A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |
Q3777972 Direito Eleitoral
A desincompatibilização consiste na ação em que ocupantes de cargos no serviço público se afastam de posto, emprego ou função na administração pública direta ou indireta para poder se candidatar a um cargo eletivo, observando-se os prazos constantes da Lei Complementar 64/90. Considerando as regras em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que 
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