O objetivo principal dos Princípios da Administração Públic...
O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração Pública analise as seguintes afirmativas:
I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.
II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.
III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.
IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.
V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.
São corretas as afirmativas
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." À luz desse dispositivo, as assertivas I, IV e V estão corretas, enquanto a II contraria a impessoalidade/moralidade ao admitir favorecimento familiar, e a III não encontra amparo para afirmar violação automática da moralidade por qualquer brinde irrisório.
- Comece pelo art. 37, caput, da CF/88 e confira quais princípios são expressamente previstos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Se a alternativa admitir nomeação de parentes para cargo de chefia, comissão ou confiança, confronte com a vedação ao nepotismo consolidada na Súmula Vinculante 13.
- Desconfie de enunciados absolutos sobre moralidade administrativa, como "qualquer", "sempre" ou "automaticamente", quando a questão não trouxer norma específica ou contexto concreto.
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