No que se refere ao estágio probatório, o Regime Jurídico Ún...
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Ano: 2023
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Bagre - PA
Provas:
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Agente Administrativo
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FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Técnico de Enfermagem |
FADESP - 2023 - Prefeitura de Bagre - PA - Fiscal de Tributos |
Q3989957
Direito Administrativo
No que se refere ao estágio probatório, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do
Município de Bagre determina que
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Municipal nº 083/2013 do Município de Bagre, art. 23, em conjunto com os arts. 21, 22 e 24: a avaliação ocorre no efetivo exercício do cargo para o qual o servidor foi nomeado; durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio; e, se não preencher algum dos requisitos do estágio probatório, deverá receber orientação adequada para corrigir as deficiências. Por isso, a alternativa D é a única compatível com o regime jurídico municipal.
Tema central: Estágio probatório municipal
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por contrariar diretamente a Lei Municipal nº 083/2013 do Município de Bagre, art. 21: "Art. 21. A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi nomeado." Logo, a avaliação não pode ocorrer em qualquer cargo ou função designada pela chefia imediata; ela está juridicamente vinculada ao cargo de nomeação.
B
Errada
Está errada porque a lei não prevê advertência verbal ou escrita como consequência do não preenchimento de requisito. Ao contrário, a Lei Municipal nº 083/2013 do Município de Bagre, art. 23, dispõe: "Art. 23. O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências." Além disso, a exoneração não decorre automaticamente dessa deficiência isolada, pois o art. 24 estabelece: "Art. 24. Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor."
C
Errada
Está errada porque inverte o comando legal. A Lei Municipal nº 083/2013 do Município de Bagre, art. 22, assegura expressamente o acesso do servidor aos registros do estágio: "Art. 22. Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura." Portanto, não há vedação de acesso; há direito de vista e de manifestação.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde exatamente à providência prevista na Lei Municipal nº 083/2013 para a hipótese de o servidor não preencher algum requisito do estágio probatório: a Administração deve fornecer orientação adequada para correção das deficiências. O acerto da alternativa decorre de correspondência literal com o art. 23, sem necessidade de interpretação ampliativa.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca entre medida corretiva e sanção: a lei manda orientar o servidor para corrigir deficiências, não aplicar advertência; também explorou a falsa ideia de sigilo dos boletins e a ampliação indevida da avaliação para qualquer função.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão tratar de estágio probatório em estatuto específico, confira se a alternativa reproduz literalmente a providência prevista pela lei local.
- Separe três pontos: onde ocorre a avaliação, se o servidor tem acesso aos boletins e qual é a consequência legal do resultado insatisfatório.
- Não confunda deficiência no estágio probatório com sanção disciplinar: pela base, a resposta inicial é orientação corretiva, e a exoneração depende da hipótese legal específica.
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