Questões de Concurso
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Q4116941
Direitos Humanos
O Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil, julgado pela Corte
Interamericana de Direitos Humanos, em 16 de fevereiro de 2017,
resultou na condenação do Estado brasileiro por violações
ocorridas em duas incursões policiais realizadas pela Polícia Civil
do Rio de Janeiro, em 1994 e 1995, que culminaram em 26 mortes
e em atos de violência sexual contra três mulheres.
A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.
Está correto o que se afirma em
A respeito das conclusões adotadas pela Corte no julgamento, analise as afirmativas a seguir.
I. O Brasil foi responsabilizado pela violação dos direitos às garantias judiciais e à proteção judicial em razão da falta de independência das investigações relativas às mortes ocorridas em operações policiais, conduzidas pelas mesmas delegacias da Polícia Civil envolvidas nas incursões, com determinação de que, desde a notitia criminis, tais investigações sejam delegadas a órgão independente da força pública envolvida no incidente.
II. O Brasil foi responsabilizado pela violação do dever de investigar a violência sexual praticada por agentes estatais contra três mulheres durante a incursão de 1994, em aplicação direta do art. 7º da Convenção de Belém do Pará, tendo a Corte considerado que os estupros deveriam ter sido investigados como possíveis atos de tortura.
III. A Corte determinou ao Brasil a substituição das expressões "auto de resistência" e "resistência seguida de morte" pela expressão "lesão corporal ou homicídio decorrente de oposição à intervenção policial", admitindo a permanência do conceito de "oposição" ou "resistência" como categoria descritiva dos registros e investigações policiais.
Está correto o que se afirma em
Q4116940
Direitos Humanos
Um Município, ao reorganizar a rede pública de saúde, decide
encerrar determinadas Unidades Básicas com base em critérios de
eficiência orçamentária. As Unidades desativadas, no entanto,
estavam situadas em bairros com elevada concentração de
população negra, para quem o acesso à saúde passa a depender
do deslocamento para um único centro regional, localizado em
região distante e de difícil acesso por transporte público.
Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura
Conforme as definições da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, a situação descrita configura
Q4116939
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa recebeu representação de uma
organização não governamental informando que agentes públicos
em atuação na Administração Pública direta e indireta do
Município Sigma vinham descumprindo sistematicamente, nos
dois últimos exercícios financeiros, o dever de prestar contas,
considerando prazos e procedimentos estabelecidos em lei. Por tal
razão, a organização solicitou a adoção das providências
necessárias à decretação da intervenção estadual em Sigma.
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
O órgão de execução com atribuição, ao analisar os termos da representação, concluiu corretamente que a situação descrita
Q4116938
Direito Constitucional
O Estado Alfa editou a Lei estadual nº X (LEX), a partir de
proposição legislativa de iniciativa parlamentar, dispondo sobre a
obrigatoriedade de as sociedades empresárias públicas e privadas,
que prestem serviços no território estadual, promoverem a
postagem de boletos de cobrança com no mínimo 10 (dez) dias de
antecedência em relação à data de vencimento, além de
imprimirem, na parte externa da correspondência, a data de
vencimento.
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Após a publicação desse diploma normativo, ainda no período de vacatio legis, uma associação de empresas de determinado segmento econômico deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o órgão jurisdicional competente.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116937
Direito Constitucional
Eclodiu uma divergência entre os grupos políticos à frente do
Poder Executivo e do Poder Legislativo do Estado Alfa, ao que se
soma um descontentamento generalizado de diversos segmentos
da sociedade civil em relação à governança interna de entes da
Administração Pública indireta de Alfa, que se mostravam
ineficientes e dispendiosos para o erário. Por tal razão, um grupo
de Deputados Estaduais apresentou proposta de emenda
constitucional (PEC) dispondo que a Assembleia Legislativa deveria
aprovar previamente a nomeação dos dirigentes máximos desses
entes.
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Ao analisar a PEC, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Alfa concluiu corretamente que a PEC
Q4116936
Direito Constitucional
O Ministério Público do Estado Alfa, após os trâmites internos,
encaminhou proposição legislativa à Assembleia Legislativa do
Estado Delta, alterando a Lei Orgânica da Instituição.
O projeto apresentado dispunha sobre:
I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.
No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que
O projeto apresentado dispunha sobre:
I. a criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça;
II. a alteração das atribuições da Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística (PJOP); e
III. as regras procedimentais a serem observadas nos processos administrativos disciplinares.
No âmbito das discussões legislativas, foram apresentadas emendas parlamentares: criando mais 1 (um) cargo de Promotor de Justiça, além dos 10 (dez) previstos, que seria direcionado ao combate à violência doméstica, considerando o exponencial aumento dos casos de feminicídio; acrescendo novas atribuições à PJOP, de modo a ampliar sua atuação preventiva; e reduzindo alguns prazos a serem observados no âmbito dos processos administrativos disciplinares.
