Questões de Concurso Comentadas para Câmara de Morro da Fumaça - SC

Q4071005

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071005 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do processo legislativo municipal e das funções de fiscalização exercidas pelo Poder Legislativo, as comissões desempenham papel relevante tanto na deliberação de matérias quanto no controle da Administração Pública. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC acerca das comissões permanentes e das comissões especiais de inquérito, assinale a alternativa CORRETA.

A

As comissões especiais de inquérito não podem intimar testemunhas ou requisitar documentos diretamente, sendo necessária a intervenção prévia do Poder Judiciário para a realização de diligências investigatórias, ainda que haja requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.

B

As comissões permanentes possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo determinar diligências e requisitar documentos independentemente de fato determinado e prazo certo, desde que observada a competência material da Câmara Municipal.

C

As comissões especiais de inquérito são instituídas mediante deliberação do Plenário por maioria absoluta, não podendo requisitar documentos ou determinar diligências diretamente, devendo encaminhar suas conclusões previamente ao Poder Judiciário para validação das medidas adotadas.

D

As comissões permanentes não podem convocar Secretários Municipais para prestar informações, sendo tal atribuição exclusiva das comissões especiais de inquérito, que exercem funções investigativas com poderes ampliados e independentes do controle político do Legislativo.

E

As comissões permanentes podem discutir e votar projeto de lei que dispense a competência do Plenário, na forma regimental, salvo recurso de um quinto dos membros da Câmara, cabendo às comissões especiais de inquérito apurar fato determinado em prazo certo.

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Q4071004

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071004 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos municipais, a Lei nº 1.010/2001 estrutura um sistema normativo que contempla deveres funcionais, proibições, responsabilidades e penalidades, estabelecendo consequências jurídicas distintas conforme a natureza da infração e os elementos que a caracterizam. Considerando as disposições constantes desse diploma legal, assinale a alternativa CORRETA.

A

As proibições impostas ao servidor abrangem condutas incompatíveis com o exercício do cargo, sendo admitida, em caráter excepcional, a prática de atos vedados mediante autorização expressa da autoridade superior, desde que não haja prejuízo à Administração Pública.

B

As penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor incluem, entre outras, advertência, suspensão e multa, podendo esta última ser aplicada de forma autônoma sempre que verificada infração funcional de natureza leve, conforme critérios definidos pela autoridade competente

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo essas responsabilidades independentes entre si e passíveis de cumulação, ressalvada a absolvição que negue a existência do fato ou a autoria.

D

A responsabilidade administrativa do servidor decorre de infrações funcionais expressamente tipificadas, sendo sua apuração dispensada quando houver confissão do servidor ou comprovação documental suficiente da irregularidade praticada no exercício do cargo.

E

A aplicação das penalidades disciplinares compete à autoridade administrativa competente, podendo ser delegada a qualquer servidor investido em função de chefia, independentemente de previsão expressa no estatuto ou de hierarquia funcional direta.

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Q4071003

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071003 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No exercício das funções de fiscalização da Administração Pública municipal, a Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC estabelece mecanismos de controle externo e interno, bem como define competências do Tribunal de Contas e das comissões parlamentares. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as afirmativas a seguir:
I.A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, abrangendo aspectos de legalidade, legitimidade e economicidade.
II.Qualquer contribuinte poderá examinar e apreciar as contas do Município pelo prazo de sessenta dias, anualmente, podendo questionar sua legitimidade na forma da lei.
III.O Tribunal de Contas julga as contas prestadas anualmente pelo Prefeito no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, no exercício do controle externo a cargo da Câmara Municipal.
IV.Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidades, deverão dar ciência ao Tribunal de Contas, ao Prefeito e ao Presidente da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
Assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II, III e IV estão corretas

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4071002

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071002 Regimento Interno

O Regimento Interno da Câmara Municipal constitui instrumento normativo destinado a disciplinar a organização, o funcionamento e os procedimentos legislativos no âmbito do Poder Legislativo local, estabelecendo regras relativas à estrutura interna, à condução das sessões e à tramitação das proposições. Considerando o disposto nesse diploma normativo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Regimento Interno disciplina aspectos formais das sessões legislativas, com ênfase na organização dos trabalhos parlamentares, sem tratar, de forma detalhada, dos direitos e deveres dos vereadores no exercício do mandato

B

O Regimento Interno trata predominantemente da organização administrativa da Câmara Municipal, não abrangendo, em regra, a disciplina do processo legislativo, o qual encontra previsão na Constituição e na legislação infraconstitucional.

