Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constitui...

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Q16655

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: ADASA Prova: FUNIVERSA - 2009 - ADASA - Regulador de Serviços Públicos |

Q16655 Direito Administrativo

Quanto aos princípios constitucionais previstos na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

A vedação de contratação de parentes, recentemente tratada pelo Supremo Tribunal Federal, abrange todos os cargos, empregos e funções públicos, de todos os entes da Federação.

Desde a sua promulgação, são princípios da Administração Pública: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Através da garantia do direito de petição, vê-se assegurado o princípio da publicidade.

Dado o Estado jurídico de Direito, também ao Direito Privado é aplicável o princípio da legalidade tal como adotado na Administração Pública.

São poderes administrativos expressos somente o vinculado e o discricionário.

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