Questões de Concurso Comentadas para Prefeitura de Cambé - PR

Q2236523

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236523 Saúde Pública

Qual das seguintes afirmativas é verdadeira sobre a Atenção Básica no Brasil?

A

A Atenção Básica é responsável por oferecer os cuidados de saúde altamente especializados.

B

A Atenção Básica é financiada exclusivamente pelo governo federal.

C

A Atenção Básica é o primeiro nível de atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

A Atenção Básica abrange apenas os serviços hospitalares.

E

A Atenção Básica é voltada exclusivamente para atendimento de emergências médicas.

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Q2236522

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236522 Saúde Pública

Qual dos seguintes órgãos é responsável por formular estratégias e controlar a execução da política de saúde no Brasil?

A

Ministério da Educação.

B

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

C

Conselho Nacional de Saúde.

D

Instituto Nacional de Câncer (INCA).

E

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

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Q2236521

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236521 Direito Constitucional

Qual dos seguintes princípios está presente nas Leis Orgânicas da Saúde Pública e na Política Nacional de Atenção Básica?

A

Privatização dos serviços de saúde.

B

Acesso restrito aos serviços de saúde para determinados grupos populacionais.

C

Universalidade do acesso aos serviços de saúde.

D

Exclusão da participação social na gestão do SUS.

E

Foco exclusivo no tratamento curativo em detrimento da prevenção.

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Q2236520

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Auxiliar em Saúde Bucal |

Q2236520 Direito Sanitário

Assinale a alternativa CORRETA, em relação às Leis Orgânicas da Saúde Pública e à Política Nacional de Atenção Básica.

A

A Lei Federal n.º 8.080/90 estabelece as diretrizes para a Política Nacional de Atenção Básica.

B

A Lei Federal n.º 8.142/90 define os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

C

A Política Nacional de Atenção Básica é regulamentada pela Portaria 2.080/2017.

D

A Lei Federal n.º 8.142/90 estabelece as competências e atribuições de cada esfera de governo na organização do SUS.

E

A Portaria 2.436/2017 define as diretrizes para a Atenção Básica no Brasil.

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Q2235369

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235369 Direito Constitucional

É defeso ao Município dispensar servidor sindicalizado que seja candidato a cargo de direção ou representação sindical, a partir de qual momento?

A

A partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, não podendo mais demiti-lo em hipótese alguma.

B

Do momento em que é empossado como diretor ou representante sindical, até o momento em que deixar o cargo.

C

Do início da campanha do servidor candidato, até a data da divulgação do resultado da candidatura.

D

Do momento em que o Município recebe notificação extrajudicial por parte do servidor.

E

Do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

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Q2235368

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235368 Direito Constitucional

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos, nas condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de:

A

chefia, somente.

B

direção, somente.

C

assessoramento, somente.

D

chefia, direção e assessoramento.

E

direção e assessoramento, somente.

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Q2235359

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235359 Direito do Consumidor

De acordo com a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 assinale a alternativa que representa a definição de consumidor.

A

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

B

É toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

C

É qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

D

É qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E

É o objeto destinado ao consumidor final. Trata-se de um produto, por conseguinte, que não requer modificações ou preparações para ser comercializado.

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Q2235358

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235358 Legislação Federal

O Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 discorre que os órgãos ou as entidades reguladoras competentes observarão as seguintes condições mínimas para o atendimento telefônico do consumidor e em seu inciso I descreve que a quantidade de atendimento disponibilizado por humano não pode ser inferior a uma determinada quantidade de horas. Assinale a alternativa que representa a quantidade de horas mínimas previstas no inciso I do Art. 5º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

A

Não inferior a quatro horas diárias, as demais podem ser feitas por atendimento virtual.

B

Não inferior a duas horas diárias, as demais podem ser feitas por atendimento virtual.

C

Não inferior a quatro horas diárias.

D

Não inferior a seis horas diárias.

E

Não inferior a oito horas diárias.

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Q2235357

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235357 Legislação Federal

O Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022 que regulamenta a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor e em seu Art. 7º relata sobre as opções de acesso ao SAC que constarão de maneira clara em seus incisos. Assinale a alternativa que representa os incisos do Art. 7º do Decreto n.º 11.034 de 05 de abril de 2022.

A

I - Em todos os documentos e materiais impressos entregues ao consumidor na contratação do serviço e durante o seu fornecimento; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor.

B

I - Constará em todos os materiais publicados independente da circunstância e distribuição; e II - Em todos os meios eletrônicos que o fornecedor fizer uso e for de acesso público.

C

I - Em todos os materiais impressos entregues e não entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

D

I - Somente nos documentos impressos, assinados e entregues; e II - Em todos os canais eletrônicos do fornecedor.

E

I - O acesso ao SAC será somente para fornecedores de produtos e serviços de larga escala; e II - Nos canais eletrônicos do fornecedor não será obrigatório o atendimento ao cliente.

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Q2235356

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235356 Legislação Federal

De acordo com o Art. 5º da Lei n.º 10.962, de 11 de outubro de 2004 que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor e define o que o consumidor pagará no caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento. Assinale a alternativa que representa o que o consumidor pagará de acordo com o Art. 5º da referida Lei.

A

O consumidor pagará o menor dentre eles.

B

O consumidor pagará o preço utilizado no estabelecimento.

C

O consumidor pagará o preço que estiver no sistema de informação.

D

O consumidor pagará o preço médio entre os dois preços.

E

O consumidor pagará o maior preço dentre eles.

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Q2235355

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235355 Legislação Federal

De acordo com o Art. 2º do Decreto n.º 5.903, de 20 de setembro de 2006 os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor alguns aspectos definidos neste artigo. Assinale a alternativa que representa estes aspectos descritos no referido artigo e definidos em seus incisos.

