Questões de Concurso
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Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241382
Legislação Municipal
Sobre o Código de Posturas do Município de Panambi, o Poder Público Municipal
afixará placas informativas indicando a forma de acesso aos distritos e vilas nas:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241381
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Panambi, a data magna do Município, dia
em que ocorreu a sua efetiva instalação, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241380
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi,
Lei Complementar nº 13/2019, os editais de concurso público serão expedidos pela autoridade
competente, assegurando-se ampla:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Auxiliar em Saúde Bucal |
Q4241379
Direito Constitucional
“Em verdade o poder é um só, ocorrendo uma divisão de atribuições e funções do
Estado. O mesmo necessita praticar atos para se mostrar presente na vida dos governados. Estes
precisam de normas que regulamentem as suas vidas e de entes que as façam cumprir” (extraído de
https://www.casacivil.pr.gov.br/). Pelo disposto na Constituição, no Brasil, os poderes são divididos
em:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Nutricionista |
Q4241352
Direito Sanitário
Conforme Portaria nº 1.428/1993, os critérios de avaliação são baseados nas seguintes referências, EXCETO:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Técnico em Enfermagem |
Q4241339
Patologia
Para uma assistência de qualidade, é primordial ao técnico de enfermagem o
conhecimento das comorbidades do paciente. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Esclerose lateral amiotrófica.
2. Lúpus eritematoso sistêmico.
3. Esclerose múltipla.
4. Sarcoma de Kaposi.
5. Trombocitopenia.
Coluna 2
( ) Doença do colágeno autoimune inflamatório, que acomete quase todos os órgãos do corpo. Resulta de um distúrbio da regulação imune, que leva à produção exagerada de autoanticorpos.
( ) Doença imunomediada, progressiva e desmielinizante do sistema nervoso central, resultando em comprometimento da transmissão dos impulsos nervosos.
( ) Doença de etiologia desconhecida, caracterizada por perda de neurônios motores nos cornos anteriores da medula espinal e nos núcleos motores da parte inferior do tronco encefálico.
( ) Produção diminuída de plaquetas pela medula óssea, da destruição aumentada das plaquetas ou de consumo aumentado de plaquetas.
( ) Neoplasia maligna mais comum relaciona com o HIV, acometendo a camada endotelial dos vasos sanguíneos e linfáticos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Coluna 1
1. Esclerose lateral amiotrófica.
2. Lúpus eritematoso sistêmico.
3. Esclerose múltipla.
4. Sarcoma de Kaposi.
5. Trombocitopenia.
Coluna 2
( ) Doença do colágeno autoimune inflamatório, que acomete quase todos os órgãos do corpo. Resulta de um distúrbio da regulação imune, que leva à produção exagerada de autoanticorpos.
( ) Doença imunomediada, progressiva e desmielinizante do sistema nervoso central, resultando em comprometimento da transmissão dos impulsos nervosos.
( ) Doença de etiologia desconhecida, caracterizada por perda de neurônios motores nos cornos anteriores da medula espinal e nos núcleos motores da parte inferior do tronco encefálico.
( ) Produção diminuída de plaquetas pela medula óssea, da destruição aumentada das plaquetas ou de consumo aumentado de plaquetas.
( ) Neoplasia maligna mais comum relaciona com o HIV, acometendo a camada endotelial dos vasos sanguíneos e linfáticos.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |
Q4241318
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção pode manifestar-se ___________________ e será encaminhada à(ao) ________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Assistente Social |
Q4241316
Legislação Federal
O estágio supervisionado é uma atividade de extrema importância para a formação de assistentes sociais. Acerca dessa atividade, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Profissionais de Saúde em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
( ) As atividades do professor e do/a assistente social na condição de supervisor não se diferenciam, ambos estão na condição de supervisores e realizam o mesmo tipo de acompanhamento.
( ) A supervisão de estágio se dá conjuntamente por professor supervisor e por profissional do campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio.
( ) Os encontros periódicos entre supervisores e estagiários são indispensáveis durante o estágio, na perspectiva de construir e manter espaços de problematização, reflexão e síntese permanentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Profissionais de Saúde em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.
( ) As atividades do professor e do/a assistente social na condição de supervisor não se diferenciam, ambos estão na condição de supervisores e realizam o mesmo tipo de acompanhamento.
( ) A supervisão de estágio se dá conjuntamente por professor supervisor e por profissional do campo, com base em planos de estágio elaborados em conjunto pelas unidades de ensino e organizações que oferecem estágio.