C

O Regimento Interno regula o funcionamento interno da Câmara Municipal, com foco na estrutura administrativa e operacional, não contemplando, de forma direta, a organização das sessões nem os procedimentos relacionados ao processo legislativo.

D

O Regimento Interno estabelece normas sobre a organização da Câmara Municipal, disciplinando direitos e deveres dos vereadores, funcionamento das sessões e tramitação das proposições no âmbito do processo legislativo.

E

O Regimento Interno possui natureza administrativa, voltando-se à organização interna da Câmara Municipal, não alcançando, de maneira abrangente, as atividades deliberativas do Plenário ou a tramitação das proposições legislativas.

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Q4071001

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071001 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

No âmbito do plano de carreira dos servidores do Poder Legislativo municipal, a Lei Complementar nº 270/2026 disciplina diferentes modalidades de promoção funcional, estabelecendo requisitos específicos, interstícios e vedações quanto ao aproveitamento de títulos e certificados. Considerando exclusivamente essas disposições, analise as assertivas a seguir:
(__)A promoção por merecimento será concedida ao servidor efetivo que completar cinco anos de efetivo exercício, mediante acréscimo sobre o vencimento base, desde que atendidos os requisitos legais relativos à ausência de penalidades e limites de faltas, sendo a vantagem concedida de ofício na folha subsequente ao implemento do interstício.
(__)A promoção por nova titulação poderá ser concedida tanto a servidores efetivos quanto comissionados, sendo exigido o cumprimento de estágio probatório para ambos, desde que comprovada formação em nível de escolaridade superior ao exigido para o cargo.
(__)A promoção por capacitação continuada será concedida ao servidor efetivo, desde que cumprido o estágio probatório, observado o interstício mínimo de três anos entre progressões e comprovada a participação em cursos de capacitação que totalizem quarenta horas, com conteúdos compatíveis com as atribuições do cargo ou função ou voltados à administração pública ou políticas públicas.
(__)Para fins de concessão de vantagem decorrente de nova titulação, não poderão ser utilizados diplomas ou certificados referentes a nível de escolaridade que já tenham sido utilizados para concessão de vantagens ou progressão previstas em legislação anterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, V, F, V.

D

V, F, F, V

E

F, V, V, V

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Q4071000

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4071000 Redes de Computadores

Em ambientes corporativos com servidores de arquivos, o gerenciamento de permissões e a estruturação de pastas compartilhadas são elementos críticos para a segurança e a integridade das informações. Considerando as práticas avançadas de organização e gerenciamento em ambientes compartilhados, analise as afirmativas a seguir.
I.Em servidores com sistema de arquivos NTFS (New Technology File System), as permissões de compartilhamento de rede e as permissões locais do sistema de arquivos são avaliadas de forma cumulativa, e o acesso efetivo do usuário é determinado pela permissão mais restritiva entre os dois conjuntos.
II.A implementação de cotas de disco em sistemas de arquivos permite ao administrador estabelecer limites de armazenamento por usuário, controlando o uso de espaço em volumes e contribuindo para a manutenção da capacidade disponível e do desempenho do ambiente.
III.Em ambientes de rede corporativa, o mapeamento de unidades de rede atribui ao dispositivo local uma letra de unidade vinculada a uma pasta compartilhada no servidor, tornando o acesso permanente e sem interrupções de conectividade entre o dispositivo e o servidor.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

II apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q4070999

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4070999 Noções de Informática

O formato Portable Document Format (PDF) oferece recursos avançados de segurança, compressão e interatividade amplamente utilizados em contextos profissionais e jurídicos. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A aplicação de senha de abertura em um arquivo PDF impede que o documento seja visualizado sem autenticação, enquanto a senha de permissões restringe ações como impressão e cópia de conteúdo, sendo ambas independentes entre si.
(__)O formato PDF suporta a incorporação de assinatura digital com certificado, possibilitando a verificação de autenticidade e integridade do documento, o que o torna adequado para uso em processos eletrônicos com validade jurídica.
(__)Arquivos PDF gerados a partir de imagens digitalizadas contêm texto pesquisável por padrão, pois o processo de digitalização converte automaticamente o conteúdo visual em texto codificado sem necessidade de software adicional.
(__)O nível de compressão aplicado a um arquivo PDF pode influenciar diretamente o tamanho do arquivo final, sendo possível reduzir o peso de documentos com muitas imagens por meio de configurações de compressão no momento da geração ou da otimização do arquivo.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, V.

