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Q3777991
Legislação Estadual
Ao ter que explicar as normas atinentes aos recursos
administrativos, em consonância com o disposto na Lei nº.
2.794/03, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado do Amazonas, Hermenegildo
afirmou corretamente que:
Q3777990
Legislação Estadual
A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram
recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se
apresentarem em consonância com a exigência de concurso
público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as
seguintes:
Q3777989
Regimento Interno
No que concerne às normas atinentes à relação da Assembleia
Legislativa do Estado do Amazonas com os demais poderes e entes
autônomos, na forma em que previsto na Resolução Legislativa nº
469/2010, que institui o respectivo Regimento Interno, assinale a
alternativa correta.
Q3777988
Legislação Estadual
A Lei n.º 3.013/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras
e Remuneração da esfera administrativa da Assembleia Legislativa
do Estado do Amazonas, delimita algumas definições, para os seus
efeitos, dentre as quais está elencada a seguinte: “retribuição
pecuniária transitória, conferida ao servidor por desempenho de
funções específicas e sobre determinadas condições, somente
incorporáveis ao vencimento ou aos proventos nos termos
firmados em Lei”.
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
É correto afirmar que, nos termos da norma em comento, tal definição se refere
Q3777987
Legislação Estadual
Hércules é servidor concursado, ocupante de cargo efetivo no
Estado do Amazonas, que diante de diversas aspirações pessoais,
decidiu verificar os rumos que pode tomar na sua carreira e vida
pessoal, que o mantenham filiado ao respectivo Regime Próprio de
Previdência dos Servidores (RPPS/AM).
Considerando o disposto na Lei Complementar nº 30/2021, que
dispõe sobre o tema, é correto afirmar que Hércules permanecerá
filiado ao RPPS/AM quando:
Q3777986
Legislação Estadual
O Art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03 elenca os princípios a serem
aplicáveis à Administração Pública do Estado do Amazonas no
âmbito dos processos administrativos.
Dentre os princípios expressamente elencados na aludida norma é
correto indicar:
Q3777985
Legislação Estadual
Em diversas oportunidades, o Supremo Tribunal Federal reafirmou
sua orientação no sentido de que o princípio da simetria exige que
os Estados-membros repliquem determinadas normas
estruturantes da Constituição Federal, notadamente aquelas que
regulam a relação entre os Poderes, sendo certo que o Pretório
Excelso já teve a oportunidade de analisar a constitucionalidade de
normas da Constituição do Estado do Amazonas sob o aludido viés.
Assinale a opção correta quanto ao pronunciamento do Pretório
Excelso com relação às normas da Constituição do Estado do
Amazonas.
Q3777984
Regimento Interno
Dentre as atribuições das Comissões permanentes, no âmbito dos
assuntos correlatos às respectivas áreas temáticas, está a
realização de audiência pública para subsidiar o processo
legislativo.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, à luz do disposto
Resolução Legislativa nº 469/2010 (Regimento Interno da
Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas).
Q3777983
Legislação Estadual
Adélia, servidora pública estável da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições, praticou
infração funcional passível de aplicação da penalidade de
demissão, em razão do que foi instaurada a respectiva sindicância,
que culminou na recomendação de abertura de inquérito
administrativo, com vistas a aplicar a aludida penalidade
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
Acerca do tema, assinale a alternativa correta, em consonância com o disposto na Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas).
Q3777982
Direito Processual Penal
Caroline, gestante, foi presa preventivamente pela prática de
determinada infração penal. Em assim sendo, a mulher, que se
encontra em segregação cautelar, indagou ao seu patrono sobre a
possibilidade de substituição da prisão preventiva pela prisão
domiciliar.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caroline terá direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que Caroline terá direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, desde que
Q3777981
Direito Ambiental
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, o juízo competente
condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente,
substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.
Q3777980
Direito Penal
Matheus, agente público, agindo de forma negligente, concorreu,
culposamente, para que João, colega de repartição pública,
apropriasse-se, em proveito próprio, de um telefone celular,
avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) de que tinha a posse em
razão do cargo ocupado. O Ministério Público, ao tomar ciência
dos fatos, ofereceu denúncia em face de Matheus e de João.