A

Valor, visibilidade, objetividade, precisão e correção.

B

Clareza, certeza, visibilidade, caracterização e possibilidade.

C

Correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade.

D

Comunicação, objetividade, orientação, denominação e valor.

E

Ostensividade, comunicação, clareza, certeza e precisão.

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Q2235354

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235354 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que representa o que é tratado nos Títulos I, II e III da Constituição Federal Brasileira de 88.

A

I - Dos Princípios Fundamentais; II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; e III - Da Organização do Estado.

B

I - Dos Partidos Políticos; II - Da Federação; e III - Dos Direitos e Deveres.

C

I - Da União; II - Da Federação; e III - Da Organização do Estado.

D

I - Dos Estados Federativos; II - Dos direitos e Garantias; e III - Dos Partidos Políticos.

E

I - Dos Territórios; II - Dos Princípios Fundamentais; e III - Da União.

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Q2235353

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235353 Direito Constitucional

Conforme o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade de alguns direitos. Assinale a alternativa que representa os direitos descritos no Art. 5º da CF/88.

A

À liberdade religiosa, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

B

À vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

C

À vida, à expressão política, à informalidade, à saúde e à propriedade.

D

À saúde, à liberdade, à dignidade, à segurança e à prosperidade.

E

À saúde, à sociedade, à equidade, à justiça e à família.

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Q2235352

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235352 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa um dos requisitos básicos para investidura em cargo público de acordo com Art. 5º da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

A

Quitação com as obrigações militares e eleitorais.

B

Nível de escolaridade superior.

C

Idade mínima de 16 anos.

D

Aptidão física.

E

Nacionalidade estrangeira.

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Q2235351

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235351 Direito do Consumidor

O capítulo III da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 discorre sobre os direitos básicos do consumidor em seu Art. 6º. Assinale a alternativa que representa um destes direitos descritos no inciso I.

A

A proteção da saúde e riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e ou serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.

B

Os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão, deve dizer e transparecer a verdade ao consumidor.

C

Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.

D

A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

E

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

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Q2235350

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235350 Direito do Consumidor

O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 descreve sobre a imposição da pena e sua gradação. Assinale a alternativa que descreve o que é considerado neste artigo para gradação da pena.

A

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes; e II – Os antecedentes do infrator.

B

I – As circunstâncias em que se envolve o processo; e II – As consequências da pena.

C

I – Quantidade de vezes que o infrator cometeu crime; e II – Custo ou dano ocasionado.

D

I – Justificativa e defesa; e II – Tempo transcorrido.

E

I – Consentimento e causalidade; e II – Combinação de mais infrações simultâneas.

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Q2235349

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235349 Direito do Consumidor

O Decreto n.º 2.181, de 20 de março de 1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto n.º 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências e relata em seu Art. 17 sobre as práticas infrativas e as classificam. Assinale a alternativa de como as práticas infrativas são classificadas pelo Art. 17 do referido decreto.

A

Leve, média e grave.

B

Leve e média.

C

Leve e grave.

D

Leve, média, grave e gravíssima.

E

Atenuante e agravante.

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Q2235348

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235348 Direito do Consumidor

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) congrega Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor, que atuam de forma articulada e integrada com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). O SNDC se reúne trimestralmente para analisar conjuntamente os desafios enfrentados pelos consumidores e para a formulação de estratégias de ação, tais como, fiscalizações conjuntas, harmonização de entendimentos e elaboração de políticas públicas de proteção e defesa do consumidor.
Os órgãos do SNDC têm competência concorrente e atuam de forma complementar para executar algumas atividades. Assinale a alternativa que descreve a forma de atuação do SNDC.

A

Coordenar e fiscalizar todas as atividades dos órgãos associados as práticas de defesa do consumidor em todas as esferas.

B

Receber denúncias, apurar irregularidades e promover a proteção e defesa dos consumidores.

C

Receber recursos para fomentar a prática de fiscalização e coesão destes órgãos.

D

Receber recursos financeiros para poder distribuir a estes órgãos com objetivo de sustentar as atividades de cada um deles.

E

Ajuizar defesa do consumidor quando solicitado.

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Q2235347

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235347 Ética na Administração Pública

A Seção II do Decreto n.º 1.171, de 22 de junho de 1994 – Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal trata dos principais deveres do servidor público e descreve os deveres fundamentais do servidor público nesta referida seção. Sabendo disso assinale a alternativa que representa um destes deveres.

A

Facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços e exigir o dinheiro para regularizar algumas pendencias.

B

Ser assíduo e frequente ao serviço, na necessidade de se ausentar deixar um recado ao colega de trabalho para fazer a sua função sabendo que a sua ausência pode ser substituída.

C

Justo, integro e de caráter ilibado, sempre buscando a melhor e a mais vantajosa alternativa para o bem comum da população.

D

Apresentar-se ao trabalho com vestimentas que façam a inclusão da adversidade cultural.

E

Ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum.

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Q2235346

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235346 Direito do Consumidor

A seção IV da Lei n.º 8.078, em seu Art. 39 discorre sobre o que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas. Assinale a alternativa que representa uma dessas práticas abusivas descrita no inciso I do referido Art. e Lei.

A

Condicionar o fornecimento ou prestação de serviço a condição física aparente do consumidor.

B

Condicionar o fornecimento do produto ou de serviço ao consumidor de forma parcial, aguardando que o consumidor finalize o pagamento.

C

Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

D

Condicionar o fornecimento do serviço e ou produto ao consumidor somente após a assinatura do contrato.

E

Entregar produto similar ao contratado sem a prévia autorização do consumidor afim de auferir lucro com a substituição.

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