B

V, F, V, F.

C

V, V, F, V

D

V, F, F, F.

E

V, V, V, V.

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Q4070998

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4070998 Sistemas Operacionais

Um técnico de suporte recebe um chamado informando que, após a instalação de uma atualização do sistema operacional, determinados programas pararam de responder e o gerenciador de tarefas aponta consumo elevado de memória por processos em segundo plano. Diante desse cenário, o técnico precisa identificar a causa e adotar a conduta correta conforme as práticas de gerenciamento do sistema operacional. Assinale a alternativa CORRETA.

A

O alto consumo de memória por processos em segundo plano indica falha no hardware de memória RAM, sendo necessária a substituição física do componente antes da análise de software pelo técnico de suporte.

B

O gerenciador de tarefas permite identificar processos com alto consumo de memória e encerrá-los manualmente, e também a análise de programas configurados para inicialização automática, o que auxilia no diagnóstico de conflitos após atualizações do sistema.

C

Desinstalar o sistema operacional e reinstalá-lo do zero é a medida eficaz para resolver conflitos gerados por atualizações, pois o sistema operacional não dispõe de mecanismos nativos de reversão ou restauração de configurações anteriores.

D

O gerenciador de tarefas tem função de monitorar a temperatura do processador e gerenciar o consumo de energia dos dispositivos conectados, sem possibilitar o encerramento de processos ou a visualização do uso de memória por aplicativos.

E

Reiniciar o computador em modo normal com os programas de inicialização ativos é o procedimento indicado para isolar conflitos causados por atualizações, pois o carregamento completo do sistema permite identificar com mais precisão qual componente está falhando.

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Q4070997

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4070997 Noções de Informática

Os programas do pacote Microsoft 365 oferecem recursos avançados de formatação, automação e análise de dados que exigem domínio técnico para utilização eficiente em ambientes corporativos. Considerando os recursos dos programas do pacote Microsoft 365, assinale a alternativa CORRETA.

A

No Microsoft Excel, as tabelas dinâmicas são utilizadas para aplicar formatações condicionais em células individuais, alterando automaticamente a cor do texto com base em fórmulas inseridas diretamente nas células da tabela de origem.

B

No Microsoft Word, o controle de alterações registra as modificações feitas no documento, mas impede que outros usuários visualizem ou aceitem as alterações propostas, restringindo o acesso ao histórico de edições ao autor do documento.

C

No Microsoft Word, o recurso de mala direta permite vincular uma planilha do Excel a uma apresentação do PowerPoint, mesclando automaticamente dados de slides com modelos de texto para geração de documentos em lote.

D

No Microsoft Excel, a função PROCV realiza a busca de um valor em uma coluna de uma tabela e retorna o valor correspondente de outra coluna da mesma tabela, com base em correspondência exata ou aproximada definida pelo usuário

E

No Microsoft PowerPoint, o modo de exibição chamado classificador de slides possibilita a edição detalhada do conteúdo textual de cada slide, sendo o ambiente recomendado para revisão e formatação de parágrafos extensos.

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Q4070996

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Analista Administrativo |

Q4070996 Redes de Computadores

As redes de computadores estruturam a comunicação entre dispositivos por meio de protocolos e topologias específicas, enquanto internet e intranet desempenham funções distintas no acesso à informação. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A intranet é uma rede privada que utiliza os mesmos protocolos da internet, como o Protocolo de Transferência de Hipertexto (HTTP) e o Protocolo de Internet (IP), restringindo o acesso a usuários autorizados de uma organização.
II.O protocolo Transmission Control Protocol/Internet Protocol (TCP/IP) é empregado na comunicação em redes locais do tipo Local Area Network (LAN), estruturado para operação nesse ambiente, com uso distinto em redes de longa distância do tipo Wide Area Network (WAN) e na internet pública.
III.O endereço IP versão 4 (IPv4) utiliza 32 bits para identificar dispositivos em uma rede, o que permite um total teórico de aproximadamente 4,3 bilhões de endereços únicos.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I apenas.