( ) Os encontros periódicos entre supervisores e estagiários são indispensáveis durante o estágio, na perspectiva de construir e manter espaços de problematização, reflexão e síntese permanentes.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Panambi - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Panambi - RS - Orientador em Saúde Mental |
Q4241300
Direitos Humanos
A Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras
de transtornos mentais. Entre os direitos trazidos na Lei, está assegurada a proteção das pessoas
acometidas de transtorno mental sem qualquer forma de _______________ quanto à raça, cor,
sexo, orientação sexual, ______________, opção política, nacionalidade, idade, família e
_________________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241299
Legislação Federal
O mecanismo de extinção de débitos via split payment é uma das inovações estruturais trazidas pela Lei Complementar
nº 214/2025 para garantir a eficiência da arrecadação do IBS e da CBS. No que tange à operacionalização desse
sistema, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241298
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A respeito da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) prevista no Código Tributário do Município de Bragança
Paulista, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
I.O fato gerador da TFF é a utilização efetiva, por parte do contribuinte, dos serviços públicos específicos e divisíveis de fiscalização do poder de polícia municipal, sendo irrelevante o efetivo funcionamento do estabelecimento no exercício fiscal.
II.A TFF será lançada anualmente, considerando-se como data de vencimento a fixada em regulamento, e o seu valor será fixado em Unidades de Valor Municipal (UVAM), variando de acordo com a natureza da atividade e a área ocupada pelo estabelecimento.
III.A interrupção temporária das atividades do estabelecimento, devidamente comunicada e comprovada perante a repartição fiscal competente, isenta o contribuinte do pagamento da TFF referente ao exercício em que a paralisação ocorreu, gerando direito à restituição do que já houver sido pago.
IV.Para fins de fixação da base de cálculo da TFF, considera-se a área total do imóvel onde o estabelecimento está instalado, incluindo áreas de uso comum, depósitos e pátios descobertos que integrem a atividade econômica explorada.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241297
Direito Tributário
O Regime Especial de Fiscalização (REF) é um instrumento de grande relevância para o combate à evasão fiscal
reiterada. À luz da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, e considerando as prerrogativas da
administração tributária municipal, estadual e federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241294
Direito Tributário
A Administração Tributária Municipal de "Cidade Luz" implementou um novo sistema de fiscalização eletrônica, que
permite o cruzamento de dados de notas fiscais eletrônicas de serviços (NFS-e) com declarações de instituições
financeiras. Em um caso específico, o Fiscal Tributário "João" acessou informações bancárias de um contribuinte sem
prévia autorização judicial, sob a justificativa de que a Lei Orgânica Municipal (LOM) autoriza o acesso direto para fins
de fiscalização.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.
II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.
III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.
Analise as afirmações e assinale a alternativa correta.
I.O acesso direto a informações bancárias do contribuinte pela Administração Tributária Municipal, sem prévia autorização judicial, é permitido, desde que haja previsão em lei municipal específica e que as informações sejam utilizadas exclusivamente para fins de constituição de crédito tributário.
II.A quebra do sigilo bancário para fins de fiscalização tributária não exige, em regra, autorização judicial, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, protegendo o direito fundamental à privacidade do contribuinte.
III.O Fiscal Tributário Municipal, no exercício de suas funções, possui o dever de manter o sigilo fiscal sobre as informações econômico fiscais dos contribuintes, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
IV.A prerrogativa de acesso a informações bancárias sem autorização judicial é exclusiva da Receita Federal do Brasil, não se estendendo aos Fiscos estaduais e municipais, que devem sempre recorrer ao Poder Judiciário.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241293
Direito Tributário
Um município, visando aprimorar a arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), institui por
lei municipal que, para determinados serviços listados na Lei Complementar nº 116/2003, o tomador do serviço, pessoa
jurídica estabelecida no município, será o responsável tributário pelo recolhimento do imposto, independentemente de o
prestador estar ou não estabelecido no mesmo município. Além disso, a lei prevê que o lançamento do ISSQN para
esses serviços será feito por homologação.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241292
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal lavra um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) contra um contribuinte por
sonegação de ISSQN, notificando-o em 15 de maio de 2024. O contribuinte, inconformado, apresenta impugnação
administrativa em 10 de junho de 2024. Após a análise da impugnação, a decisão de primeira instância administrativa é
proferida em 20 de agosto de 2024, mantendo o AIIM. O contribuinte é notificado dessa decisão em 25 de agosto de
2024 e, em 10 de setembro de 2024, apresenta recurso administrativo para a instância superior.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Considerando o Processo Administrativo Tributário (PAT) municipal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241290
Direito Tributário
Durante uma fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal Tributário Municipal verifica que a empresa não
emitiu notas fiscais de serviços eletrônicas (NFS-e) relativas a diversas prestações de serviços ocorridas nos últimos
três meses, conforme exigido pela legislação municipal. Além disso, constata que a empresa não recolheu o Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a esses serviços. Diante dessa situação assinale a alternativa
que possui a afirmação incorreta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241288
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, durante o processo de auditoria de uma empresa prestadora de serviços, identifica que
o contribuinte não recolheu o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente a fatos geradores
ocorridos em janeiro de 2019. O Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) foi lavrado em março de 2024. Além
disso, o contribuinte apresentou um pedido de parcelamento do débito em abril de 2024, que foi deferido pelo
município.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Analise as sentenças e responda.
