sob pena de perda dos mandatos.

B

Diante de vacância dos cargos de presidente e vice- presidente da República nos últimos dois anos do período presidencial caberá, exclusivamente ao Congresso Nacional, no prazo de trinta dias, a contar da última vaga, realizar eleições para preenchimento dos respectivos cargos, na forma da lei.

C

Caberá aos ministros de Estado o veto parcial ou total de projetos de leis das respectivas pastas.

D

O presidente da República poderá delegar ao ministro da Defesa Nacional a disposição, mediante decreto, sobre declaração e execução da intervenção federal.

E

O presidente e o vice-presidente da República serão eleitos pelo sistema majoritário e cumprirão um mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

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Q16652

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16652 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

A

A Emenda Constitucional n.º 45 revogou o dispositivo constitucional que concedia legitimidade para a propositura de ação declaratória de constitucionalidade tão somente ao presidente da República, mesa do Senado Federal, mesa da Câmara dos Deputados ou ao procurador-geral da República.

B

O Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de dois terços dos ministros, poderá conceder medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, de modo que juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos quem envolvam a aplicação de lei ou ato normativo, objeto do controle, até seu provimento final.

C

Restará prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade em face de medida provisória convertida em lei, inclusive as reeditadas.

D

A ação direta de inconstitucionalidade constitui autêntico processo objetivo, cuja finalidade é a proteção do texto constitucional diante das impropriedades infraconstitucionais. Há presença de lide e de contraditório exercitado pelo procurador-geral da República.

E

Os decretos autônomos constituem verdadeira providência de caráter integrador, visando suprir a ausência legislativa de interesse público. Entretanto, não alcançam os requisitos da abstração e imperatividade, inerentes às leis em espécie, de tal modo que não podem ser considerados como objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

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Q16651

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16651 Direito do Consumidor

A relação mantida entre empresa fornecedora e consumidor é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), haja vista a prestação de um serviço destinado a um consumidor final (art. 3º, CDC). Assim, a cobrança de quaisquer serviços, públicos ou privados, está condicionada à sua efetiva prestação (art. 22, CDC), como no caso de fornecimento de água tratada, serviço remunerado por meio de tarifa. A má-prestação, portanto, desse serviço enseja a responsabilização da fornecedora, com a inversão do ônus da prova em favor do consumidor.

De acordo com o CDC, julgue os itens que se seguem e assinale a alternativa correta.

I A inversão do ônus da prova é automática.

II A inversão do ônus da prova é de aplicação absoluta.

III A inversão do ônus da prova exige a hipossuficiência econômica do consumidor.

IV A inversão do ônus da prova exige a verossimilhança das alegações.

A

Todos os itens estão errados.

B

Há apenas um item certo.

C

Há apenas dois itens certos.

D

Há apenas três itens certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q16648

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16648 Direito Ambiental

Não se considera saneamento básico

A

o abastecimento de água potável.

B

o esgotamento sanitário.

C

a limpeza urbana e manejo de resíduos tóxicos.

D

a drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

E

o manejo dos recursos hídricos.

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Q16647

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Advogado |

Q16647 Direito Ambiental

Assinale a alternativa que não apresenta um fundamento da Política Nacional de Recursos Hídricos.

A

A água é um bem de domínio público.

B

A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico.

C

A gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas.

D

A gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada.

E

A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos.

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