C

I e III apenas.

D

II apenas.

E

II e III apenas.

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Q4070825

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070825 Redação Oficial

Um agente administrativo de determinado órgão público foi incumbido de elaborar diferentes documentos oficiais para atender às demandas da unidade, incluindo comunicações internas entre setores, encaminhamento de informações a órgãos externos e respostas formais a solicitações administrativas. Durante a revisão dos expedientes produzidos, a chefia reforçou que a redação oficial deve observar padrões técnicos específicos para garantir uniformidade, precisão e adequada comunicação institucional.
Considerando as características, finalidades e os tipos de redação oficial no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A definição do tipo de expediente administrativo deve considerar, prioritariamente, o nível hierárquico da autoridade emissora, sendo a finalidade comunicativa elemento secundário na escolha do documento.

B

A redação oficial pode admitir certo grau de subjetividade e pessoalidade quando se tratar de comunicações internas, desde que preservada a hierarquia administrativa e a identificação do emissor.

C

A linguagem empregada na comunicação oficial pode variar entre formal e informal, conforme o grau de proximidade entre os órgãos envolvidos, desde que não comprometa o entendimento da mensagem.

D

A redação oficial deve pautar-se pela clareza, concisão, objetividade, impessoalidade e uso da norma padrão da língua, sendo esses elementos indispensáveis à adequada comunicação administrativa.

E

A estrutura dos documentos oficiais pode ser flexibilizada conforme a urgência da demanda administrativa, desde que contenha identificação do órgão emissor, data e assinatura da autoridade competente.

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Q4070823

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070823 Direito Administrativo

Um órgão da administração pública municipal identificou a necessidade de promover capacitação continuada para seus servidores que atuam nas áreas de planejamento, gestão de contratos e fiscalização administrativa, em razão de recentes alterações normativas e procedimentais aplicáveis à rotina institucional. Para tanto, a administração pretende contratar empresa especializada para ministrar curso de treinamento e aperfeiçoamento funcional, com conteúdo técnico direcionado às necessidades específicas do órgão e metodologia compatível com a realidade administrativa local.
Considerando a disciplina da Lei nº 14.133/2021- Lei de Licitações e Contratos Administrativos acerca dos serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, assinale a alternativa CORRETA.

A

O treinamento de servidores públicos é atividade acessória sem relevância jurídica para fins de enquadramento na Lei nº 14.133/2021.

B

A capacitação de servidores constitui atividade administrativa interna, não podendo ser objeto de contratação externa pela Administração Pública.

C

O treinamento e aperfeiçoamento de pessoal enquadram-se como serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

D

Serviços de treinamento de pessoal possuem natureza operacional comum, razão pela qual não podem ser classificados como serviços técnicos especializados.

E

A contratação de capacitação funcional de servidores somente pode ocorrer quando destinada a agentes ocupantes de cargos de direção superior.

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Q4070822

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070822 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Morro da Fumaça/SC, foi incluído na ordem do dia projeto de lei ordinária de iniciativa parlamentar para apreciação e votação em plenário. No momento da abertura da discussão, verificou-se a presença de número de vereadores inferior à maioria absoluta da composição da Câmara. Ainda assim, parte dos parlamentares presentes defendeu o prosseguimento da deliberação, argumentando que a matéria poderia ser debatida e votada desde que houvesse maioria simples entre os presentes.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

A ausência de maioria absoluta impede apenas a votação, sendo admitida normalmente a discussão da matéria constante da ordem do dia.

B

A discussão da matéria pode ocorrer com quórum reduzido, exigindo-se maioria absoluta apenas para a votação do projeto.

C

A discussão e a votação da matéria não podem ocorrer, pois exigem a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

D

A matéria somente poderia ser apreciada se fosse de iniciativa do Prefeito Municipal, hipótese em que o quórum mínimo seria dispensado.

E

A votação pode ocorrer com qualquer quórum de presença, desde que haja unanimidade entre os vereadores presentes à sessão.

