São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal ...

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Q3989961
Legislação dos Municípios do Estado do Pará Legislação do Município de Bagre ,
Ano: 2023 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de Bagre - PA Provas: FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem | FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989961 Legislação dos Municípios do Estado do Pará
São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino, nos termos da Lei Orgânica do município de Bagre
Alternativas

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Gabarito: A

Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bagre, art. 171, § 1º: "§ 1º - São órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino nos termos da Lei:"; "I - o Conselho Municipal de Educação"; "II - os Conselhos Escolares são órgãos de aconselhamento, controle, fiscalização e avaliação do Sistema de Ensino". Como a alternativa A reproduz esse rol, é a correta.

Tema central: Sistema Municipal de Ensino
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque coincide com a enumeração expressa do art. 171, § 1º, I e II, da Lei Orgânica de Bagre. O dispositivo qualifica como órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino o Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares. Portanto, o acerto decorre de confronto direto com o texto legal.
B
Errada
Está errada porque substitui os Conselhos Escolares pela Secretaria Municipal de Educação. O art. 171, § 1º, não indica a Secretaria Municipal de Educação como órgão normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. O fato de o secretário municipal compor o Conselho Municipal de Educação como membro nato não transforma a Secretaria nesse órgão.
C
Errada
Está errada porque inclui o Conselho do Fundeb, que não consta no rol do art. 171, § 1º, da Lei Orgânica de Bagre como órgão normativo e fiscalizador do Sistema Municipal de Ensino. O dispositivo cobrado menciona apenas o Conselho Municipal de Educação e os Conselhos Escolares.
D
Errada
Está errada porque nem a Secretaria Municipal de Educação nem a Câmara de Vereadores são apontadas no art. 171, § 1º, como órgãos normativos e fiscalizadores do Sistema Municipal de Ensino. A Câmara aparece apenas por meio de representante na composição do Conselho Municipal de Educação, o que é juridicamente diferente de integrar, ela própria, o rol dos órgãos previstos no dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre integrar a composição de um órgão e ser o próprio órgão do rol legal: o secretário municipal e representante da Câmara participam do Conselho Municipal de Educação, mas nem a Secretaria nem a Câmara são, por isso, órgãos normativos e fiscalizadores do sistema.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir quais órgãos integram determinado sistema, confira se a lei traz rol expresso e responda pela literalidade.
  • Não confunda órgão mencionado na composição de um conselho com órgão listado como integrante do sistema.
  • Se a alternativa trocar um dos nomes do rol por outro órgão da área educacional, ela contraria o dispositivo.

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