Registre-se que, tão logo o juízo competente recebeu a peça
acusatória, Matheus reparou o dano causado pela sua conduta
negligente.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a conduta de Matheus
Q3777979
Direito Processual Penal
Lucas ingressou, no âmbito do Juizado Especial Criminal, com
queixa-crime em face de João, ao argumento de que o último teria
praticado crime contra a sua honra. Contudo, o juízo competente,
ao analisar o conteúdo da petição apresentada pelo querelante,
acabou por rejeitar a queixa-crime.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.099/1995, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.099/1995, é correto afirmar que
Q3777978
Direito Penal
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, Lucas foi condenado, em
sentença transitada em julgado, pela prática do delito de dano, na
modalidade simples, deflagrando-se, assim, o cumprimento da
sanção penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é
correto afirmar que Lucas foi condenado pela prática do crime de
dano
Q3777977
Direito Ambiental
João, proprietário de dois imóveis rurais, tomou conhecimento
sobre a existência de uma Política Nacional de Pagamento por
Serviços Ambientais. Ao consultar a legislação de regência sobre a
matéria, João constatou a criação do Programa Federal de
Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), no contexto das
ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da
cobertura vegetal nas áreas prioritárias para a conservação, de
combate à fragmentação de habitats, de formação de corredores
de biodiversidade e de conservação dos recursos hídricos.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, analise as afirmativas a seguir:
I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em
I. Para o financiamento do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) poderão ser captados recursos de pessoas físicas e de pessoas jurídicas de direito público ou privado e perante as agências multilaterais e bilaterais de cooperação internacional, preferencialmente sob a forma de doações ou sem ônus para o Tesouro Nacional, inclusive nos casos de contrapartidas de interesse das partes.
II. No âmbito do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA), o pagamento por serviços ambientais depende de verificação e comprovação das ações de manutenção, de recuperação ou de melhoria da área objeto de contratação, conforme regulamento.
III. O Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA) será avaliado, por órgão colegiado, a cada dois anos, após sua efetiva implantação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 14.119/2021, é correto o que se afirma em
Q3777976
Direito Ambiental
Determinada categoria de unidade de conservação tem como
objetivo básico preservar sítios naturais raros, singulares ou de
grande beleza cênica, podendo ser constituída por áreas
particulares, desde que seja possível compatibilizar os objetivos da
unidade com a utilização da terra e dos recursos naturais do local
pelos proprietários.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.985/2000,
faz-se referência ao (à)
Q3777975
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), no interior do
Sistema Nacional do Meio Ambiente, tem a finalidade de
assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes
de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos
naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas
e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente
equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 6.938/1981, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão
Q3777974
Direito Ambiental
Em observância à dicção da Resolução n° 237/1997 do Conselho
Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o órgão ambiental
competente definirá, se necessário, procedimentos específicos
para as licenças ambientais, observadas a natureza, características
e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a
compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de
planejamento, implantação e operação.
Nesse cenário, considerando as disposições da Resolução n° 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA),
avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente
( ) Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
( ) Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades.
( ) Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental.
As afirmativas são respectivamente
Q3777973
Direito Ambiental
A rede de telecomunicação Alfa, com sede no Município de
Manaus/AM, apresentou reportagem versando sobre o direito ao
meio ambiente ecologicamente equilibrado, verdadeiro direito
fundamental de terceira dimensão. Atribuiu-se enfoque às ações
administrativas de promoção do licenciamento ambiental de
atividades localizadas em terras indígenas, bem como da gestão do
patrimônio genético e do acesso ao conhecimento tradicional
associado, respeitadas as atribuições setoriais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar
n
o 140/2011, é correto afirmar que a
Q3777972
Direito Eleitoral
A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de
cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função
na administração pública direta ou indireta para poder se
candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes
da Lei Complementar 64/90.
Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal
Superior Eleitoral, é correto afirmar que
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