Questões de Concurso para ISET

Q3760415

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760415 Direito Administrativo

Um cidadão formulou pedido de acesso a documentos administrativos junto a determinado órgão público municipal. A Administração, sem apresentar qualquer fundamentação específica, negou o acesso sob argumento genérico de “interesse da segurança da Administração”, sem indicar classificação de sigilo, prazo de restrição ou autoridade competente. À luz da Lei nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta:

A

A negativa é válida, pois a Administração possui discricionariedade absoluta para classificar informações como sigilosas.

B

A negativa é válida, desde que seja proferida por autoridade superior hierarquicamente ao gestor da informação.

C

A negativa é inválida, pois o sigilo é exceção, deve ser motivado, formalmente classificado e observar os limites e prazos previstos em lei.

D

A negativa é válida apenas se houver risco abstrato à atividade administrativa.

E

A negativa é válida, pois documentos administrativos não se submetem integralmente ao regime da publicidade.

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Q3760414

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760414 Direito Administrativo

Um servidor público municipal autorizou, de forma irregular, o pagamento de determinada despesa sem a devida liquidação. Constatado posteriormente o erro, verificou-se que não houve enriquecimento ilícito, tampouco dano ao erário, e que a conduta decorreu de falha técnica sem intenção de violar a lei. À luz da Lei nº 8.429/1992, na redação dada pela Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta:

A

A conduta caracteriza ato de improbidade administrativa, ainda que ausente dolo, bastando a culpa do agente.

B

A conduta configura ato de improbidade por violação aos princípios da Administração Pública, independentemente de elemento subjetivo.

C

Não configura ato de improbidade administrativa, pois a lei atual exige a presença de dolo para a caracterização do ato ímprobo.

D

A conduta caracteriza automaticamente ato de improbidade administrativa por lesão presumida ao erário.

E

A responsabilização por improbidade é objetiva, sendo dispensável a análise do elemento volitivo do agente.

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Q3760413

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760413 Direito Digital

Durante a execução de um convênio entre um Município e uma instituição privada para a realização de processo seletivo público, houve o compartilhamento de dados pessoais dos candidatos (nome, CPF, endereço e escolaridade) para fins de organização, aplicação e divulgação dos resultados. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta:

A

O compartilhamento é ilícito, pois o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público depende sempre de consentimento do titular.

B

O tratamento é lícito apenas se houver consentimento expresso e específico dos candidatos, ainda que exista obrigação legal.

C

O compartilhamento é vedado, pois dados de identificação civil integram automaticamente o rol de dados sensíveis.

D

O tratamento é lícito, pois se fundamenta na execução de política pública e no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, independentemente de consentimento do titular.

E

O tratamento somente seria lícito se os dados fossem anonimizados antes do compartilhamento.

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Q3760412

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760412 Direito Administrativo

No âmbito de um procedimento licitatório regido pela Lei nº 14.133/2021, a autoridade máxima do órgão designou o mesmo servidor para atuar, simultaneamente, como agente de contratação, fiscal do contrato e responsável pela fase de pagamento, sob o argumento de carência de pessoal. À luz da nova Lei de Licitações, assinale a alternativa correta:

A

A designação é plenamente válida, pois a Lei nº 14.133/2021 não impõe qualquer vedação quanto à acumulação de funções no procedimento licitatório.

B

A designação é válida apenas se houver autorização expressa do Tribunal de Contas competente.

C

A designação é irregular, por violar o princípio da segregação de funções, expondo a Administração a risco de invalidade dos atos e de responsabilização do agente público.

D

A designação é automaticamente nula, independentemente da demonstração de prejuízo à Administração.

E

A Lei nº 14.133/2021 permite expressamente a cumulação dessas funções quando se tratar de contratos de pequeno valor.

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Q3760411

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760411 Direito Processual Penal

Em investigação conduzida pela Polícia Federal, agentes, após denúncia anônima, passaram a monitorar Juvêncio, suspeito de vender armas ilegalmente. Um policial disfarçado induziu reiteradamente o investigado a vender uma arma de fogo, fornecendo inclusive o local, a data e o pagamento. No momento da entrega do objeto, Juvêncio foi preso em flagrante, e o delegado instaurou inquérito policial a partir do APF. Considerando a natureza da prisão em flagrante e seus reflexos no inquérito, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de flagrante esperado, plenamente válido, com inquérito e prisão absolutamente regulares.