Considerando a sistemática vigente, é correto afirmar, em relação à conformidade constitucional das emendas parlamentares apresentadas, que
Q4116935
Direito Tributário
Uma organização não governamental dedicada à fiscalização das
estruturas estatais de poder encaminhou representação ao
Ministério Público do Estado Sigma, que tem por objeto a forma
de cálculo e de cobrança do imposto sobre a propriedade predial
e territorial urbana (IPTU) no exercício financeiro W.
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
De acordo com a representação, a atualização monetária do valor venal do imóvel, com base em índice oficial e critérios fixados em lei municipal, foi promovida pelo Decreto X, enquanto o Decreto Y dispôs sobre a data de vencimento do imposto, sendo ambos editados no exercício financeiro W.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que
Q4116934
Direito Financeiro
O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do
Estado Alfa aprovou sua proposta orçamentária anual, em
harmonia com os balizamentos estabelecidos pela lei de diretrizes
orçamentárias, que foi devidamente encaminhada pelo
Procurador-Geral de Justiça ao Poder Executivo estadual. Por força
do princípio da unidade orçamentária, o Poder Executivo
promoveu a redução dessa proposta e das demais que recebeu,
oriundas dos poderes e instituições constitucionalmente
autônomas, para fins de harmonização, realizando o seu
encaminhamento ao Poder Legislativo, tendo recebido emendas
no âmbito da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa (CPOFALEA).
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática vigente, é correto afirmar que a narrativa
Q4116933
Direito Constitucional
A Constituição do Estado Sigma, ente federativo situado na
fronteira da República Federativa do Brasil com certo país, foi
objeto de emenda constitucional enquanto forças armadas do
referido país se mobilizavam em uma escalada das tensões, o que
prenunciava um possível conflito armado.
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
De acordo com a Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEEA), deve ser assegurada a participação popular, por meio de entidades representativas, nos estudos e na análise das proposições legislativas afetas ao desenvolvimento urbano. Irresignado com o teor dessa Emenda, um legitimado deflagrou o controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJEA).
O TJEA observou corretamente que
Q4116932
Direito Urbanístico
Iniciou-se um movimento popular, no âmbito do Estado Alfa, que
defende a criação de uma região metropolitana integrada pelos
Municípios X, Y e Z, com o objetivo de estabelecer uma gestão
comum do serviço público de saneamento básico, considerando os
planos de organização, planejamento e execução dessa atividade.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que
Q4116931
Direito Constitucional
A associação Alfa ajuizou ação civil pública em face do Município
Sigma, em demanda que apresenta grande benefício para a
coletividade, não sendo identificada a atuação do Ministério
Público no curso da relação processual em primeira instância. A
sentença proferida pelo juízo monocrático foi favorável a Alfa,
tendo se embasado na Lei estadual nº X/1985 (LEX). Interposto o
recurso de apelação perante órgão fracionário do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, o Procurador de Justiça foi
intimado e, atuando como órgão interveniente, argumentou com
a desconformidade constitucional da LEX.
Na situação descrita, é correto afirmar que
Na situação descrita, é correto afirmar que
Q4116930
Direito Eleitoral
Em determinado exercício financeiro, o Tribunal de Contas do
Estado Alfa (TCEA), no pleno exercício de suas competências
constitucionais e legais, apreciou as contas de gestão e as contas
de governo apresentadas, respectivamente, pelo Prefeito do
Município X e pelo Prefeito do Município Y. Em ambas as situações,
o TCEA constatou graves divergências com a ordem jurídica,
consistentes em enriquecimento ilícito dos agentes e dano ao
patrimônio público, ambos de ordem dolosa, que configuravam
tanto ilícitos penais como atos de improbidade administrativa.
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Na situação descrita, é correto afirmar que o entendimento do TCEA
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102470
Direito Processual Penal
Carlos Alberto foi preso preventivamente em 1º de fevereiro de
2024, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas (Art. 33,
caput, da Lei nº 11.343/2006). A prisão preventiva perdurou por
um ano, até que sobreveio sentença penal condenatória
transitada em julgado em 1º de fevereiro de 2025, que o
condenou à pena de seis anos de reclusão, em regime inicial
fechado.
Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
Após o cumprimento de um ano da execução definitiva da pena, em 1º de fevereiro de 2026, a defesa de Carlos Alberto formulou pedido de comutação de pena com base em Decreto Presidencial vigente, que exigia o cumprimento mínimo de um terço da pena para a concessão do benefício. Para alcançar a fração de dois anos exigida, a defesa pleiteou o cômputo do período de prisão preventiva, correspondente a um ano, no cálculo do requisito objetivo temporal.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidada em sede de recurso repetitivo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102469
Direito Penal
Pierre, cidadão francês e secretário do Consulado da França em
Buenos Aires, está em gozo de férias no Brasil.
Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.
Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ao realizar um passeio turístico em uma embarcação de bandeira privada argentina, que se encontrava no mar territorial brasileiro, Pierre envolveu-se em uma discussão e, com a intenção de matar, desferiu um disparo de arma de fogo contra Enzo, cidadão italiano domiciliado no Brasil. Enzo foi atingido, mas sobreviveu.
Pierre foi preso em flagrante pela Polícia Federal ao desembarcar em solo brasileiro.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102468
Direito Penal
Segundo o Art. 14, inciso I, do Código Penal, in verbis:
Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém espécies de crimes cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.
Diz-se o crime: I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.
À luz desse conceito, assinale a opção que somente contém espécies de crimes cuja consumação independe da produção de resultado naturalístico.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102467
Direito Penal
Em 2023, Roberto, servidor público, foi condenado
definitivamente pela prática dos crimes de peculato e falsidade
ideológica, em concurso material, à pena total de oito anos de
reclusão, em regime inicial fechado.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Na sentença, reconheceu-se que parte dos valores desviados foi usada para a aquisição de um imóvel residencial, posteriormente transferido, sem contraprestação, para Suzana, esposa de Roberto, antes do recebimento da denúncia. Constatou-se, ainda, que Roberto utilizou o cargo público para facilitar a prática delitiva, mas a sentença condenatória não fez menção expressa à perda do cargo público, nem à perda dos bens transferidos a terceiro.
Após o trânsito em julgado da ação penal, o Ministério Público requereu:
i) a decretação da perda do cargo público;
ii) a declaração de perda do imóvel adquirido com produto do crime; e
iii) a declaração da perda do bem imóvel.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102466
Direito Penal
Maria, 24 anos, foi vítima de estupro praticado por desconhecido
nas proximidades de sua residência. Após registrar boletim de
ocorrência, foi encaminhada à Delegacia Especializada de
Atendimento à Mulher.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
Na delegacia, o Delegado de Polícia, mesmo já dispondo do laudo pericial do Instituto Médico Legal (IML) e do depoimento detalhado colhido por ocasião do registro da ocorrência, determinou que Maria narrasse novamente, com minúcias, toda a dinâmica do crime, diante de diversos servidores que transitavam pela sala, sem qualquer justificativa para a repetição do ato.
Além disso, o Delegado permitiu que um investigador presente no local fizesse comentários intimidatórios à vítima, como: Tem certeza de que não foi você quem provocou isso?. Diante do constrangimento, Maria sofreu grave crise emocional.
Sobre a conduta do Delegado, com base no crime de violência institucional tipificado no Art. 15-A da Lei nº 13.869/2019, incluído pela Lei nº 14.321/2022, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102465
Direito Penal
Caio praticou o crime de extorsão (Art. 158 do Código Penal), em
10 de janeiro de 2024. No dia 15 de janeiro de 2024, entrou em
vigor uma lei nova (Lei WXZ), que aumentou a pena mínima do
referido delito. Ainda assim, Caio continuou a manter a vítima
sob ameaça e restrição de liberdade com a finalidade de
obtenção do pagamento, o que se estendeu até o dia 20 de
janeiro de 2024, quando foi preso em flagrante.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Durante a tramitação da respectiva ação penal, já no ano de 2025, entrou em vigor a Lei LKY, que reduziu a pena do crime para um patamar inferior, tanto em relação à lei vigente da data do início da conduta quanto em relação à Lei WXZ.
Diante de tal situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102464
Direito Penal
Filomena, Presidente de Câmara Municipal, nomeou e incluiu na
folha de pagamento da casa legislativa, como servidor
comissionado, determinado indivíduo, sem o conhecimento dele,
o qual jamais trabalhou naquele órgão público, sendo a sua
remuneração inteiramente embolsada por Filomena.
Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
Diante do caso narrado, Filomena cometeu o crime de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2026 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2026.1 |
Q4102463
Direito Penal
Em uma sentença condenatória por crime de roubo, o Juiz, na
primeira fase da dosimetria da pena, exaspera a pena-base em
um terço acima do mínimo legal, fundamentando o aumento na
existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis
(culpabilidade e consequências do crime), sem, contudo,
apresentar justificativa concreta para a fração de aumento
aplicada.
Sobre a dosimetria da pena, de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
Sobre a dosimetria da pena, de acordo com a jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a afirmativa correta.
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