Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3408014
Direito Ambiental Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente , Licenciamento e licença ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Legislação Ambiental dos Estados
Ano: 2024 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Retirolândia - BA Prova: ISET - 2024 - Prefeitura de Retirolândia - BA - Técnico Ambiental |
Q3408014 Direito Ambiental

Sobre o licenciamento ambiental na Bahia, é incorreto afirmar:

Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei estadual da Bahia nº 10.431/2006, art. 139, § 1º, com redação dada pela Lei estadual nº 12.377/2011: "§ 1º - Estão dispensados de autorização ambiental as intervenções em área de preservação permanente e reserva legal realizadas de acordo com a legislação vigente, para fins de enriquecimento e restauração ambiental." A alternativa C diverge dessa literalidade ao falar em dispensa de licenciamento ambiental.

Tema central: Licenciamento na Bahia
Análise das alternativas
A
Errada
Está de acordo com a Lei estadual da Bahia nº 10.431/2006, art. 45, § 2º: "§ 2º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade." Portanto, não é a assertiva incorreta.
B
Errada
Confronta diretamente a Lei estadual da Bahia nº 10.431/2006, art. 51: "Art. 51 - As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, podendo ser prorrogados ou renovados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades." A alternativa fala em prazos indeterminados, o que é incompatível com o texto legal. Registra-se, porém, que a base impõe preservação do gabarito oficial em C.
C
Certa
A alternativa C é a incorreta. A lei baiana prevê dispensa de autorização ambiental para intervenções em APP e reserva legal destinadas a enriquecimento e restauração ambiental, e não dispensa de licenciamento ambiental. Por isso, a redação da assertiva altera o regime jurídico previsto na norma.
D
Errada
Está correta porque reproduz a definição legal do art. 48 da Lei estadual da Bahia nº 10.431/2006: "Art. 48 - A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento." Logo, não pode ser a incorreta.
E
Errada
Está correta à luz da Lei estadual da Bahia nº 10.431/2006, art. 50, caput e § 5º: "Art. 50 - Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização." E ainda: "§ 5º - O Termo de Compromisso de que trata o caput poderá preceder a concessão de licença ambiental, constituindo-se em documento hábil de regularização ambiental." Portanto, a alternativa descreve possibilidade expressamente admitida pela lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressão técnica: a lei fala em dispensa de autorização ambiental, mas a alternativa C trocou por dispensa de licenciamento ambiental.
Dica para questões semelhantes
  • Em normas ambientais estaduais, confira se o texto trata de licença ou de autorização; a troca terminológica pode mudar o gabarito.
  • Quando a questão reproduzir dispositivo legal, compare a palavra decisiva da alternativa com a literalidade da lei.
  • Em licenciamento ambiental na Bahia, memorize que licenças e autorizações têm prazo determinado, com possibilidade de prorrogação ou renovação.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

Questão mal formulada! A alternativa B sugere prazos indeterminados condicionados a natureza de atividade a ser licenciada... mesmo com naturezas diferentes, cada etapa de licença tem prazo mínimo e máximo determinado na legislação. A questão dá a entender justamente o contrário.

Gabarito REAL: B

A - Lei Nº 12.377, DE 28-12-2011 - § 2º - As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente, de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade. 

B - Lei nº 10.431 de 20/12/2006 - Art. 51. As Licenças e as Autorizações Ambientais terão prazos determinados, podendo ser prorrogados ou renovados, de acordo com a natureza dos empreendimentos e atividades.

C - Lei Nº 12.377, DE 28-12-2011 - Art.53-A - Estão dispensadas de licenciamento ambiental as intervenções em áreas de preservação permanente e reserva legal para fins de enriquecimento e restauração ambiental com espécies nativas, na forma indicada em regulamento.

D - Lei nº 10.431 de 20/12/2006 - Art. 48. A Autorização Ambiental é o ato administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente permite a realização ou operação de empreendimentos e atividades, pesquisas e serviços de caráter temporário, execução de obras que não resultem em instalações permanentes, bem como aquelas que possibilitem a melhoria ambiental, conforme definidos em regulamento.

E - Lei Nº 12.377, DE 28-12-2011 - Art. 50 - Os empreendimentos ou atividades que possuam passivos e pendências ambientais podem celebrar Termos de Compromisso com o órgão ambiental competente para o funcionamento da atividade durante o processo de regularização.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas