Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como ...
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Q3777981
Direito Ambiental
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como
consectários do devido processo legal, o juízo competente
condenou Lucas pela prática de crime contra o meio ambiente,
substituindo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de
direito.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n° 9.605/1998, são penas restritivas de direito, a exceção de uma. Assinale-a.