Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 902

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947167 Direito Tributário

Segundo a LC nº 214/2025, para fins de IBS e do disposto na referida Lei,

A

é considerado adquirente: aquele a quem for fornecido o bem ou serviço, podendo ser quem pagou ou não.

B

são consideradas operações com bens: todas e quaisquer que envolvam bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, inclusive direitos.

C

é considerado fornecedor: pessoa física ou jurídica que, residente ou domiciliada no País, mas não no exterior, realiza fornecimento.

D

são consideradas operações com serviços: todas as relativas a serviços prestados, a bens imateriais e a direitos; exceto as enquadradas como operações com bens materiais.

E

é considerado fenecimento: a reserva, decorrente de venda para entrega eventual e futura, de coisa incerta, ainda não colhida ou fabricada.

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Q3947166

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947166 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional estabelece que, quando

A

a declaração não for prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária, a multa de mora poderá ser aplicada em dobro e, no caso de reincidência, em quádruplo.

B

se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, o lançamento tributário deverá ser efetuado ou revisto de ofício pela autoridade administrativa.

C

se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação, fica vedada a realização de denúncia espontânea pelo sujeito passivo.

D

se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade de lançamento por homologação, o prazo inicial para a homologação tácita da referida atividade recomeça a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

E

se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária, essa penalidade não poderá ser reduzida ou relevada por órgão encarregado de proceder ao julgamento do processo administrativo tributário.

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Q3947165

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947165 Direito Tributário

Determinado Estado brasileiro publicou lei ordinária, no início de 2026, alterando substancialmente as normas referentes ao ITCD. Dentre as alterações promovidas pela nova lei, encontra-se:

I. a redução das alíquotas do imposto, em determinados casos de doação de bens e direitos;
II. a modernização das regras referentes aos processos de fiscalização, especialmente em relação à informatização de procedimentos fiscais relacionados ao controle da arrecadação do ITCD e à troca de informações com as Fazendas Públicas da União e de outros Estados;
III. a atribuição de responsabilidade solidária para várias categorias de pessoas até então não incluídas nesse rol;
IV. a redução do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões causa mortis; e
V. o aumento do valor de algumas penalidades, em relação às transmissões por doação.

Contribuinte do ITCD desse Estado, interessado em conhecer os efeitos dessas mudanças, procurou a repartição fiscal e indagou se essas novas regras alcançariam as doações que ele fez a seus parentes, nos anos de 2022 e 2023, e os legados que ele recebeu, em 2024 e 2025.
A autoridade fiscal que o atendeu respondeu-lhe, corretamente, que as transmissões por ele mencionadas, ocorridas entre 2022 e 2025, NÃO poderão ser alcançadas pelas alterações referidas APENAS em

A

III e V.

B

I, II, III e IV.

C

I, II e V.

D

II e IV.

E

I, III e V.

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Q3947164

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947164 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A

não incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão, fibra ótica, cabo de cobre, ou meios similares; qualquer que seja a natureza do contrato entre o prestador e o tomador do serviço.

B

terá o regime de compensação estabelecido em lei complementar, de forma que apenas o imposto efetivamente recolhido pelo vendedor do bem material ou imaterial resulte em crédito de IBS para o adquirente desse bem, vedado em qualquer hipótese crédito outorgado ou presumido, ou crédito de imposto não previamente recolhido.

C

terá Regulamento nacional único, elaborado pelo Comitê Gestor do IBS e aprovado por Resolução do Senado Federal.

D

será arrecadado, cobrado e executado, judicialmente, em caso de inadimplência, exclusivamente por meio do Comitê Gestor do IBS.

E

será fiscalizado, lançado e cobrado, no âmbito de suas respectivas competências, pelas Administrações Tributárias e procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3947163

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-MT Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-MT - Fiscal de Tributos Estaduais |

Q3947163 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)

A

incidirá sobre a importação de serviços realizada por pessoa jurídica que não seja sujeito passivo habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; mas não incidirá se a importação for realizada por pessoa física, sem finalidade econômica.

B

terá os critérios para a definição do destino da operação fixados por lei estadual, que poderá designá-lo como sendo o local do pagamento, o da formalização do contrato de compra, ou o do domicílio ou da localização do fornecedor, vedadas diferenciações em razão das características da operação.

