Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como ...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |
Q3777981 Direito Ambiental
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, o juízo competente condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente, substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a. 
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