B

Trata-se de flagrante preparado (provocado), configurando crime impossível, devendo a prisão ser relaxada e as provas consideradas ilícitas.

C

Trata-se de flagrante forjado, válido apenas para fins de instauração do inquérito policial.

D

Trata-se de flagrante diferido, exigindo prévia autorização judicial.

E

Trata-se de flagrante impróprio, pois o agente foi perseguido logo após a prática do delito.

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Q3760410

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760410 Direito Processual Penal

Durante operação policial regularmente instaurada por inquérito policial formalmente aberto, Tício foi preso em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Na lavratura do auto de prisão em flagrante, constatou-se que não houve a oitiva imediata de duas testemunhas da prisão, tampouco foi entregue ao preso a nota de culpa no prazo legal. O juiz, em audiência de custódia, relaxou a prisão por ilegalidade formal, nos termos do art. 310, I, do CPP. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta:

A

O relaxamento da prisão acarreta nulidade absoluta do inquérito policial e de todos os seus elementos informativos.

B

O relaxamento da prisão impede a continuidade das investigações, devendo o inquérito ser automaticamente arquivado.

C

O relaxamento da prisão invalida exclusivamente o auto de prisão em flagrante, não contaminando, por si só, o inquérito policial, que pode prosseguir normalmente.

D

O relaxamento da prisão gera automática absolvição sumária do investigado.

E

O relaxamento da prisão somente pode ocorrer por provocação do Ministério Público.

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Q3760409

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760409 Direito Penal

Semprônio, em transporte coletivo lotado, passou a apalpar de forma libidinosa as partes íntimas de Mévia, sem seu consentimento. A vítima, impossibilitada de reagir em razão da superlotação e surpresa da conduta, entrou em estado de pânico, sendo posteriormente auxiliada por terceiros. À luz da dogmática penal contemporânea e da jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta:

A

Configura importunação sexual, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.

B

Configura estupro, pois houve atos libidinosos mediante impossibilidade de resistência.

C

Configura apenas contravenção penal de perturbação da tranquilidade.

D

Configura assédio sexual, pois ocorreu em ambiente de convivência coletiva.

E

Há concurso material entre importunação sexual e estupro.

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Q3760408

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760408 Direito Penal

Tício, 35 anos, manteve relação sexual com Mévio, 19 anos, após este ingerir grande quantidade de bebida alcoólica em festa universitária. Ficou comprovado que Mévio apresentava sinais evidentes de embriaguez profunda (vômitos, fala desconexa e dificuldade de locomoção), embora ainda conseguisse responder a estímulos simples. Posteriormente, Mévio alegou que não possuía condições de manifestar validamente sua vontade. À luz do Código Penal e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Configura estupro de vulnerável, pois a embriaguez sempre caracteriza vulnerabilidade absoluta.

B

Configura estupro, pois ficou demonstrada a incapacidade temporária de resistência da vítima, ainda que maior de 18 anos.

C

O fato é atípico, pois a maioridade civil e penal afasta qualquer proteção penal especial.

D

Configura violação sexual mediante fraude, pois houve induzimento da vítima em erro.

E

Configura crime apenas se houver prova de que o agente ministrou a bebida alcoólica à vítima dolosamente.

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Q3760407

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760407 Direito Penal

Durante uma corrida ilegal em via urbana (racha), Epaminondas, dirigindo a 140 km/h em local cujo limite era 40 km/h, perdeu o controle do veículo e atropelou fatalmente um pedestre que atravessava na faixa. Ficou comprovado que Epaminondas não desejava diretamente o resultado morte, mas assumiu conscientemente o risco extremo da conduta. À luz da teoria do delito, da jurisprudência do STF e do STJ e do Código Penal, assinale a alternativa correta:

A

O fato configura homicídio culposo qualificado, pois não houve intenção direta de matar.

B

O fato configura homicídio doloso na modalidade dolo eventual, sendo competente o Tribunal do Júri.

C

Trata-se de crime preterdoloso, pois o resultado morte extrapolou a intenção inicial do agente.

D

O fato configura crime de perigo abstrato, devendo Epaminondas responder apenas pelo crime de direção perigosa.