C

não será objeto de concessão de incentivos e benefícios financeiros ou fiscais relativos ao imposto ou de regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação, excetuadas as hipóteses previstas na referida Constituição.

D

será informado pelo princípio da não cumulatividade, compensando-se o imposto devido pelo contribuinte, em cada Estado, com o montante cobrado sobre todas as operações nas quais seja adquirente, nesse mesmo Estado, vedada a compensação com valores cobrados em outros Estados.

E

terá sua alíquota única e uniforme fixada pelo Senado Federal, que será a mesma para todas as operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, ou com serviços, independente de origem ou destino do produto, e do regime tributário do adquirente.

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Q3947117

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Cordilheira Alta - SC - Médico Especialista - Pediatra |

Q3947117 Direito Sanitário

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, no seu âmbito de atuação, NÃO compete à Direção Municipal do SUS:

A

Fiscalizar a política sanitária de insumos para a saúde animal.

B

Executar serviços de alimentação e nutrição.

C

Executar serviços de saneamento básico e saúde do trabalhador.

D

Executar serviços de saúde bucal.

E

Normatizar, complementarmente, as ações e serviços de saúde.

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Q3947106

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947106 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante direitos fundamentais às crianças e adolescentes. Em relação ao campo educacional, assinale a alternativa que indica a articulação entre direito e dever.

A

O direito à educação restrito ao ensino fundamental, sem corresponsabilidade da família.

B

O direito à educação básica gratuita e obrigatória, assegurando igualdade de acesso e permanência, e o dever da família e do Estado em garanti-lo.

C

O direito à educação apenas em instituições privadas, com dever exclusivo da família.

D

O direito à educação apenas para crianças em situação de vulnerabilidade social.

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Q3947105

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Basquete |

Q3947105 Legislação Federal

A Lei n.º 12.796/2013 trouxe mudanças significativas à LDB. A inovação que representa um avanço na perspectiva da educação como direito social é:

A

Tornou obrigatória a matrícula de crianças a partir dos 4 (quatro) anos, ampliando o acesso à educação infantil.

B

Estabeleceu a obrigatoriedade apenas do ensino fundamental, restringindo o direito à educação.

C

Retirou a obrigatoriedade da educação inclusiva para pessoas com deficiência.

D

Limitou a educação básica ao ensino médio, sem considerar a educação infantil.

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Q3947097

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Atividade Física Preventiva |

Q3947097 Direito Constitucional

Sobre a relação entre a Constituição Federal e o Plano Nacional de Educação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Constituição não prevê plano nacional, uma vez que o Plano Nacional de Educação (PNE) é criação exclusiva do Poder Executivo e não possui base constitucional.

B

A Constituição estabelece que uma lei precisa instituir o plano nacional de educação, com objetivos e diretrizes, articulando sistemas e metas, o que fundamenta a existência do PNE.

C

O Artigo 214 trata apenas de esporte de alto rendimento e não se relaciona com educação.

D

A Constituição veda diretrizes nacionais para educação, transferindo esta responsabilidade para estados e municípios.

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Q3947038

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947038 Direito Sanitário

Segundo a Lei nº 8.080/1990, a participação da iniciativa privada nos serviços públicos de saúde deve ocorrer

A

somente após análise e autorização judicial específica.

B

apenas sem fins lucrativos, sendo proibidos hospitais privados lucrativos.

C

exclusivamente para execução de ações de alta complexidade tecnológica.

D

de forma complementar, quando insuficientes as disponibilidades públicas.

E

sempre de maneira preferencial ao serviço público.

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Q3947026

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947026 Direito Sanitário

Conforme a Lei nº 8.080/1990, o SUS possui como campo de atuação o controle de substâncias e produtos que representam riscos à saúde. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta a situação que se enquadra nesse controle.

A

Fiscalizar a qualidade de medicações anti-hipertensivas.

B

Implantar centros de referência para doença aterosclerótica coronariana.

C

Realizar rastreamento populacional de hipertensão arterial.

D

Monitorizar taxas de mortalidade por AVC.

E

Regulamentar a habilitação de centros de hemodinâmica no SUS.

