No contexto do regime jurídico dos Vereadores do
Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica
estabelece regras específicas quanto à posse, licenças,
prerrogativas e vedações ao exercício do mandato.
Considerando exclusivamente o disposto nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de
instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular
manterá o direito ao subsídio integral durante todo o
período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e
à circunscrição territorial do Município.IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa
concessionária de serviço público, desde que o contrato
obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA:

Question

No contexto do regime jurídico dos Vereadores do
Município de Morro da Fumaça/SC, a Lei Orgânica
estabelece regras específicas quanto à posse, licenças,
prerrogativas e vedações ao exercício do mandato.
Considerando exclusivamente o disposto nesses
dispositivos, analise as afirmativas a seguir:
I.O Vereador que não tomar posse na sessão solene de
instalação poderá fazê-lo no prazo de quinze dias, salvo
motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
II.O Vereador licenciado para tratar de assunto particular
manterá o direito ao subsídio integral durante todo o
período de afastamento.
III.A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões,
palavras e votos restringe-se ao exercício do mandato e
 à circunscrição territorial do Município.IV.O Vereador poderá firmar contrato com empresa
concessionária de serviço público, desde que o contrato
obedeça a cláusulas uniformes.
Assinale a alternativa CORRETA: Alternativa A: Apenas as afirmativas I e II estão corretas. Ou Alternativa B:  I, II, III e IV estão corretas. Ou Alternativa C: Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas Ou Alternativa D: Apenas as afirmativas II e III estão corretas. Ou Alternativa E: Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

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Alternativa [E] Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas. Gabarito: EFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC, dispositivos sobre posse, licença, inviolabilidade e incompatibilidades dos Vereadores: "§ 1° O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo dentro do prazo de quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. (...) § 2º - Em caso de licença do Vereador constante no inciso III o mesmo não perceberá remuneração. (...) Artº 13 – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, na circunscrição do Município de Morro da Fumaça. (...) a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;" Aplicando ao caso: I está correta, II está errada, III está correta e IV está correta, o que conduz à alternativa E.Tema central: Regime dos VereadoresAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque considera correta a afirmativa II. Isso contraria diretamente a Lei Orgânica do Município de Morro da Fumaça/SC: "§ 2º - Em caso de licença do Vereador constante no inciso III o mesmo não perceberá remuneração." Logo, licença para tratar de assunto particular não gera subsídio integral.BErradaIncorreta porque inclui todas as afirmativas como verdadeiras, mas a II é juridicamente falsa. O erro está no efeito remuneratório da licença do inciso III, já que a Lei Orgânica afasta a remuneração nessa hipótese.CErradaIncorreta pelo mesmo motivo jurídico da alternativa A: trata a afirmativa II como correta, embora o texto expresso da Lei Orgânica determine ausência de remuneração na licença para tratar de assunto particular.DErradaIncorreta por três razões objetivas: inclui indevidamente a afirmativa II, que contraria a regra de não percepção de remuneração; exclui a afirmativa I, apesar de o § 1º admitir a posse em quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara; e exclui a afirmativa IV, embora a Lei Orgânica preveja a exceção para contrato com concessionária quando obedecer a cláusulas uniformes.ECertaA alternativa E está correta porque corresponde exatamente à literalidade da Lei Orgânica municipal. A afirmativa I reproduz a regra da posse tardia em até quinze dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara. A afirmativa III reproduz a limitação expressa da inviolabilidade material ao exercício do mandato e à circunscrição do Município. A afirmativa IV também está de acordo com o texto legal, pois a vedação de contratar com concessionária de serviço público admite a ressalva expressa dos contratos que obedeçam a cláusulas uniformes. A única incorreta é a II, porque a própria Lei Orgânica determina que, na licença para tratar de assunto particular, o Vereador não perceberá remuneração.Pegadinha da questãoA banca explorou principalmente duas confusões reais: supor que toda licença de Vereador é remunerada e esquecer a ressalva final da vedação contratual com concessionária de serviço público, que admite contrato quando houver cláusulas uniformes.Dica para questões semelhantesEm Lei Orgânica municipal, confira sempre se a licença é remunerada ou não conforme a hipótese específica, sem generalizar.Quando a norma trouxer vedação seguida de "salvo", a exceção integra o regime jurídico e pode tornar a afirmativa correta.Em prerrogativas de Vereador, verifique se a proteção é condicionada ao exercício do mandato e à circunscrição territorial prevista no texto local.

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No contexto do regime jurídico dos Vereadores do Município ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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