(2)O crédito tributário referente ao ISSQN de janeiro de 2019 está fulminado pela decadência, pois o lançamento do AIIM ocorreu após o prazo legal de cinco anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
(4)O parcelamento do débito tributário, uma vez deferido, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo que o município promova a execução fiscal enquanto o contribuinte estiver adimplente com as parcelas.
(8)A lavratura do auto de infração é o ato que formaliza o lançamento do crédito tributário. Após o lançamento e a notificação do contribuinte, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal
(16)Caso o contribuinte comprove que o serviço foi prestado em outro município, onde o ISSQN já foi recolhido, o crédito tributário municipal será extinto pela exclusão, configurando uma hipótese de não incidência do tributo no município fiscalizado.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números à frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241287
Direito Tributário
Um Fiscal Tributário Municipal, ao realizar a fiscalização de um contribuinte, solicita informações sobre suas operações
bancárias. O contribuinte se recusa a fornecer os dados, alegando sigilo bancário. O Fiscal, então, informa que, em
caso de recusa, o contribuinte não poderá obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipal, essencial para
participar de licitações.
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241286
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que diz respeito às obrigações acessórias relativas ao Cadastro Fiscal de Contribuintes do Município de Bragança
Paulista, analise as sentenças.
(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.
(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.
(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.
(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
(2)A inscrição no Cadastro Fiscal é obrigatória para todo prestador de serviços estabelecido no município, sendo facultativa para profissionais autônomos que não possuam estabelecimento fixo, desde que o imposto seja retido na fonte pelo tomador.
(4)O cancelamento da inscrição cadastral ocorrerá de ofício pela autoridade administrativa quando constatada a inatividade do estabelecimento, independentemente de prévia notificação do contribuinte, visando a higidez do cadastro municipal.
(8)Qualquer alteração nos dados cadastrais do contribuinte, tais como mudança de endereço, alteração societária ou modificação da atividade econômica, deve ser comunicada à repartição fiscal competente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua efetivação.
(16)A pessoa jurídica que iniciar suas atividades sem a prévia inscrição no Cadastro Fiscal sujeita-se à autuação fiscal, mas o recolhimento do imposto devido poderá ser realizado com base nas regras de estimativa fixadas pela autoridade tributária.
Assinale a alternativa que possua o resultado da soma correta dos números a frente das sentenças verdadeiras.
Ano: 2026
Banca:
IBAM
Órgão:
Prefeitura de Bragança Paulista - SP
Prova:
IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |
Q4241285
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 inovou ao explicitar e reforçar uma série de princípios que devem nortear a atuação da
Administração Pública em suas contratações. Tais princípios visam a garantir não apenas a legalidade, mas também a
eficiência, a transparência e a probidade na gestão dos recursos públicos.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
Considerando os princípios fundamentais expressos na Lei nº 14.133/2021 e sua aplicação no contexto das contratações públicas, assinale com (V) as sentenças verdadeiras e com (F) as sentenças falsas.
I.O princípio da segregação de funções, expressamente previsto na nova lei, impõe que a mesma pessoa não pode acumular atribuições que possam gerar conflito de interesses ou oportunidades para fraudes, como a elaboração do termo de referência e a fiscalização da execução contratual. (__)
II.O princípio da competitividade, embora relevante, não autoriza a Administração a estabelecer critérios de desempate que favoreçam empresas que comprovem práticas de desenvolvimento nacional sustentável, pois isso violaria a isonomia entre os licitantes. (__)
III.A motivação dos atos administrativos, como a decisão de inabilitar um licitante, é um princípio fundamental que exige a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que levaram à decisão, permitindo o controle da legalidade e da razoabilidade do ato. (__)
IV.O princípio da publicidade, no âmbito da Lei nº 14.133/2021, é mitigado pela necessidade de sigilo das informações relativas à fase preparatória da licitação, sendo a divulgação obrigatória apenas a partir da publicação do edital. (__)
Assinale a alternativa que corresponda a sequência correta das respostas às sentenças acima.
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