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Q4070821

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070821 Direito Administrativo

Um servidor público, Agente Administrativo sem competência legal para tanto, praticou ato administrativo determinando a aplicação de penalidade disciplinar a outro agente, embora o conteúdo material da decisão estivesse em conformidade com a legislação aplicável.
Considerando os elementos de validade dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato apresenta vício de competência, em razão da prática por agente sem atribuição legal para sua edição

B

O ato apresenta vício de motivo, pois a motivação do ato decorreu de autoridade administrativa incompetente.

C

O ato apresenta vício de finalidade, por desvio quanto ao interesse público envolvido na decisão administrativa.

D

O ato apresenta vício de forma, porque a irregularidade decorre da identificação inadequada do agente signatário.

E

O ato é válido, pois a conformidade material do conteúdo supre eventual vício relacionado à competência do agente.

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Q4070820

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070820 Redação Oficial

No âmbito da administração pública, o ofício constitui expediente amplamente empregado para formalização de comunicações institucionais, devendo observar requisitos estruturais e linguísticos próprios da redação oficial, conforme os padrões de padronização administrativa adotados na comunicação pública.
A respeito das características, finalidade e utilização do ofício, assinale a alternativa INCORRETA

A

A linguagem empregada no ofício deve privilegiar a uniformidade e a objetividade, vedando-se construções excessivamente rebuscadas ou subjetivas que comprometam a compreensão da mensagem.

B

O ofício revela-se instrumento adequado para a formalização de solicitações, encaminhamentos, comunicações, informações e demais manifestações administrativas de caráter oficial, sempre que houver necessidade de registro formal da comunicação institucional.

C

O ofício caracteriza-se como instrumento formal de comunicação administrativa, empregado para tratar de assuntos institucionais entre autoridades, órgãos públicos e, quando pertinente, particulares.

D

A utilização do ofício pressupõe estrutura padronizada, admitindo-se, contudo, a livre supressão de elementos formais quando o expediente se destinar à comunicação entre agentes do mesmo órgão administrativo.

E

A elaboração do ofício deve observar, de forma obrigatória, os princípios da impessoalidade, clareza, concisão, formalidade e padronização, os quais constituem elementos estruturantes da redação oficial e orientam a produção dos expedientes administrativos.

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Q4070819

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070819 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

A proteção ambiental constitui dever compartilhado entre o Poder Público e a coletividade, cabendo ao Município atuar na formulação e execução de políticas voltadas à preservação dos recursos naturais, à recuperação de áreas degradadas e à proteção dos ecossistemas locais, nos termos da Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC.
Com base nas disposições municipais sobre meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo.

B

A proteção da flora e da fauna constitui atribuição municipal, inclusive para reprimir práticas que submetam animais a tratamento cruel ou comprometam sua função ecológica.

C

A proteção municipal da flora e da fauna possui caráter predominantemente paisagístico e educativo, não abrangendo atuação repressiva contra práticas lesivas aos ecossistemas

D

Compete ao Município recuperar o meio ambiente, prioritariamente, nas áreas consideradas críticas sob o ponto de vista ambiental

E

Cabe ao Município definir critérios para reflorestamento como medida de preservação ambiental e de recuperação de áreas impactadas por degradação ecológica.

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Q4070818

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070818 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Durante reunião de planejamento institucional, a equipe técnica de determinado órgão municipal discutia quais medidas poderiam ser adotadas diretamente pelo Município de Morro da Fumaça/SC no exercício de suas competências próprias previstas na Lei Orgânica Municipal. No curso do debate, surgiu proposta para que o Município promovesse reorganização do uso e ocupação do solo urbano, disciplinando o parcelamento territorial e estabelecendo diretrizes para expansão ordenada da área urbana local.
Considerando as competências atribuídas ao Município pela Lei Orgânica de Morro da Fumaça/SC, assinale a alternativa CORRETA.

A

O Município somente pode disciplinar o uso e a ocupação do solo urbano mediante autorização legislativa prévia do Estado e observância de diretrizes administrativas estaduais específicas.

B

O ordenamento territorial urbano constitui matéria de competência exclusiva da União, vedada ao Município a edição de normas autônomas sobre uso e ocupação do solo urbano local.

C

O planejamento territorial urbano pelo Município restringe-se à conservação de bens públicos, não abrangendo parcelamento nem ocupação do solo.

D

A definição de regras sobre parcelamento e ocupação do solo urbano compete prioritariamente ao Poder Judiciário local, com apoio técnico do Município.