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Q3947024

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SES-SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - SES-SC - Médico - Cardiologia |

Q3947024 Direito Sanitário

Assinale a alternativa que contempla apenas determinantes e condicionantes de saúde, conforme a Lei nº 8.080/1990.

A

Fatores socioeconômicos e sociais, não havendo influência de fatores ambientais.

B

Alimentação, genética, hereditariedade e saneamento básico.

C

Moradia, alimentação, disponibilidade de medicamentos e condições clínicas individuais.

D

Meio ambiente, saneamento básico, moradia e alimentação.

E

Meio ambiente, moradia, genética e hereditariedade.

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Q3946950

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946950 Direito Administrativo

Uma prefeitura pretende instituir uma entidade para executar atividades de interesse social voltadas à pesquisa e ao desenvolvimento de projetos educacionais no município. A estrutura dessa entidade baseia-se no conceito de patrimônio personalizado, nascendo da personificação de um conjunto de bens especificamente destinados a esse fim. Ademais, a referida entidade não terá finalidade lucrativa, possuirá personalidade jurídica de direito privado, integrará a administração indireta e será instituída mediante autorização em lei municipal, ficando sujeita à supervisão do Poder Público. Nessa situação, a entidade a ser criada pela prefeitura é uma:

A

Autarquia.

B

Empresa pública.

C

Sociedade de economia mista.

D

Fundação pública.

E

Organização social.

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Q3946938

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946938 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, é _______________ a licitação quando inviável a competição como, por exemplo, na contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente _______________ com profissionais ou empresas de notória _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

dispensável – intelectual – especialização

B

dispensável – contratual – padronização

C

inexigível – intelectual – especialização

D

inexigível – contratual – especialização

E

inexigível – intelectual – padronização

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Q3946937

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946937 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos, EXCETO:

A

Requisitos da contratação.

B

Forma e critérios de seleção do fornecedor.

C

Adequação orçamentária.

D

Critérios de medição e de pagamento.

E

Levantamento topográfico e cadastral.

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Q3946936

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946936 Direito Administrativo

Um órgão público federal pretende alienar veículos oficiais considerados inservíveis para a Administração. Os bens serão vendidos ao maior lance, após avaliação prévia, e o edital estabelecerá a data, o local e as regras para participação de interessados, assegurando ampla publicidade e competição entre os licitantes. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a modalidade de licitação mais adequada para essa contratação é:

A

Leilão.

B

Concorrência.

C

Pregão.

D

Concurso.

E

Diálogo competitivo.

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Q3946935

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Analista Administrativo |

Q3946935 Direito Administrativo

Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

(_) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública só pode agir quando houver autorização expressa em lei.

(_) O princípio da publicidade veda a promoção pessoal de agentes públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas institucionais.

(_) O princípio da eficiência determina que a atuação estatal deve buscar os melhores resultados possíveis com o menor custo e no menor tempo, sempre respeitando a legalidade e o interesse público.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

F – V – F.

D

F – F – V.

E

V – F – V.

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Q3946932

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946932 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Maria interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca X. Ao apreciar o recurso, o relator, monocraticamente, não conheceu da apelação, pois a julgou manifestamente intempestiva. Da decisão do relator, Maria poderá interpor __________, no prazo de ___ dias.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

agravo interno – 15

B

agravo de instrumento – 15

C

recurso extraordinário – 10

D

recurso especial – 10

E

recurso ordinário – 15

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Q3946931

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946931 Direito Civil

Conforme a Lei nº 10.406/2002, Código Civil, analise as sentenças abaixo:

Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição (1ª parte). Não corre a prescrição entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal (2ª parte). Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª parte.

D

Apenas a 2ª e a 3ª parte.

E

Todas as partes.

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Q3946930

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cordilheira Alta - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Câmara de Cordilheira Alta - SC - Procurador Legislativo |

Q3946930 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no disposto no Código de Processo Civil, analise as assertivas a seguir:

I. O juiz poderá decidir parcialmente o mérito, de forma antecipada, quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso. A decisão proferida é impugnável por meio de apelação.

II. Publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la, de ofício ou a requerimento da parte, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo.

III. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de recurso.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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