De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre,
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Provas:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo
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FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem |
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989959
Direito Constitucional
De acordo com a Lei orgânica do Município de Bagre,
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bagre, disposições preliminares (art. 1º, conforme texto disponibilizado em compilação da Lei Orgânica): “este município é uma unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal”. A alternativa B coincide com esse enunciado normativo e, por isso, é a correta.
Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirma competência exclusiva de legislação federal para alteração dos limites territoriais do Município. Segundo a base, a disciplina constitucional da organização territorial municipal envolve lei estadual, observados os requisitos constitucionais; portanto, não cabe dizer que a alteração só pode ocorrer por legislação federal.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz o conteúdo da Lei Orgânica de Bagre ao afirmar que o Município é unidade do território do Estado, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia assegurada pela Constituição Federal.
C
Errada
Está errada porque inclui o Poder Judiciário entre os poderes do Município. A estrutura constitucional municipal compreende apenas Legislativo e Executivo; Município não possui Poder Judiciário próprio.
D
Errada
Está errada porque atribui à lei estadual a definição de símbolos municipais. Isso contraria a autonomia municipal e a lógica da Lei Orgânica local, segundo a qual os símbolos do Município se inserem no âmbito normativo municipal, não estadual.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões recorrentes: tratar o Município como se tivesse Judiciário próprio, supor que tema territorial se resolve exclusivamente por legislação federal e deslocar para o Estado a definição de símbolos que se vinculam à autonomia municipal.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar Lei Orgânica, priorize a alternativa que reproduz a redação normativa local com precisão literal.
- Em organização municipal, elimine opções que atribuam Poder Judiciário ao Município.
- Em matéria de autonomia municipal, desconfie de alternativas que transfiram ao Estado a disciplina de assuntos institucionais próprios do Município.
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