E

O resultado morte rompe o nexo causal, pois decorreu de conduta voluntária da vítima ao atravessar a via.

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Q3760406

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760406 Direito Penal

Técio, após subtrair um smartphone do interior de um veículo estacionado, sendo observado por uma testemunha, foi surpreendido pelo proprietário quando já se afastava do local. Para assegurar a posse do bem e a fuga, Técio empurrou violentamente a vítima, que caiu e sofreu lesões corporais leves. Logo em seguida, diante da aproximação de uma viatura, Técio abandonou o objeto no local e fugiu, sendo capturado horas depois. À luz do Código Penal e da jurisprudência do STJ e do STF, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se de furto qualificado pelo emprego de violência, com causa de aumento pela lesão corporal.

B

Configura-se roubo próprio consumado, pois a violência ocorreu antes da inversão da posse.

C

Trata-se de roubo impróprio tentado, uma vez que o agente abandonou o objeto antes de consolidar a vantagem patrimonial.

D

Configura-se roubo impróprio consumado, sendo irrelevante a posterior recuperação do bem pela vítima.

E

O fato caracteriza concurso material entre furto consumado e lesão corporal leve.

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Q3760405

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760405 Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, especialmente aos direitos individuais, sociais e políticos previstos nos arts. 5º a 11 da CF/88, assinale a alternativa correta:

A

Os estrangeiros residentes no Brasil não são titulares dos direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição.

B

O direito de greve é assegurado exclusivamente aos trabalhadores da iniciativa privada.

C

O direito de associação é absoluto, sendo vedada qualquer intervenção estatal em seu funcionamento.

D

O habeas habeas corpus é cabível apenas em caso de prisão já efetivada.

E

O direito de greve constitui direito fundamental dos trabalhadores, cabendo à lei definir os serviços ou atividades essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, nos termos do art. 9º da CF/88.

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Q3760404

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760404 Direito Constitucional

À luz dos arts. 5º a 11 da Constituição Federal, bem como da interpretação consolidada do STF, assinale a alternativa correta:

A

Os direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da CF possuem, em sua totalidade, eficácia apenas contida, dependendo sempre de regulamentação infraconstitucional.

B

Os direitos sociais previstos no art. 6º da CF não integram o rol das cláusulas pétreas, podendo ser livremente suprimidos por emenda constitucional.

C

O mandado de segurança coletivo somente pode ser impetrado por partidos políticos com representação no Congresso Nacional.

D

Os direitos e garantias individuais vinculam apenas o Estado, não produzindo efeitos nas relações entre particulares.

E

Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos do art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, ainda que alguns dependam de regulamentação para seu pleno exercício.

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Q3760403

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760403 Direito Administrativo

Um detento sofreu agressões graves dentro de unidade prisional estadual em decorrência de falha na vigilância, mesmo havendo prova de que a Administração tinha ciência de reiteradas ocorrências semelhantes no local. A respeito da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade do Estado, nesse caso, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa administrativa, consistente na falha do serviço (faute du service).

B

A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independentemente de ação ou omissão.

C

O Estado não responde por omissão, pois não praticou atuação direta contra o preso.

D

Somente haverá responsabilidade se comprovado dolo específico do agente penitenciário.

E

A responsabilidade será objetiva somente se o preso for servidor público.

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Q3760402

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760402 Direito Administrativo

Determinada ambulância municipal, em serviço regular de urgência, colidiu com veículo particular que trafegava corretamente na via, causando danos materiais e lesões no condutor. Comprovou-se que o motorista da ambulância não agiu com dolo ou culpa, mas que o dano decorreu do risco da atividade estatal. À luz da Constituição Federal e da teoria aplicável à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

O Estado responde objetivamente pelos danos causados, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, independentemente de dolo ou culpa do agente.

B

O Estado somente responderá se ficar comprovada a culpa grave do agente público.

C

A responsabilidade será subjetiva, pois o agente atuava em situação emergencial.

D

O Estado está isento de responsabilidade, pois o dano decorreu de atividade lícita.

E

O dever de indenizar é exclusivo do agente público, não alcançando o ente estatal.

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Q3760401

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760401 Direito Administrativo

No que se refere aos atributos do ato administrativo e às formas de extinção do ato (invalidação), assinale a alternativa correta:

A

A revogação decorre de ilegalidade e produz efeitos retroativos (ex tunc)

B

A anulação decorre de juízo de conveniência e oportunidade e possui efeitos prospectivos (ex nunc).

