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Q3796413 Direito Tributário
A Constituição Federal disciplina a repartição de competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Com base no dispositivo constitucional citado, analise o enunciado abaixo e assinale a alternativa correta.
Considerando as competências tributárias estabelecidas pela Constituição, qual dos tributos listados é atribuído expressamente aos Municípios?
Alternativas
Q3796327 Direito Processual do Trabalho
Considere o caso abaixo.
Marcos ajuizou reclamação trabalhista contra a empresa TecnoIndústria S/A, pleiteando diferenças salariais e horas extras. No dia da audiência inaugural, o advogado da empresa não compareceu, nem apresentou defesa escrita. O juiz, então, analisou os documentos juntados por Marcos, notificou as partes e deliberou sobre a instrução do processo. Posteriormente, a empresa apresentou contestação com justificativa razoável para a ausência, alegando falha na comunicação do prazo processual. O juiz ainda ponderou sobre eventual revelia e seus efeitos, incluindo a confissão ficta.
Com base no caso e dos conhecimentos sobre a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3796326 Direito Administrativo
Avalie o caso apresentado a seguir.
O Município de Primavera contratou uma empresa para prestar serviços de manutenção de praças públicas. Após três meses de execução do contrato, foi constatado que a empresa não cumpria integralmente o cronograma de serviços previsto. A Prefeitura decidiu rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento da contratada e instaurou processo administrativo para apuração de responsabilidades e aplicação de sanções.
Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa que não é incorreta: 
Alternativas
Q3796325 Direito Penal
Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3796324 Direito Processual do Trabalho
Analise o caso apresentado a seguir.
Bruna é técnica de enfermagem e trabalhou, durante dois anos, em um hospital privado localizado em Juiz de Fora/MG, pertencente a uma rede com sede administrativa em São Paulo/SP. Após sua demissão sem justa causa, ajuizou reclamação trabalhista em Belo Horizonte/MG, onde atualmente reside, pleiteando verbas rescisórias, horas extras e indenização por danos morais. O hospital, em sua contestação, arguiu exceção de incompetência territorial, sustentando que o processo deveria tramitar em Juiz de Fora/MG, local da prestação dos serviços, ou, subsidiariamente, em São Paulo/SP, sede da empresa.
Considerando as regras de competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796323 Direito do Trabalho
Acerca das parcelas salariais e dos institutos correlatos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa que não está incorreta:
Alternativas
Q3796322 Direito Processual Penal
Analise as assertivas a seguir que versam sobre ação penal no processo penal brasileiro.
I - A denúncia oferecida pelo Ministério Público deve conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas, sob pena de inépcia se ausente algum dos requisitos essenciais.
II - A ação penal privada subsidiária da pública é admitida quando o Ministério Público, injustificadamente, deixa de oferecer denúncia no prazo legal, hipótese em que o ofendido ou seu representante legal poderá propor a queixa, sem prejuízo do posterior aditamento ministerial.
III - A representação do ofendido é condição de procedibilidade em determinadas ações penais públicas condicionadas, e, uma vez oferecida, é irretratável após o oferecimento da denúncia.
IV - Na ação penal privada personalíssima, a morte do ofendido transfere ao Ministério Público a legitimidade para promover a queixa-crime, visando preservar o interesse público na persecução penal, sendo possível o prosseguimento da ação por substituição processual.
Marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3796321 Direito Administrativo
A Administração Pública municipal expediu ato de concessão de licença de funcionamento para uma empresa, com base em documentação posteriormente verificada como falsa. Após constatar a irregularidade, o Prefeito editou decreto revogando a licença, sob o fundamento de conveniência e oportunidade. A empresa impetrou mandado de segurança, alegando vício no ato revogatório.
Considerando a disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3796320 Direito Financeiro
Leia as afirmativas a seguir. Assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Direito Financeiro distingue-se da Ciência das Finanças porque esta tem caráter descritivo e econômico, enquanto aquele possui natureza normativa e jurídica, disciplinando a obtenção, gestão e aplicação das receitas e despesas públicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) é considerada norma de Direito Financeiro, uma vez que regula princípios e regras de gestão fiscal responsável, situando-se no âmbito do controle orçamentário, e integra o sistema previsto no art. 163 da Constituição Federal.
( ) O princípio da legalidade orçamentária exige que nenhuma despesa pública seja executada sem prévia autorização legislativa e sem previsão na lei orçamentária, mas admite, em caráter excepcional, a execução de despesa sem dotação, desde que prevista em decreto regulamentar.
( ) O princípio do equilíbrio orçamentário, embora não esteja expressamente previsto na Constituição, decorre implicitamente do dever de responsabilidade na gestão fiscal, impondo que as despesas autorizadas guardem compatibilidade com as receitas previstas, sob pena de nulidade da lei orçamentária.
Assinale a sequência correta: 
Alternativas
Q3796319 Direito Constitucional
Analise as afirmativas abaixo sobre o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Ministério Público, à luz da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência consolidada.
I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador-Geral da República, por se tratar de autoridade sujeita à sua jurisdição direta.
II - Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, habeas corpus quando o coator for membro do Ministério Público Federal atuando perante Tribunal Regional Federal.
III - O Ministério Público possui autonomia funcional, administrativa e financeira, sendo-lhe vedado o exercício de atividades político-partidárias, mas podendo seus membros exercer cargos em comissão no Poder Executivo, desde que de natureza jurídica.
IV - O Supremo Tribunal Federal exerce controle concentrado e difuso de constitucionalidade, sendo possível ao Superior Tribunal de Justiça declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal no julgamento de recurso especial.
Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796318 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Leia atentamente o caso apresentado a seguir.
Durante uma ação de indenização por danos materiais e morais proposta perante uma das Varas Cíveis de determinado foro, o réu suscita preliminar de incompetência relativa, alegando que o valor da causa ultrapassa o limite de competência do juizado especial e que, portanto, o feito deveria tramitar em vara comum. O juiz, ao analisar a preliminar, reconhece de ofício a incompetência do juízo, determina a remessa dos autos a outra vara e suspende o processo até a redistribuição. Posteriormente, o autor, inconformado com a decisão, interpõe agravo de instrumento.
Com base no CPC/2015, é correto afirmar que:
Alternativas
Q3796305 Redes de Computadores
Sobre protocolos de envio e recebimento de emails, marque a alternativa correta: 
Alternativas
Q3796304 Noções de Informática
Marque a alternativa correta sobre navegadores (browsers): 
Alternativas
Q3796302 Noções de Informática
Um servidor administrativo precisa proteger um documento do Word 2010 que contém informações sigilosas. Ele quer impedir que outros usuários alterem o conteúdo, mas ainda assim permitir que o documento seja lido normalmente. Qual recurso do Word 2010 deve ser aplicado?
Alternativas
Q3796301 Noções de Informática
Em uma licitação de pregão, o servidor público deve editar um edital no Word 2010 utilizando o recurso de Mala Direta, de modo que cada empresa receba uma cópia personalizada do documento. Considerando esse recurso, qual é a alternativa correta? 
Alternativas
Q3796300 Noções de Informática
Um agente administrativo precisa elaborar um documento no Word 2010 no qual diferentes setores de uma prefeitura trabalharão simultaneamente na revisão. Para controlar essas alterações sem perder o conteúdo original, ele decide usar o recurso de Controle de Alterações (Track Changes). Nesse caso, qual das alternativas representa corretamente esse recurso? 
Alternativas
Q3796299 Sistemas Operacionais
Os sistemas operacionais modernos (como o Windows 10, Windows 11 e algumas distribuições Linux) passaram a incluir recursos que favorecem maior integração com a nuvem e acessibilidade. Uma dessas funções é o OneDrive no Windows, que oferece sincronização de arquivos entre dispositivos. Sobre essa funcionalidade, marque a alternativa correta:
Alternativas
Q3796298 Noções de Informática
No Windows 10, ao manipular janelas, programas e arquivos, é possível realizar diversas ações que facilitam a interação do usuário com o sistema operacional. Considerando as funcionalidades disponíveis, marque a alternativa correta em relação à manipulação de janelas no Windows 10: 
Alternativas
Q3796297 Português

Leia atentamente o texto a seguir.


A digitalização do cotidiano transformou de forma irreversível a maneira como nos relacionamos com o conhecimento. Antes, bibliotecas e arquivos físicos eram referências quase incontestáveis; hoje, a Internet oferece acesso instantâneo a informações diversas, ainda que nem sempre verificadas. Esse fenômeno, paradoxalmente, amplia a democratização do saber e intensifica os desafios da filtragem crítica.

Nas universidades, professores e pesquisadores debatem os impactos dessa mudança. Alguns argumentam que a facilidade de acesso favorece o aprendizado autodidata e a interdisciplinaridade, permitindo que estudantes conectem áreas de estudo de forma inédita. Outros, porém, alertam para a superficialidade das consultas rápidas e a tendência de aceitar dados sem o devido escrutínio, comprometendo a qualidade da formação acadêmica.

Além disso, práticas de leitura e escrita foram profundamente afetadas. A leitura extensiva, crítica e reflexiva — aquela que exige tempo e envolvimento com o texto — concorre com hábitos mais imediatistas, como a leitura fragmentada de notícias ou postagens em redes sociais. No campo da produção textual, observa-se que a síntese e a objetividade ganham relevância, mas que a argumentação complexa e elaborada frequentemente sofre restrições de tempo e espaço.

Em última análise, o desafio contemporâneo não reside apenas na quantidade de informação disponível, mas na capacidade de relacioná-la, interpretá-la e transformá-la em conhecimento sólido. Isso exige competências que vão além da memorização, incluindo análise crítica, capacidade de síntese, interpretação de contextos múltiplos e consciência das estratégias de comunicação e persuasão presentes nos textos. Assim, formar leitores e escritores críticos torna-se prioridade, não apenas no ambiente acadêmico, mas na vida cotidiana.

 

Considerando o texto, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Respostas
441: C
442: A
443: A
444: D
445: A
446: D
447: D
448: C
449: C
450: C
451: B
452: B
453: D
454: A
455: D
456: C
457: A
458: B
459: D
460: A