E

A medida proposta insere-se na competência municipal de promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano.

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Q4070817

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070817 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa, determinado órgão municipal expediu ato impondo medidas corretivas imediatas a um estabelecimento comercial em razão do descumprimento de normas sanitárias. O cumprimento foi exigido diretamente pela Administração, sem necessidade de autorização judicial prévia, nos limites da lei.
Considerando os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

Discricionariedade, atributo que confere à Administração a possibilidade de escolher, dentro dos limites legais e do interesse público, a melhor forma de praticar determinados atos, conforme juízo de conveniência e oportunidade, mas sem afastar a vinculação às normas jurídicas aplicáveis.

B

Imperatividade, atributo que confere ao ato administrativo a capacidade de impor obrigações ou restrições ao administrado de forma unilateral, independentemente de sua concordância, produzindo efeitos obrigatórios na relação jurídica estabelecida com a Administração.

C

Tipicidade, atributo que determina que os atos administrativos devem corresponder a tipos previamente definidos em lei, não podendo ser criados livremente pela Administração, assegurando que cada ato esteja vinculado a uma previsão normativa específica e adequada ao interesse público.

D

Autoexecutoriedade, atributo que permite à Administração executar diretamente determinados atos administrativos, sem necessidade de autorização judicial prévia, desde que exista previsão legal ou situação excepcional que justifique a medida, assegurando a efetividade imediata da decisão administrativa.

E

Presunção de legitimidade, atributo que garante ao ato administrativo a presunção de conformidade com a lei e com o interesse público, assegurando sua eficácia imediata até prova em contrário, sem necessidade de confirmação judicial prévia para que produza efeitos perante os administrados.

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Q4070815

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070815 Direito Administrativo

Em procedimento licitatório destinado à contratação de serviços continuados, a comissão responsável concluiu a análise das propostas apresentadas e declarou o licitante mais bem classificado como vencedor provisório do certame. Na sequência, abriu-se prazo para interposição de recursos administrativos e, após seu encerramento, a autoridade competente homologou o resultado final.
Posteriormente, a unidade de controle interno apontou irregularidade no procedimento, destacando que não houve etapa formal destinada à verificação documental da aptidão do vencedor quanto à sua regularidade jurídica, qualificação técnica e capacidade econômico-financeira antes do encerramento da fase competitiva.
Com base na disciplina da Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos., assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve irregularidade, pois a habilitação do vencedor pode ser realizada após a homologação do procedimento licitatório.

B

Houve inversão irregular da fase preparatória, que deveria ocorrer após a análise documental do licitante vencedor.

C

Houve supressão da fase de homologação, responsável pela validação das propostas apresentadas pelos licitantes.

D

Houve supressão indevida da fase de habilitação, destinada à verificação da aptidão do licitante para contratar com a Administração.

E

Houve irregularidade na fase recursal, pois a habilitação deve ocorrer somente após o julgamento definitivo dos recursos administrativos.

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Q4070814

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Câmara de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Agente Administrativo |

Q4070814 Direito Administrativo

Os contratos administrativos submetem-se a regime jurídico próprio, caracterizado pela presença de prerrogativas e restrições específicas destinadas à proteção do interesse público e à adequada execução das contratações realizadas pela Administração.
Considerando as características gerais dos contratos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A celebração de contrato administrativo dispensa a formalização escrita do ajuste sempre que houver manifestação consensual de vontade entre as partes contratantes quanto ao objeto, às condições e às obrigações pactuadas.

B

A inexecução contratual por parte do particular contratado não autoriza a Administração Pública à aplicação direta de sanções administrativas no âmbito do vínculo contratual, devendo eventual controvérsia ser submetida exclusivamente à apreciação do Poder Judiciário para resolução da relação contratual.

C

A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, bem como fiscalizar sua execução e aplicar sanções administrativas ao contratado, em razão das prerrogativas inerentes ao regime jurídico administrativo.

D

O princípio da supremacia do interesse público confere à Administração Pública prerrogativa para descumprir livremente cláusulas contratuais previamente pactuadas sempre que entender, de forma discricionária, que tal medida atende à conveniência ou à oportunidade administrativa.

E

Os contratos administrativos submetem-se ao regime de direito privado, inexistindo prerrogativas especiais conferidas à Administração Pública em sua execução.

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