A compra de materiais no serviço público municipal geralment...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo |
Q3989970
Direito Administrativo
A compra de materiais no serviço público municipal geralmente segue um processo formal e
regulamentado para garantir a transparência e a legalidade das transações. Sobre o processo de
licitação de serviços de engenharia para o serviço público é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 14.133/2021, art. 11, incisos I e II: “Art. 11. O processo licitatório tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto; II - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição;”. Como a questão pergunta a afirmação correta sobre licitação, a alternativa D é a única que corresponde a esses objetivos legais expressos da licitação.
Tema central: Finalidade da licitação
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque substitui a regra legal pela vontade do gestor. Pela base, a licitação é a regra nas contratações administrativas, e a contratação direta é exceção legalmente prevista. Portanto, sua realização não depende de ser o mecanismo “preferencial” do gestor público.
B
Errada
Está errada porque a contratação direta, que abrange dispensa e inexigibilidade, exige instrução formal do processo. A base traz o art. 72, caput, da Lei nº 14.133/2021: “Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:”. Logo, não há espaço legal para afirmar que existam casos sem necessidade de justificativa.
C
Errada
Está errada porque a emergência pode autorizar dispensa de licitação, mas não autoriza sobrepreço. A base traz o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 como hipótese de dispensa emergencial e, decisivamente, o art. 75, § 6º: “§ 6º Para os fins do inciso VIII do caput deste artigo, considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, e deverão ser observados os valores praticados pelo mercado na forma do art. 23 desta Lei...”. Portanto, preço acima do mercado é incompatível com a disciplina legal da contratação emergencial.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz a finalidade legal do processo licitatório na Lei nº 14.133/2021: garantir tratamento isonômico entre os licitantes e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Esse é o fundamento jurídico direto e expresso do art. 11, incisos I e II.
Pegadinha da questão
A banca explorou três confusões: tratar a licitação como escolha discricionária do gestor, supor que dispensa de licitação dispense também justificativa formal, e confundir emergência com autorização para contratar com sobrepreço.
Dica para questões semelhantes
- Quando a alternativa falar em finalidade da licitação, confira primeiro o art. 11 da Lei nº 14.133/2021: proposta mais vantajosa e tratamento isonômico.
- Se a questão mencionar dispensa ou inexigibilidade, lembre que contratação direta não significa ausência de processo: o art. 72 exige instrução formal.
- Em contratação emergencial, a urgência só afasta a licitação dentro dos limites legais; ela não afasta a exigência de observar os valores de mercado.
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