C

A presunção de legitimidade torna o ato administrativo absolutamente imune a controle judicial.

D

A autoexecutoriedade permite, em certos casos, que a Administração execute diretamente suas decisões, independentemente de autorização judicial.

E

A imperatividade está presente em todos os atos administrativos, sem exceção.

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Q3760400

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760400 Direito Administrativo

Determinada autoridade municipal praticou ato administrativo com competência legalmente prevista, objeto lícito e finalidade pública, mas sem observar a forma exigida em lei, a qual era essencial à sua validade. À luz da teoria dos atos administrativos e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta:

A

O ato é nulo de pleno direito e deve ser revogado, com efeitos exclusivamente prospectivos.

B

O vício de forma nunca gera nulidade, sendo sempre passível de convalidação.

C

O ato é anulável, podendo ser convalidado se a forma não for elemento essencial e não houver prejuízo a terceiros.

D

O ato é inexistente, pois ausência de forma implica inexistência jurídica.

E

O ato é válido, pois presentes competência, finalidade e objeto.

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Q3760399

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760399 Legislação Federal

A Lei nº 13.675/2018 instituiu a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNPSDS) e criou o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). À luz dessa legislação, assinale a alternativa correta:

A

O SUSP restringe-se à atuação integrada apenas entre a União e os Estados, sendo vedada a participação dos Municípios.

B

A PNPSDS tem por objetivo exclusivo a repressão criminal, sendo a prevenção atividade acessória dos entes federativos.

C

O SUSP integra os órgãos de segurança pública federais, estaduais, distritais e municipais, além de outros atores estratégicos, visando à atuação coordenada na prevenção e repressão da violência.

D

A coordenação do SUSP é exercida de forma descentralizada, sendo vedada a atuação normativa da União.

E

As Guardas Municipais não integram o SUSP, por possuírem natureza administrativa e não policial.

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Q3760398

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760398 Direitos Humanos

Conforme dispõe o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e em consonância com os tratados internacionais de direitos humanos, assinale a alternativa correta:

A

O uso da força pelas Guardas Municipais deve ocorrer de modo irrestrito sempre que houver resistência à abordagem.

B

O uso de armas de fogo pelas Guardas Municipais é vedado em qualquer hipótese, ainda que em legítima defesa.

C

A atuação das Guardas Municipais deve ser pautada prioritariamente pela repressão penal ostensiva.

D

O uso da força pelas Guardas Municipais deve respeitar os princípios da legalidade, necessidade, proporcionalidade e moderação.

E

A Guarda Municipal somente poderá atuar preventivamente mediante autorização judicial expressa.

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Q3760397

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760397 Direito Administrativo

De acordo com os princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais, previstos expressamente no Estatuto Geral, assinale a alternativa correta:

A

Legalidade, proteção dos direitos humanos fundamentais, eficiência no uso dos recursos e compromisso com a evolução social da comunidade.

B

Legalidade, supremacia do interesse público, autotutela e hierarquia.

C

Dignidade da pessoa humana, razoabilidade, supremacia militar e disciplina.

D

Proteção dos direitos humanos fundamentais, patrulhamento ostensivo, hierarquia rígida e subordinação militar.

E

Disciplina, hierarquia, legalidade e preservação da ordem pública stricto sensu.

Q3760396

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Guarda Municipal |

Q3760396 Legislação Federal

Nos termos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei nº 13.022/2014), assinale a alternativa correta quanto às competências e à natureza jurídica das Guardas Municipais:

A

As Guardas Municipais possuem natureza militar e integram o Sistema Nacional de Defesa, com atuação prioritária na repressão penal.

B

As Guardas Municipais possuem natureza civil e atuam predominantemente na proteção de bens, serviços, logradouros públicos e instalações do município.

C

As Guardas Municipais possuem natureza híbrida (civil militar) e exercem poder de polícia judiciária de forma permanente.

D

As Guardas Municipais possuem natureza civil e exercem função exclusiva de fiscalização de trânsito urbano.

E

As Guardas Municipais integram o sistema penitenciário municipal, com atribuições voltadas à custódia de presos.

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