Interpretação do Tema: Esta questão aborda o direito do consumidor, mais especificamente a situação em que há divergência de preços para o mesmo produto nos sistemas de informação do estabelecimento, como etiqueta, vitrine, sistema de caixa, entre outros.

Legislação Aplicável:
O fundamento está no Art. 5º da Lei nº 10.962/2004:
“No caso de divergência de preços para o mesmo produto entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento, o consumidor pagará o menor dentre eles.”

Jurisprudência:
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) já decidiu nesse sentido: “Havendo divergência entre o preço informado ao consumidor e o efetivamente cobrado, deve prevalecer o menor valor” (Processo XXXXX20148060071 CE XXXXX-19.2014.8.06.0071).

Explicação do Tema Central:
O objetivo da norma é proteger o consumidor diante de eventuais falhas na precificação, visando a transparência e boa-fé nas relações de consumo. No contexto de concursos, espera-se que o candidato identifique rapidamente o artigo da lei e sua aplicação.

Exemplo Prático:
Imagine um produto com etiqueta na prateleira de R$ 50,00, mas no caixa é registrado R$ 60,00. Se houver divergência entre sistemas (etiqueta/caixa), o consumidor tem direito de pagar o menor valor: R$ 50,00.

Análise das Alternativas:

A) O consumidor pagará o menor dentre eles. (Correta)
Exatamente o que determina o artigo 5º da lei citada.

B) O consumidor pagará o preço utilizado no estabelecimento.
Equivocada, pois não garante que este seja o menor valor, descumprindo a norma protetiva.

C) O consumidor pagará o preço que estiver no sistema de informação.
Imprecisa, pois pode ser qualquer preço, e não necessariamente o menor.

D) O consumidor pagará o preço médio entre os dois preços.
Sem respaldo legal, não existe previsão para cálculo de preço médio nestes casos.

E) O consumidor pagará o maior preço dentre eles.
Contraria frontalmente a legislação e a proteção ao consumidor.

Pegadinha: Cuidado com alternativas genéricas (“preço utilizado”, “sistema de informação”); a lei exige o menor valor em casos de divergência.

Gabarito: Alternativa A.

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