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Durante o procedimento de coleta do “teste do pezinho” é necessário o seguinte cuidado:
O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração Pública analise as seguintes afirmativas:
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
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