De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos trib...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990067
Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os créditos tributários podem ser excluídos pela
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 175: "Excluem o crédito tributário:
I - a isenção;
II - a anistia." Como o enunciado pergunta quais institutos excluem o crédito tributário, a alternativa correta é a que traz isenção e anistia.
Tema central: Exclusão do crédito tributário
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Compensação e remissão não são causas de exclusão. O art. 156, II e IV, do CTN as classifica como hipóteses de extinção do crédito tributário.
B
Errada
Incorreta. Prescrição e decadência também não excluem o crédito tributário. O art. 156, V, do CTN as prevê como causas de extinção do crédito tributário.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reproduz exatamente as hipóteses que o CTN classifica como exclusão do crédito tributário. O fundamento jurídico específico é a literalidade do art. 175, I e II, do CTN, que limita essa categoria a isenção e anistia.
D
Errada
Incorreta. Moratória e parcelamento não excluem nem extinguem o crédito tributário; apenas suspendem sua exigibilidade. O art. 151, I e VI, do CTN os enquadra como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre categorias do CTN: exclusão do crédito tributário, extinção do crédito tributário e suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Dica para questões semelhantes
- Se a pergunta trouxer a palavra "exclusão", confira primeiro o art. 175 do CTN: nessa categoria, só entram isenção e anistia.
- Não confunda extinção com exclusão: compensação, remissão, prescrição e decadência pertencem ao art. 156 do CTN.
- Não confunda suspensão da exigibilidade com exclusão: moratória e parcelamento ficam no art. 151 do CTN.
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