Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:

A questão aborda princípios fundamentais que regem as políticas públicas de saúde, especialmente presentes nas Leis Orgânicas da Saúde (Lei nº 8.080/1990) e na Política Nacional de Atenção Básica, sendo tema central de Direitos Sociais do Direito Constitucional.

2. Legislação Aplicável:

Constituição Federal, Art. 196:
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Lei nº 8.080/1990, Art. 7º, I:
“As ações e serviços públicos de saúde... são desenvolvidos de acordo com as seguintes diretrizes: universalidade do acesso...”

3. Tema Central:

A universalidade significa que todos têm direito ao acesso aos serviços de saúde, sem discriminação, valor central das políticas públicas do SUS.

4. Exemplo Prático:

Uma criança, um idoso e um trabalhador desempregado buscam atendimento em UBS. Todos devem ser acolhidos igualmente, reafirmando o princípio da universalidade.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

Universalidade do acesso é princípio constitucional e legal do SUS (Constituição, art. 196; Lei nº 8.080/1990, art. 7º, I).

Destaca-se: STA 175/STF: o STF já decidiu que o Estado deve garantir acesso igualitário a todos.

Na doutrina, José Afonso da Silva afirma: “universalidade é garantia fundamental prevista na Constituição”.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A) Privatização fere o caráter público do SUS.
B) Acesso restrito é oposto à universalidade.
D) Participação social é regra no SUS (controle social).
E) A prevenção também é prioridade, ao lado do tratamento.

7. Estratégia e Pegadinha:

Fique atento a termos como “restrito”, “exclusivo” ou “privatização”: eles contrariam o texto constitucional e legal do SUS.

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