O Índice de Gestão Descentralizada (IGD) é um indicador que mede os resultados da gestão do Programa Bolsa Família (PBF) e do Cadastro Único obtidos em um mês.

O repasse dos recursos é feito ao fundo municipal ou estadual de assistência social. Quem realiza a prestação de contas é o gestor local do fundo e quem avalia as contas, é o Conselho de Assistência Social (CMAS).

Quanto maior o valor de saldo em conta, menor será o recebimento do recurso do IGD.

O índice pode melhorar com a atualização dos dados da gestão no Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SigPBF) e com o acompanhamento das famílias em fase de suspensão na repercussão de condicionalidades.

O cálculo do IGD é composto por 3 fatores: taxa de atualização cadastral e taxas de acompanhamento das condicionalidades de saúde e educação; adesão ao Sistema Único de Assistência Social (Suas) e prestação de contas. 

A NOB/SUAS estabelece diretrizes que obrigam os municípios a realizar a gestão da assistência social de forma exclusivamente privada, sem a participação do Estado.

A NOB/SUAS é um documento que só deve ser seguido em situações de emergência e calamidade, não sendo aplicável em contextos normais de atendimento.

A NOB/SUAS desconsidera a participação da sociedade civil, pois todas as decisões devem ser tomadas unicamente pelos gestores públicos.

A NOB/SUAS tem como objetivo garantir a uniformidade e a qualidade dos serviços de assistência social, definindo critérios e orientações para a organização e a execução das ações do SUAS.

A NOB/SUAS estabelece que a assistência social deve ser feita de forma isolada, sem integração com outras políticas públicas como saúde e educação.

Trabalho em que a prioridade são as exigências econômicas, visando ao desenvolvimento do educando.

Trabalho em que as exigências pedagógicas, voltadas para o desenvolvimento pessoal e social do educando, são mais importantes do que o aspecto produtivo. 

Trabalho remunerado em que a prioridade são os aspectos produtivos, sem considerar as exigências pedagógicas de desenvolvimento pessoal e social do educando.

Trabalho restrito a jovens que se encontram em situação de emancipação.

Trabalho realizado exclusivamente por entidades governamentais em parceria com o setor privado. 

É necessário que a família cumpra com o calendário de vacinação, realize o acompanhamento do estado nutricional das crianças, e que as gestantes realizem o pré-natal.

A família deve apenas garantir a frequência escolar dos filhos maiores de 16 anos.

A família deve realizar o acompanhamento de saúde das crianças e cumprir com o calendário de vacinação, mas não é necessário realizar o pré-natal das gestantes.

As condicionalidades do programa se limitam à frequência escolar dos filhos e à participação em programas de capacitação profissional.

A manutenção do benefício depende apenas do cumprimento do calendário de vacinação das crianças, sem outras exigências.

Garantir a proteção exclusivamente para mulheres em situação de violência no ambiente de trabalho.

Promover a igualdade de gênero em ambientes acadêmicos e educacionais.

Criar uma política de repressão à violência urbana nas grandes cidades. 

Estabelecer medidas para a proteção de crianças e adolescentes em situações de risco social.

Prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo medidas de proteção e assistência para as vítimas. 

A prestação de assistência deve ser realizada de forma obrigatória, independentemente das necessidades da população.

A assistência social deve ser feita exclusivamente em parceria com entidades privadas, sem a participação do poder público. 

A assistência social deve ser universal, gratuita e atender a todos, independentemente de sua situação econômica.

A assistência social deve ser direcionada apenas para pessoas que contribuíram com a seguridade social durante a vida.

A assistência social deve ser prestada de forma direta e não pode ser subsidiada por políticas públicas de outros setores. 

As famílias devem acompanhar o estado nutricional dos beneficiários com até sete anos de idade incompletos.

É exigida uma frequência escolar mínima de cinquenta por cento para crianças de quatro a seis anos de idade incompletos.

As famílias devem cumprir o calendário nacional de vacinação estabelecido pelo Ministério da Saúde.

As beneficiárias gestantes devem realizar o acompanhamento pré-natal.

Para os beneficiários de seis a dezoito anos de idade completos que não concluíram a educação básica, a frequência escolar mínima exigida é de setenta e cinco por cento.

Apresentar uma proposta formal ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social e ter pelo menos um centro de treinamento especializado.

Contar com um mínimo de três técnicos de cadastro e um supervisor de equipe.

Ter infraestrutura mínima, como computadores e acesso à internet, e funcionários capacitados para a realização da coleta de dados.

Receber um certificado especial do governo federal após a inspeção dos dados do CadÚnico.

