Leia atentamente e analise as assertivas abaixo.I - A falsif...
I - A falsificação de documento particular alheio com o intuito de prejudicar outrem configura crime contra a fé pública, mesmo que não haja prejuízo patrimonial efetivo.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
III - O crime de corrupção ativa só pode ser praticado por particular contra funcionário público; não há tipificação quando o agente é funcionário e oferece vantagem a outro funcionário público.
IV - Os crimes de peculato e prevaricação podem ser praticados por particulares, desde que haja coautoria ou indução dolosa de funcionário público, pois o elemento funcional é relativo à participação do servidor, não sendo absoluto.
Assinale a alternativa correta:
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Código Penal, arts. 298, 327 e 333: "Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa. Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:". A partir desses dispositivos, a alternativa correta é a D, porque apenas as assertivas I e II estão de acordo com a base legal, enquanto a III e a IV contrariam a disciplina dos crimes indicados.
- Em falsidade documental, confira se o tipo exige resultado naturalístico; no art. 298, a consumação não depende de prejuízo patrimonial.
- Nos crimes contra a Administração, use o conceito penal do art. 327, não o conceito administrativo de servidor.
- Na corrupção ativa, leia o verbo do art. 333: se o tipo não restringe o autor, não trate o sujeito ativo como exclusivo de particular.
- Quando a questão falar em particular em crime funcional, verifique se a elementar funcional pode se comunicar e se o delito exige atuação funcional pessoal, como na prevaricação.
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Comentários
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LEMBRANDO: GAB.D
A corrupção ativa pode ser praticada por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, desde que ofereça vantagem a outro funcionário público.
Peculato e prevaricação são crimes próprios, que exigem qualidade funcional no autor.
O particular não pode ser coautor, apenas partícipe induzimento/auxílio
OTIMOS ESTUDOS!
lembrando:
O particular NÃO pratica como autor, só pode participar (induzir, instigar ou auxiliar).
CrimeArt.Peculato312Prevaricação319Concussão316Corrupção passiva317Advocacia administrativa321Abandono de função323
Pegadinha
Corrupção ativa (art. 333)Particular ou funcionário público
DesacatoQualquer pessoa
ResistênciaQualquer pessoa
Só lembrando que para tipificação de ambas as condutas, corrupção ativa e passiva, não precisa da bilateralidade das ações, ou seja, solicitou, mesmo se a outra parte não aceitar, o crime estará tipificado.
GABARITO: D
O crime de falsificação de documento é FORMAL, o que quer dizer que exige apenas a conduta com uma finalidade, mas mesmo que essa finalidade não seja atingida, está formalmente tipificado, não sendo necessário o resultado material.
II - Para fins penais, considera-se funcionário público qualquer pessoa que exerce cargo, emprego ou função PÚBLICA, ainda que temporária ou sem remuneração, inclusive quando investida em função de representação de empresa privada que preste serviço público mediante delegação do Estado.
FALTOU SÓ UMA PALAVRINHA CHAVE
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