Considerando que a gestão de tributos no município de Bagre ...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990076
Direito Tributário
Considerando que a gestão de tributos no município de Bagre deve atender o que a Lei Orgânica
do município prevê, é correto afirmar que
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Bagre, art. 123, III: "III - imposto sobre venda a varejo de Combustível Líquido e Gasoso, exceto óleo diesel;". Esse é o dispositivo literal que, no enunciado, define a competência tributária municipal e sustenta a alternativa correta.
Tema central: Competência tributária municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta por confronto direto com a Lei Orgânica do Município de Bagre, art. 123, VI: "VI - contribuição de melhoria, decorrente de obra pública,". A alternativa afirma vedação, mas a norma autoriza expressamente essa espécie tributária.
B
Errada
Incorreta porque a Lei Orgânica veda essa cobrança no mesmo exercício financeiro. O art. 124, III, b, dispõe: "III - cobrar tributos:\nb) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que os instituiu ou aumentou;". Logo, a alternativa contraria a limitação ao poder de tributar prevista no próprio texto indicado pelo enunciado.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide exatamente com a previsão expressa da Lei Orgânica do Município de Bagre. O art. 123, III, inclui entre os tributos municipais o "imposto sobre venda a varejo de Combustível Líquido e Gasoso, exceto óleo diesel". Portanto, não se trata de interpretação ampliativa nem de entendimento jurisprudencial: a resposta decorre da literalidade do texto orgânico local.
D
Errada
Incorreta por confronto com a Lei Orgânica do Município de Bagre, art. 123, VII: "VII - contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência social.". A alternativa fala em vedação, mas a Lei Orgânica prevê expressamente essa contribuição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a tendência de o candidato desconsiderar a literalidade da Lei Orgânica local e marcar como erradas previsões que, no texto municipal, estão expressamente autorizadas, além de inverter a regra da anterioridade anual na alternativa B.
Dica para questões semelhantes
- Quando o enunciado manda seguir a Lei Orgânica do município, resolva pela literalidade do texto local antes de recorrer a noções gerais.
- Em competência tributária, confira se a alternativa afirma autorização ou vedação e confronte com o rol expresso dos tributos previstos.
- Nas limitações ao poder de tributar, procure regra textual sobre cobrança no mesmo exercício financeiro; isso elimina alternativas que confundem instituição com exigibilidade.
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