O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 de...

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Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Cambé - PR - Fiscal do Procon |

Q2235350 Direito do Consumidor

O Decreto n.º 2.181 de 20 de março de 1997 em seu Art. 24 descreve sobre a imposição da pena e sua gradação. Assinale a alternativa que descreve o que é considerado neste artigo para gradação da pena.

I – As circunstâncias atenuantes e agravantes; e II – Os antecedentes do infrator.

I – As circunstâncias em que se envolve o processo; e II – As consequências da pena.

I – Quantidade de vezes que o infrator cometeu crime; e II – Custo ou dano ocasionado.

I – Justificativa e defesa; e II – Tempo transcorrido.

I – Consentimento e causalidade; e II – Combinação de mais infrações simultâneas.

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