Necessidade de realizar um curso de qualificação em gestão de programas de assistência social.

A PNAS tem como prioridade a atuação de organizações privadas em substituição ao poder público na oferta de serviços e benefícios à população.

O SUAS é um sistema que visa à universalização do acesso aos serviços de saúde, e não possui relação com a assistência social.

A PNAS é orientada pelo princípio da proteção social, que deve ser promovida apenas em situações de emergência e calamidade pública.

O SUAS organiza-se em uma rede de serviços e ações, com a participação do Estado e da sociedade civil, com o objetivo de promover a autonomia e a inclusão social.

A PNAS não considera a participação da sociedade civil, uma vez que os serviços de assistência social devem ser exclusivamente planejados e executados pelo poder público.

A comunicação interpessoal eficaz envolve a escuta ativa, a empatia e a capacidade de adaptação às diferentes situações e perfis dos interlocutores.

A comunicação interpessoal deve ser limitada à transmissão de informações técnicas, sem levar em consideração as emoções e percepções dos interlocutores.

A comunicação organizacional não precisa considerar o feedback dos colaboradores, pois o foco é apenas na emissão de informações de forma unilateral.

O atendimento ao cliente deve ser realizado de forma impessoal e rígida, sem abertura para escuta ativa e empatia.

A comunicação organizacional deve ser feita exclusivamente de forma escrita, já que a comunicação verbal pode causar interpretações erradas.

Os municípios devem realizar apenas a coleta de dados, sem participação na atualização do cadastro.

Os municípios são responsáveis pela coleta, inserção e atualização das informações no CadÚnico e devem garantir a precisão dos dados.

A gestão do CadÚnico é exclusiva do Governo Federal e os municípios têm papel apenas consultivo.

Os municípios só podem acessar os dados do CadÚnico, mas não têm autorização para fazer qualquer tipo de alteração.

A responsabilidade pela gestão do CadÚnico é compartilhada entre o Governo Federal e o setor privado.

Renda familiar per capita superior a três salários-mínimos e número de membros da família superior a cinco.

Para ter direito ao Bolsa Família, a principal regra é que a renda de cada pessoa da família seja de, no máximo, R$ 218 por mês.

Exclusivamente a participação em programas de capacitação profissional.

Apenas famílias que possuam crianças menores de cinco anos.

Renda familiar per capita entre R$ 500,00 e R$ 1.000,00 e comprovação de posse de imóvel.

A universalidade do atendimento a todas as pessoas, independentemente de sua situação econômica.

A prestação de serviços apenas para famílias que comprovam renda inferior a um salário-mínimo.

A exclusão da participação de entidades privadas na prestação de serviços de assistência social.

A implementação de programas de transferência de renda exclusivamente municipais.

O atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social e risco social, independentemente de sua contribuição para a seguridade social. 

Promover a inclusão digital de famílias em situação de vulnerabilidade social.

Oferecer serviços de saúde gratuitos para as famílias de baixa renda.

Reduzir a pobreza e promover a inclusão social por meio da transferência direta de renda às famílias em situação de vulnerabilidade.

Financiar projetos culturais de comunidades carentes. 

Oferecer bolsas de estudo para famílias de baixa renda. 

Um banco de dados exclusivo para a administração pública.

Um sistema que registra todas as informações dos beneficiários de programas privados.

É o cadastro que as famílias de baixa renda podem fazer para ter acesso a programas sociais, como: o Bolsa Família, o Minha Casa Minha Vida, o desconto na conta de luz, a carteira do idoso, o BPC (LOAS) e muitos outros que podem ajudar as famílias.

Uma plataforma para distribuição de recursos de programas federais para estados e municípios.

Uma ferramenta exclusiva para a gestão de projetos de infraestrutura social.

Biocontrole.

Controle químico.

Controle físico

Controle mecânico.

Controle radioativo.

Os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, de forma obrigatória.

A não descaracterização da cobertura vegetal e não prejudicar a conservação da vegetação nativa da área; 

A manutenção da diversidade das espécies; 

O manejo de espécies exóticas com a adoção de medidas que favoreçam a regeneração de espécies nativas.

A época de maturação dos frutos e sementes. 

Térmica.

Hídrica.

Radioativa.

Sonora.

Visual.

As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos indeterminados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.

Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.

A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento. 

Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

O conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visem a proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais.

A manutenção dos ecossistemas livres de alterações causadas por interferência humana, admitido apenas o uso indireto dos seus atributos naturais.

O sistema de exploração baseado na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis. 

A variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte.

O espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção.