Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo ...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Prova:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3990069
Direito Tributário
Sua cobrança pode ser feita pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios,
no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao
contribuinte ou posto à sua disposição. De acordo com o Código Tributário Nacional, essas
características referem-se
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Código Tributário Nacional, art. 77: "As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição." O enunciado reproduz esses elementos, identificando a espécie tributária taxa.
Tema central: Taxa
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque corresponde à definição legal de taxa no art. 77 do CTN. O ponto decisivo é o fato gerador descrito: exercício regular do poder de polícia ou utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível. Esse é o critério jurídico próprio da taxa, e foi exatamente o que o enunciado apresentou.
B
Errada
Está errada porque contribuição de melhoria, nos termos do art. 81 do CTN, é instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorra valorização imobiliária. O enunciado não trata de obra pública nem de valorização imobiliária, mas de poder de polícia e serviço público específico e divisível, que são elementos de taxa.
C
Errada
Está errada porque imposto, conforme o art. 16 do CTN, tem fato gerador independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte. No enunciado, ao contrário, há vinculação direta a atividade estatal específica: poder de polícia ou serviço público específico e divisível. Isso exclui a natureza de imposto.
D
Errada
Está errada porque tributo é gênero, definido no art. 3º do CTN como prestação pecuniária compulsória, enquanto o enunciado descreve uma espécie tributária determinada. Como os elementos do enunciado identificam especificamente a taxa, não cabe responder com a categoria genérica 'tributos'.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre gênero e espécie tributária e também a semelhança formal de que diferentes tributos podem ser cobrados pelos entes federativos no âmbito de suas atribuições. O detalhe que resolve a questão é o fato gerador: poder de polícia ou serviço público específico e divisível identifica taxa.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado mencionar poder de polícia, pense diretamente em taxa.
- Se houver serviço público, confira se ele é específico e divisível; esse é o requisito típico da taxa.
- Imposto se elimina quando o enunciado vincula o tributo a atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
- Não confunda o conceito geral de tributo com a espécie tributária definida por fato gerador próprio.
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