O objetivo principal dos Princípios da Administração Públic...

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Q3989962 Direito Administrativo

 O objetivo principal dos Princípios da Administração Pública do Brasil é garantir que o Estado atue de forma transparente, eficiente e ética, sempre buscando o bem comum e o interesse público. Esses princípios são estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e se aplicam a todas as esferas da Administração Pública brasileira, incluindo os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aos órgãos e entidades da administração direta e indireta. Sobre os princípios da Administração Pública analise as seguintes afirmativas:


I. O princípio da Legalidade determina que a Administração só pode fazer o que está previsto em lei, não permitindo que se executem ações que tenham interpretações ambíguas perante a lei.

II. O princípio da Impessoalidade indica que a Administração Pública deve tratar todas as pessoas de forma igual, sem discriminação ou favoritismo, embora gestores públicos possam contratar parentes de primeiro grau para cargos de chefia.

III. O recebimento de qualquer brinde, mesmo que de valores irrisórios, por um grupo de servidores públicos municipais deve ser considerado uma violação do princípio da Moralidade da Administração Pública.

IV. O princípio da Publicidade da Administração Pública indica que as informações e decisões dos gestores públicos devem ser transparentes e acessíveis à população, divulgadas de forma clara e objetiva, permitindo que os cidadãos acompanhem e fiscalizem a atuação do poder público.

V. O princípio da Eficiência estabelece que a Administração Pública deve buscar a melhor utilização dos recursos disponíveis, de forma a garantir a efetividade das políticas públicas e a prestação de serviços de qualidade à população.


São corretas as afirmativas 

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, caput: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência [...]." À luz desse dispositivo, as assertivas I, IV e V estão corretas, enquanto a II contraria a impessoalidade/moralidade ao admitir favorecimento familiar, e a III não encontra amparo para afirmar violação automática da moralidade por qualquer brinde irrisório.

Tema central: Princípios da Administração Pública
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva V. Isso contraria diretamente o art. 37, caput, da CF/88, que inclui a eficiência entre os princípios expressos da Administração Pública.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II e a III. A II é juridicamente errada ao admitir contratação de parentes de primeiro grau para cargos de chefia, o que viola impessoalidade e moralidade segundo a vedação ao nepotismo consolidada na Súmula Vinculante 13. A III também é errada porque não há, na base constitucional apresentada, regra geral segundo a qual qualquer brinde, mesmo irrisório, configure automaticamente violação ao princípio da moralidade.
C
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva III, cuja formulação absoluta não se sustenta juridicamente sem disciplina normativa específica e contexto concreto, e porque exclui as assertivas IV e V, que estão alinhadas aos princípios constitucionais da publicidade e da eficiência previstos no art. 37, caput, da CF/88.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com o art. 37, caput, da CF/88. A I foi considerada correta no contexto da questão por traduzir a vinculação da Administração à lei, embora a base registre imprecisão redacional. A IV corresponde ao princípio da publicidade, que impõe transparência e permite controle social. A V corresponde ao princípio da eficiência, expressamente previsto na Constituição, exigindo melhor utilização dos recursos e resultados adequados na prestação do serviço público. Ao mesmo tempo, a alternativa D exclui corretamente a II e a III pelos vícios jurídicos específicos apontados na base.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: tratar impessoalidade como mera igualdade abstrata, ignorando a vedação concreta ao nepotismo, e transformar moralidade administrativa em proibição automática de qualquer conduta eticamente sensível, mesmo sem base normativa geral específica ou análise do contexto.
Dica para questões semelhantes
  • Comece pelo art. 37, caput, da CF/88 e confira quais princípios são expressamente previstos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Se a alternativa admitir nomeação de parentes para cargo de chefia, comissão ou confiança, confronte com a vedação ao nepotismo consolidada na Súmula Vinculante 13.
  • Desconfie de enunciados absolutos sobre moralidade administrativa, como "qualquer", "sempre" ou "automaticamente", quando a questão não trouxer norma específica ou contexto concreto.

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