A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estad...
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Q3777990
Legislação Estadual
A Lei nº 1.762/86 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do
Amazonas) elenca modalidades de provimento que não foram
recepcionadas pela Constituição de 1988, por não se
apresentarem em consonância com a exigência de concurso
público para ingresso na carreira, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, dentre as quais é correto indicar as
seguintes: